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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Mklopes
    15/04/2011 18:38

    Peço ajuda com a seguinte questão que me foi perguntada

    "- A conta corrente que papai recebia o benefício do INSS não era conjunta. Como podemos levantar o dinheiro que está na conta?

    É necessário fazer um inventário ou somente pedir um alvará em nome da viúva?"

    Grato
  2. gps
    15/04/2011 20:04

    Não havendo bens a inventariar, basta pedir o alvará, contudo tem que ser em nome da viúva e dos herdeiros, se tiver.
  3. Mklopes
    15/04/2011 20:15

    Obrigado!

    Não há bens (móveis ou imóveis). O que existe é um valor a receber da ação trabalhista que já está em fase de execução. Aproximadamente 14.000 que será dividido entre a viúva meeira e 7 filhos maiores.
    7.000 para sua mãe e 1.000 para cada irmão
    Esse alvará deverá ser pedido diretamente no Juizado Especial Federal?
  4. BROOKS
    15/04/2011 20:41

    Caro Dr. Marcelo,

    por que justiça federal?
    Quando se trata de sucessões o juízo competente é o estadual, no foro do ultimo local onde viveu o de cujus.
  5. Mklopes
    15/04/2011 20:55

    Ok! Estava com o pensamento nos conflitos com o INSS. Grato mais uma vez pela ajuda.
  6. gps
    15/04/2011 20:58

    Se o crédito é trabalhista, nem será necessário o pedido de alvará, basta habilitar a viúva e os herdeiros na ação trabalhista, e pedir a substituição. (art. 769, CLT)
  7. Mklopes
    15/04/2011 21:49

    ALVARÁ INSS

    STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

    A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. (...)


    HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS

    STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

    III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o art. 1º da Lei 6.858/80. (...)

    Confirmem se é este o caminho:
    1) fazer a habilitação dos herdeiros na execução trabalhista
    2) requerer na justiça estadual o alvará pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários.

    Existirá a necessidade de pagar o ITCD (imposto de transmissão causa mortis) e IRPF desses valores?
  8. Mklopes
    15/04/2011 21:53

    Esses valores da execução trabalhista e os valores do INSS não precisam ser inventariados? É só recebê-los e pagar os impostos? Quais impostos?
  9. gps
    16/04/2011 10:32

    Não precisam ser inventariados se não há outros bens.
    Crédito trabalhista - habilitação dos herdeiros no próprio processo.
    INSS - PIs- FGTS - alvará judicial - Justiça estadual, sendo necessário apresentação certidão de depentes do INSS.
  10. gps
    16/04/2011 10:34

    Não é necessário o pagamento de ITCM, e nem de IR pois os valores não são consideráveis.

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