penhora de casa popular - CDHU é possível?

Thiana Feisthauer perguntou Sexta, 21 de outubro de 2005, 11h30min

Sou responsável pelo contencioso fiscal do Município e me deparei com diversos processos em fase de penhora em que o único bem penhorável é o bem imóvel de residência. Ocorre que trata-se de casas populares, sendo o devedor mutuário da habitação e a casa é alienada ao CDHU. Posso penhorar? Como devo proceder? Agradeço.

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