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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Priscila Barcelos
    07/07/2006 10:30 | editado

    O policial de trânsito é obrigado a parar o motorista para autuá-lo em caso de infração por dirigir falando ao celular?
    Fui multada em 13/06/06 e até agora não chegou nada. Só tomei conhecimento da multa porque verifiquei no site do Detran.
    O que devo fazer?
    Aguardar o auto chegar em casa?
    Grata
  2. João Osvaldo
    10/07/2006 14:25 | editado

    Olha, Priscila trabalho nesta área - Trânsito - mais de 15 anos. O teu caso é bastante comum nas grandes cidades. Ocorre que dirigir falando ao celular é uma infração de natureza média, 252*VI do CTB, portanto o Agente deveria sim abordar o condutor, para só então aplicar a multa de advertência facultada pelo art. 267 do CTB. Primeiro você elabora a Defesa Prévia - mas só questiona a consistência do Auto de Infração, não entra no mérito da infração, isso só na esfera recursal. [...] Será um prazer ajudar pessoas a não pagarem multas, pois as fábricas de multas no Brasil estão sempre com as chaminés a todo o vapor. Um abraço, e até quando quiseres.
  3. Priscila Barcelos
    10/07/2006 16:56

    Caro colega, João Osvaldo.
    Obrigada pela resposta. Ficaria imensamente grata pela sua ajuda.
    Mesmo ainda não tendo recebido a multa em casa devo já apresentar a defesa prévia?
    Devo questionar exatamente o que?
    Grata.

  4. Paula Laranjeira dos Santos
    12/07/2007 15:04

    Olá, recebi uma multa por falar no celular, mas como no caso citado acima o agente não me abordou. Queria entrar com o recurso mas estou meio perdida em relação ao que fazer. Alguém poderia me ajudar?
    Agradeço antecipadamente.
  5. ALEXANDRE GOTZ DAS NEVES
    14/07/2007 07:57

    Prezado João Osvaldo: Gostaria de entrar em contato contigo para trocar umas idéias. Sou Advogado, com cerca de vinte anos de atuação na área do Direito, mas não atuo nesse ramo. Abraços. Meu email: alexandregotzneves@riogrande-rs.com.br
  6. katia pinto
    18/07/2007 05:37

    Prezado João Oswaldo

    Estou na mesma situação da Priscila, fui multada por uso de celular, às 19:00, isto é a noite quando é quase impossivel ter um guarda de plantao .
    Alem disso, nao tenho habito de atender celular na direção.
    Como nao fui abordada pelo policial, gostaria de saber se existe algum argumento juridico para o caso. Agradeço imensamente.
    Katia , e'mail kdiniz@globo.com
    Abraço
  7. Administração do Fórum (Administrador)
    23/07/2007 18:39

    Senhores,
    Notem que a mensagem do Sr. João Osvaldo é de julho de 2006. Aparentemente, ele não tem mais participado da discussão após as mudanças ocorridas neste Fórum. De toda forma, as dúvidas podem ser lançadas para os demais participantes do Fórum, que poderão ajudar a respondê-las.
  8. Airton Fernandes Lieuthier
    28/07/2007 15:33

    Senhoras e senhores.

    Nem sempre é possível para o agente pode abordar o condutor que está comentendo essa infração,devido ao fato do mesmo estar em movimento com o veículo.
    Pelo que me conste, o condutor tem que ser notificado em até trinta dias da infração.Caso isso não ocorra,aí sim,por perda de prazo, caberia o recurso.
    Mas para isso,é importante que o veículo esteja devidamente no endereço do condutor,para que o mesmo seja localizado pela correspondência do orgão de trânsito.

    Abraços
  9. Angelo Augusto de Pádua e Silva
    30/07/2007 13:16

    Discordo com a obrigatoriedade da abordagem do condutor, se o motorista estava com veículo em movimento e o policial viu que o mesmo dirigia com apenas uma das mãos ao volante, pelo CTB não há obrigatoriedade em nenhum artigo da abordagem do cidadão. Algumas infrações é fator condicionante a abordagem, como o caso da flata de habilitação, uso de cinto de segurança (o veículo pode ter o cinto "duas pontas"), mas esse caso específico não há a obrigatoriedade. Quanto ao artigo 267, não é o policial de serviço que a aplica penalidade, ele simplesmente redigi o Auto de Infração de Trânsito, informando à autoridade policial a infração cometida pelo condutor.
  10. luciano godinho
    10/08/2007 07:08

    Celular- Existe muita polêmica em relação a qual enquadramento correto, devido a interpretação da redação do CTB.

