licenciamento pago e carro apreendido

Boa tarde Na ocasião de um acidente de trânsito, ao formular o BO, o policial me informou que teria que apreender meu veículo, pois o IPVA não estava pago. Com o comprovante do PAGAMENTO em mãos, questionei a atitude, já que podia provar que as taxas foram pagas, inclusive sem atraso. O policial também ficou confuso, e consultou a central novamente, que continuava alegando que meu licenciamento estava vencido. Ele teve a informação que, como paguei o licenciamento mas não fui ao DETRAN para efetuar a emissão do documento, constava que ele não estava pago. Tive gastos com o guincho e estadia do veículo no pátio, além de itens roubados (sim, além de vc pagar a estadia do veículo, ainda tem que passar por isso). O próprio policial achou um despropósito efetuar a apreensão, mas ele só estava cumprindo seu dever. Ele mesmo falou que caso constasse o pagamento, só iria me multar por estar com o documento vencido, mas não efetuaria a apreensão. Aí me pergunto: efetuei o pagamento no banco, mas, por descuido, não paguei a taxa de envio do documento pelo correio (meu erro). Mas mesmo sendo esse o caso, não deveria constar no registro do DETRAN que o pagamento foi efetuado, mas o documento não foi emitido? Essa situação é absurda, já que, ao meu ver, ao pagar uma taxa no banco, a mesma é repassada ao órgão recebedor, e, portanto, deveria constar nos registros do DETRAN que meu licenciamento estava em ordem, mas que os documentos não. Não, não tinha nenhum resgistro, e tive o carro apreendido por causa disso. Também queria saber se é possível entrar na justiça contra este órgão, já que fui lesada. Obrigada PS: minha mãe também teve o carro multado, a multa já foi paga há 8 meses, e consta no DETRAN como multa em aberto. Grande organização destes órgão de trânsito.

Respostas

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  • Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)

    Coraline,

    Sugiro que você procure o Ministério Público e relate o seu caso, levando documentos comprobatórios.

    Atenciosamente,
    Pádua

    e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Caroline!

    O simples pagamento de todas as taxas, tributos e multas não quer dizer que o veículo está licenciado. Isso só se confirma, com a devida expedição do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV).

    Ao consultar o veículo nos sistemas da PRODESP (via COPOM), o Agente consegue verificar se o veículo está licenciado, mas não sobre os pagamentos. Somente após confirmar que não está licenciado é que procede a remoção, mesmo que o condutor lhe apresente os recibos dos pagamentos.

    Verifique no Auto de Infração, qual foi o Artigo violado do CTB anotado pelo Agente. Se foi o Inciso V do Artigo 230 (Código 659-9-2) é porque não está licenciado, cabendo nesse caso a remoção.

    Nesse caso, não adianta reportar o problema ao MP pois o Agente aplicou a remoção corretamente.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .

  • Coraline

    o agente agiu corretamente, naõ estou duvidando de sua postura...estou questionando o DETRAN, pois, visto que meu licenciamento estava pago, eles deveriam ter um controle a respeito disso, ou o dinheiro fica retido no banco e não é repassado ao DETRAN até que eu me manifeste?se a taxa foi paga, inclusive com meu RENAVAM, o dinheiro foi enviado ao DETRAN...se foi enviado, eles teriam, pelo menos, que dar baixa...a posse do documento é outro assunto, minha responsabilidade

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Caroline!

    Como informado anteriormente, o simples pagamento de todas as taxas, tributos e multas não quer dizer que o veículo está licenciado. Isso só se confirma, com a devida expedição do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV).

    Se tudo foi pago e o CRLV não foi expedido, certamente houve erro do DETRAN e tal deve ser verificado pessoalmente naquele órgão. Com a resposta, poderá saber de quem foi a culpa e acionar judicialmente para o ressarcimento dos prejuízos, quer sejam materiais ou morais.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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  • Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)

    Caroline,

    Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

    "Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
    § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
    § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

    Logo, se estiverem quitados todos os débitos vinculados ao veículo, mesmo que você ainda não tenha recebido o respectivo CRLV daquele exercício, o veículo estará devidamente licenciado.

    O máximo que poderá acontecer é o veículo ser multado por não portar documento de porte obrigatório (CRLV).

    Atenciosamente,
    Pádua

    e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com

  • Coraline

    ok, mto obrigada a todos pela ajuda...vou tentar recorrer à multa comprovando que o licenciamento estava pago, mas eu nao estava em posse do documento...

  • Coraline

    ah, por falar em reccorrer, por acaso vcs (Padua e Fernando) oferecem esse serviço por esses links associados a seus nomes? obrigada

  • Fábio A

    Olá Coraline,

    Tive exatamente o mesmo problema esta semana.
    Assim como você, me senti lesado também, gostaria de acionar a justiça para reparação e ressarcimento dos valores pagos.
    Você conseguiu realizar algum movimento neste sentido ? Obteve sucesso ?

    Obrigado,
    Fábio