Lei Penal Ambiental - Bis in idem

Cara Maria de Fátima,

A responsabilização penal, civil e administrativa, a princípio, são independentes e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Mas se na esfera penal ficar provado a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor, ficará afastada a responsabilização civil e administrativa.

Darcilio Santana

Sr. Darcilio, veja se pode me ajudar com a seguinte situação:

Pedro, em 2005 foi preso transportando passaro, respondeu processo criminal, e a transação penal foi homologada e o Sr. Pedro realizou deposito referente ao valor acordado.

Contudo, agora em 2011, recebeu intimação da Justiça Federal para responder Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa, no valor de R$ 2.000,00, isso pode, é o mesmo processo, ou seja, criminal que ele pagou o acordo, ou é outro processo e o mesmo deverá paga.

Outra dúvida, eles podem cobrar algo judicialmente, sem ter feito cobrança administrativa.

Me Ajude Por Favor!

No Aguardo,

Maria

Provavelmente houve processo administrativo e condenação administrativa, posteriormente a multa foi encaminha a dívida ativa e movido processo de execução.

Pedro, em 2005 foi preso transportando passaro, respondeu processo criminal, e a transação penal foi homologada e o Sr. Pedro realizou deposito referente ao valor acordado.

Aqui a multa aplicada foi em decorrencia da condenação pelo crime, se pagou esta paga;

Agora outra situação: multa aplicada pelo IBAMA multa administrativa pode e deve ser cobrada judicialmente
Não há bis in idem neste caso

Bis idem seria se caso ele tivesse pago a multa administrativa e o IBAMA aplicasse outra multa pelo mesmo fato.