    EX:

    Art. 252 CTB - Dirigir o veículo:

    VI- utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonoro ou de telefone celular;

    ( O que é realmente proibido ? usar fones de ouvidos conectados aos aparelhos sonoros e também fones de ouvidos conectados ao telefone celular. Ou é proibido usar fones de ouvidos conectados a aparelhagem sonora e também é proibido a utilização de telefone celular? existem muitos recursos que pedem o cancelamento da multa por questionarem a tipificação incorreto do auto de infração pois o texto e o proprio CTB não deixa claro se é ou não proibido a utilização do telefone celular. Inclusive muitos apontam que o correto seria enquadrar a autuação no inciso V- do mesmo artigo - Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar de marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

    1-Quem se acha prejudicado primeiro necessita verificar em qual infração foi enquadramento. 2-Qualquer infração pode ser apresentado um recurso.
    3-A autoridade de transito têm 30 dias para expedir o aviso de notifação para os serviços postais.4- Se a pessoa não recebeu é obrigatório ser publicado em um meio de comunicação oficial.5- O beneficio da transformação da autuação por advertência só é dado para multas leves ou médias e se o infrator não cometeu nenhuma infração de mesma tipificação nos últimos dose meses. Qualquer dúvida informar.
  11. Márcio de Freitas Assis Rocha
    21/11/2007 05:50

    Fui multado por dirigir falando ao celular, no dia 16/07/2007. recebi notificação de penalidade no dia 20/11/2007. No campo "descrição" diz: "Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular". Gostaria de saber o seguinte: a notificação está dentro do prazo? nâo teria que ter sido enviada em, no máximo 30 dias após ser autuado? Meu carro não tem aparelhagem que permita conectar fones de ouvido para falar ao celular. É um Palio básico. Gostaria de saber como devo fazer meu recurso. Obrigado.
  12. RCM ASSESSORIA
    21/11/2007 12:29

    Prezado Membros,
    Prezado Membros,

    a duvida é pertinente. No intuito de axilia-los descrevo.

    Discordo em parte do Oswaldo.

    Em relação a infração descrita n o artigo 252, inciso VI, não há medida administrativa para parar o veículo e fazer a autuação, portanto pode ser feita com o veículo em movimento, ok.

    O agente de transito ao fazer a autuação, tem presunção de legitimidade relativa.


    Verifique as formalidades do auto de infração.

    Boa sorte a todos.

    Reginaldo Coutinho
    Especialista em Transito
    rcm_multas@yahoo.com.br
  13. Rosa Helena_1
    08/02/2008 11:34 | editado

    Boa Tarde,

    o meu caso é um pouco mais complicado ou mais simples (ainda não sei!), como dizem:"seria cômico se não fosse trágico!"
    Recebi uma multa por "dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos ...", no dia 31/12/2007 as 12:38 hs. Local da infração: Copacabana.
    O cômico da história é que nesta hora e data estava em lugar completamente distinto: em minha casa, em Niterói.
    Será que podem me ajudar no proceder?!?
  14. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    08/02/2008 13:21

    Pasmem!!Quem é do Rio, uma cidade violenta que é, ainda aparecem alguém multando por portar celulares no ouvido e dirigindo;tal preocupação com o motorista se está ou não dirigindo contra a lei do trânsito para mim é menos importante que não policiar a criminalidade na cidade; veja o caso daquele garoto que foi arrastado no carro pelos bandidos; será que havia policiais por perto para impedir aquela violência, lógico que não!!Por que não disponibilizar o policial para combater os crimes no trânsito, ao invés de pô-lo gastando tempo com quem é honesto e que na maioria das vezes está retornando do trabalho para casa ou mesmo está se dirigindo ao trabalho...Nessa acepção, acho que combater a criminalidade e defendendo a vida do cidadão na cidade é mais importante que espoliá-lo em multas...que já fazem parte do seu orçamento.
  15. Anderson_1
    02/05/2008 21:33

    Pessoal alguem poderia me passar um recurso de Defesa Prévia para a notificação de falar aoi celuar na direção? e abusando de estar dirigindo sem os documentos necessarios, no caso o doc. do carro...

    Meu e-mail é anderson_matheus@yahoo.com.br
    Aguardo resposta
    Valeu galera
  16. Wembley Martins
    06/06/2008 12:45

    Fui multado por dirigir falando ao celular, tal notificação se deu por volta das 18:30h, local: Av. pedro I, Belo horizonte - MG, recebi notificação de penalidade e no campo "descrição" diz: "Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular". Gostaria de saber o seguinte: para quem conhece é impossivel sair do bairro Barroca Av. Amazonas (local onde trabalho) por volta das 17:45h (horário de pico), e estar no endereço indicado na notificação, sem contar que no mesmo dia tive dando aula no centro de BH das 19 às 22:30h. Gostaria de saber como conseguiram fzer isso e como devo fazer meu recurso. Obrigado.
  17. Charles Conrado
    26/06/2008 15:23

    Fui multado por dirigir falando ao celular, gostaria de saber se existe realmente alguma possibilidade de recurso nesse caso, as respostas encontradas aqui no fórum não esclarecem absolutamente nada. Obrigado.
  18. Tkara
    24/07/2008 18:04

