LEI DO INQUILINATO - DISPENSA DE MULTA RESCISÓRIA

Sou inquilino num contrato de locação de 30 meses; esse contrato diz que eu seria dispensado do pagamento de multa devolvendo o imóvel exatamente no 12º mês e já estou cumprindo o 17º mês. Essa cláusula é legal?

Vou rescindir esse contrato pelo fato de ter adquirido imóvel próprio. Tenho de pagar multa rescisória?

Obrigado!

Respostas

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  • M Kessaris

    Perante os tribunais, vale o que estiver escrito em seu contrato de locação (desde que não esteja contra o que diz a lei). Se a cláusula é realmente essa, vale o que está escrito.
    Porém a multa, segundo a Lei 8245 e o Código Civil, "pode" sofrer reduções, por proporcionalidade e/ou por equidade, dependendo da análise do magistrado que irá julgar a demanda.

    Seria melhor que chegassem a um entendimento mútuo. Demandas no Judiciário custam tempo, saúde, dinheiro, e nem sempre trazem os resultados que esperamos !!

  • Ric@rdo

    Olá, tenho um imóvel que está alugado, o prazo é de 30 meses, sendo que por contrato qualquer das partes após o 12° mês pode recindir o contrato sem ônus algum, na assinatura do contrato o locatário pagou a caução no valor de 2 meses de aluguel como garantia, o contrato está no 7° mês, porém o locatário informou que terá que se mudar pois foi foi transferido por sua empresa para outra cidade, e ele quer a devolução do valor da caução, isso tem procedência? porque está havendo quebra de contrato e ainda assim eu como locador teria que devolver o valor da caução. Por favor preciso de um esclarecimento a luz da lei pra poder agir corretamente.

  • Adv. Antonio Gomes

    Uma das hipóteses de exclusão no valor da multa é no caso do inquilino ser obrigado a se mudar para outra cidade, motivado por mudança do local de trabalho (Artigo 4°, parágrafo único da Lei 8.245/1991).

  • Adv. Antonio Gomes

    O parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato estabelece que, na hipótese de transferência para prestar serviços em outra cidade, o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação, desde que promova a comunicação, por escrito, ao locador, com antecedência mínima de 30 dias.
    Essa regra da Lei do Inquilinato prevalece sobre a disposição contratual, de forma que, nesta hipótese específica, pouco importa que exista uma cláusula liberando a multa após 12 meses de vigência da locação.
    Neste caso, basta seguir os seguintes procedimentos para a rescisão contratual:
    - o inquilino deverá notificar, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, que irá desocupar o imóvel em virtude da necessidade de ser transferido para trabalhar em outra localidade.
    - a transferência para outra cidade deve ser comprovada mediante documento idôneo (arquivar com os demais documentos da locação).
    - após transcorrido o prazo previsto na notificação por escrito (no mínimo 30 dias), fazer a rescisão da locação da forma habitual, conferindo a quitação regular dos aluguéis e encargos locatícios, bem como o estado de conservação do imóvel.
    - não deverá ser exigido o pagamento da multa contratual, constando no documento da rescisão que a multa não foi cobrada em decorrência da transferência de emprego para outra cidade.
    - investigar e confirmar posteriormente que o inquilino realmente foi trabalhar na outra cidade (caso tenha sido uma "artimanha" para deixar de pagar a multa contratual, poderá ser promovida a cobrança respectiva, inclusive contra os fiadores).

  • Rodrigo Augusto Ricco

    Olá, aluguei um apartamento em janeiro de 2012, pois me casei no início de fevereiro deste mesmo ano. O contrato foi estabelecido diretamente com o locatário e não foi registrado em cartório. Comecei a morar no local dia 15 de janeiro, e estou pagando todas as contas em dia, inclusive o aluguel é pago com um mês de antecedência, como garantia para a dona do apartamento. No contrato ficou acordado que alugaríamos o imóvel por um ano e que ambas as partes, no caso de rescisão do contrato, deveria avisar com antecedência mínima de 30 dias e que não haveria multa. Infelizmente, foi o que aconteceu, a locatária pediu a casa e estamos preocupadíssimos. Pois, minha esposa está prestes a defender sua dissertação de mestrado e eu estou cursando as disciplinas de doutorado. Além disso, nós lecionamos em universidades aqui de nossa região o que torna nossa mudança nesse momento muito difícil, devido aos nossos compromissos. Gostaria de saber se, de acordo com a lei, poderíamos mudar no período de férias escolares? Este contrato é legal?

  • Adv. Antonio Gomes

    De acordo com o contrato assinado assiste o direito ao proprietário, porém, tenho convicção que através de orientação pessoal de um causídico de sua confiança poderá conseguir no mínimo residir no local até o mes de julho. É possível o advogado, com base no caso concreto narrado, em juizo, conseguir arrastar os autos até o final do contrato, garantindo a moradia no local.

    Att.

    Adv. Antonio Gomes

  • M Kessaris

    Se o cliente do advogado "A" precisa de um prazo mais alongado, e o cliente do advogado "B" (que lhe faz oposição) precisa de solução o mais rápido possível, temos claro um litigio. Como leigo, entendia que este fórum, no que diz respeito à informar consulentes leigos, como eu, privilegiaria a justiça, em detrimento de eventuais interesses pessoais.

    Defender os interesses do cliente, pelo visto, nem sempre significam fazer prevalecer a justiça. Através de instrumentos admitidos em lei, é possível postergar uma solução. Pode até ser legal, mas não me parece justo !!!