PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO

antes do atual CTB-lei 9.503/97, as precrições de multas eram regidas pela Resolução Contran 812/96, esta foi expressamente revoga, como se dá a prescrição de multas de trânsito atualmente?, caso não haja norma sobre o assunto, este é de acordo com o Código Civil?, ou existe outras normas sobre o assunto? aguardo resposta dos colegas. muito obrigado.

Eder

Respostas

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  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    Caro Colega Eder,

    Em verdade, como a multa de trânsito trata-se de uma penalidade administrativa, não se poderia aplicar o Código Civil, pois este trata das relações de direito privado. Também não há que se falar em prazos do Código Tributário Nacional, pois a multa não é tributo. Logo, o que se tem entendido é que se aplica o prazo prescricional de 5 anos, em consonância com o Decreto n.º 20.910/52 que trata da simetria administrativa. Só que tal prazo passa a ser contado quando da constituição definitiva do crédito, isto é, quando do último indeferimento de todos os recursos cabíveis.

    Espero ter ajudado e se você tiver um posicionamento diferente ou fundamentação em alguma decisão, gostaria que me informasse.


    Obrigado.


    Agnaldo (educazari@uol.com.br)

  • Marcio Leitão de Araújo

    Marcio Leitão de Araújo

    Qual o prazo para se interpor os recursos para se contestar o auto de infração? Se a pessoa, já comprou o carro, com multas que constam no registro já há mais de 6 anos. Ainda assim, é possível interpor algum recurso, ou ela vai perdurar no tempo?

  • Thais_1

    Thais_1

    Também gostaria de saber: fiquei sabendo de uma multa com data da infração em 30/10/2000. Não tenho certeza se recebi notificação. Caso tenha recebido, quando prescreve essa multa? Data de vencimento em 21/12/2000.

  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    Caro Colega Márcio,

    Quando se adquire veículo com multas pré existentes e as mesmas já foram recorridas e indeferidas ou, na pior das hipóteses, não foram recorridas, infelizmente, deverão ser pagas e, se for viável, amigavelmente ou judicialmente, entrar com pedido indenizatório contra quem as cometeu.
    O prazo para interpor recurso de multas é de 30 dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou do Auto de Imposição de Penalidade (boleto) - que vence na mesma data de vencimento estipulada no boleto para pagamento.

    Cara Colega Thais.

    Se você não recorreu da multa, o crédito já foi inscrito em definitivo. Em verdade, cada vez que você for licenciar seu carro, lá estarão as danadinhas das multas lembrando o órgão emissor da necessidade de que você faça o pagamento. Desta forma, a não ser que você ficasse cinco anos sem licenciar seu carro. Acho que não seria viável.
    Logo, essa tal de multa de trânsito acaba por não prescrever nunca . . .

    Abraços.

  • Carlos Henrique_1

    Carlos Henrique_1

    bom dia,gostaria q vcs me ajudassem no seguinte topico:recorri a uma multa pela qual ñ cometi,apos 120 dias veio a resposta "indeferido".vendo q os meios qual possuia ñ foi suficiente para provar minha inocência lhes pegunto:esse tempo ñ foi suficiente para prescrever?ou ñ existe um tempo determinado para ser julgado o recurso?obg!!!!!!!!

  • Felippe Morais

    Felippe Morais

    Fui autuado três vezes no mesmo horário com infrações e locais diferentes ! A notificação diz que eu dirigia sem atenção indispensável a segurança, outra por utilizar-se do veículo para demonstrar arrancada brusca e a ultima por desobedecer as ordens da autoridade. No dia porém, não cometi nada disso , não tinha nenhuma viatura no local e em hipótese alguma fui perseguido . só fiquei sabendo do ocorrido quando as notificações chegaram no meu endereço, pois não assinei nada! tem como recorrer, pois faço uso da habilitação onde trabalho e corro o risco de perder a habilitação? desde já, agradeço!

  • Juliana_1

    Juliana_1

    No caso relativo a prescrição das multas de transito. Se um veículo estiver com algumas multas, licenciamento e IPVA atrazados a mais de 5 anos. Os mesmos prescrevem? Como o proprietario deve agir para regualarizar o veículo?
    Agradeç desde ja!

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Olá Juliana!

    Tributos devidos à União/Estado/Município prescrevem em cinco anos a contar do fato gerador.

    Assim, tributos gerados nessas circunstâncias são indevidos e, portanto, sua cobrança é irregular.

    Procure o órgão que cuida do trânsito da sua cidade e procure informações sob como proceder para a retirada dos débitos do sistema. Provavelmente vc terá que confeccionar um Ofício solitando tal procedimento.

    Abraços.


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