    Sempre peçam a 2ª via ou cópia do Auto de Infração ( AIT ). Pois são muitos os erros de formalidades na lavratura do AIT, o que facilita a defesa por inconsistência.
    O campo de observação é fundamental, pois deve especificar a conduta – utilizando celular ou fones nos ouvidos, observe que se for apenas um fone, teoricamente é atípico, se estiver realmente com fones nos ouvidos, deve-se observar se este estava conectado a aparelhagem sonora, caso contrário não se enquadra no tipo infrativo.
  19. Juscelino Junior
    24/07/2008 18:31

    Bom, com experiência de quem já trabalhou em JARI's (junta responsavel pelo julgamento dos recursos de multa) posso dizer: a maioria dos argumentos levantados nesse tópico não são acolhidos. Administrativamente os recursos de todos aqui seriam negados. Claro que no Judiciário é diferente e alguns argumentos poderiam prosperar, mas nas JARI's esqueçam.
    Não há nenhum dispositivo em Lei ou Resolução que obrigue o agente a fazer a abordagem para infrações com penalidade de multa (medidas administrativas são outra história). Foi multado em um lugar que não esteve? É melhor ter algo que comprove que estava em outro lugar na mesma hora (lembrando que as JARI's não ouvem testemunhas, tem que ser algo no papel), se ficar sua palavra contra do agente, vai valer a do agente, pois a seu favor milita a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
    E um conselho aos que forem recorrer, sejam os mais claros e breves. Não adianta fazer uma petição de dez páginas, pois o relator do processo vai ler no máximo duas. Não há nenhum argumento seu que ele já não tenha lido em outro processo, portanto ele já tem opnião formada e não vai ser um tratado de vinte laudas que vai mudar a convicção dele. Outro conselho, recorram até a última instância, quanto mais sobe o recurso, mais chances ele tem de obter provimento.
  20. Luiz Carlos Campos
    08/09/2008 14:49

    Juscelino,
    veja minha defesa, em ultima estancia (Cetran) tenho tido exito


    Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a autuação feita pelo medidor de velocidade fixo, não veio acompanhada do devido documento probante ( FOTO) ou outro equivalente, que lhe de sustentação fática, ou seja não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, mesmo assim, conforme C.T.B, em seu art. 280 parágrafo VI é claro, vejamos;

    artigo 280,- Ocorrendo infração prevista na legislação, lavrar-se-á o auto de infração do qual constará:

    parágrafo VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta notificação do cometimento da infração.

    A ilegalidade da multa supostamente aplicada, e comprovada pela baixa velocidade que meu veiculo estava, pois quando ao passar pelo medidor de velocidade, observei o agente de transito, este identificado na notificação de penalidade sob nº 07037405, posicionado um pouco a frente do local da suposta infração, sendo que o mesmo, nenhum sinal fez para minha parada, infringindo o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 269, §2º e resolução do Contran, nº 149/2003, art. 2º, § 4º, já que o C.T.B. prevê expressamente a necessidade de parada do veiculo e sua retenção, se for o caso.

    artigo 269, § 2º do C.T.B., “as medidas administrativas são complementares a aplicação das penalidades”,

    resolução nº 149/2003 do Contran, em seu art. 2º, § 4º , “sempre que possível o condutor será identificado no ato da autuação”.

    Observe Sr Presidente, que não há assinatura do condutor do veiculo no auto de infração. Doc 01

    De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos na referida Notificação de Autuação e Imposição de Penalidade, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demostrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência ( artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou



    seja, ao invés do departamento de transito provar a existência da infração, ( o que não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.

    Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito do referido AIIP com seu conseqüente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97 (CTB).

    Sr Presidente, há de se notar que a cidade de São Sebastião-SP é campeã de emissão de multas do litoral norte, e me estranha a rapidez do julgamento de minha multa pela Jarí de São Sebastião-SP, pois conforme aviso de recebimento do correio de São Sebastião, a correspondência de defesa chegou na cidade em 19/08/08, e foi entregue pelo correio na prefeitura provavelmente no período da tarde em 19/08/08, assinando o recebimento a Sra Janaina, note que o julgamento também ocorreu 19/08/08, também assinado pela Sra. Janaina !!!!

    Diante do exposto, a decisão imposta pela autoridade de transito deve ser cancelada pelo Senhor Presidente do Cetran, eis que desprovida de fundamentos validos, com a conseqüente revogação dos pontos do prontuário.


    São Paulo 10 de setembro de 2008








    OBS; Juntado documentos:
    a- recibo de pagamento da multa
    b- resposta do recurso indeferido pela Jarí de São Sebastião –SP, datado em 19/08/2008
    c- Aviso de recebimento de recurso, datado em 19/08/2008
    d- Copia da multa
    e- Copia do RG, CIC e carteira de habilitação
    f- Copia do doc de veiculo

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