Aguardando transito em julgado da sentença

Ana Maria Maiolo perguntou Quarta, 01 de junho de 2011, 12h33min

Ultimo movimento

Tipo do Movimento: Publicado Sentença Data da publicação: 12/05/2011 Folhas do DJERJ.: 634/641

Tipo do Movimento: Enviado para publicação Data do expediente: 11/05/2011

Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 05/05/2011

Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente o pedido Data Sentença: 18/04/2011 Descrição: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a Ré a promover a baixa da "negativação" sobre o nome da Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, assim como a pagar à Requerente, a título...

OBS: Tipo do Movimento:

Sentença Descrição:

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor na qualidade de destinatário final do serviço de telefonia móvel e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei), e que presentes estão a hipossuficiência do consumidor na relação de consumo e a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8078/90. Ainda que assim não fosse - a inversão do ônus da prova - por disposição legal (§ 3 , do Art. 14, do CDC), comparece aos autos o fornecedor de produtos e/ou serviços ciente de que é seu o ônus de provar, no intuito de ver afastada sua responsabilidade, que prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou a culpa exclusiva da vítima consumidora ou de terceiros. Nesse sentido, baseando-se a defesa na alegação de que a Autora teria concordado com a suspensão parcial dos serviços, desistindo do cancelamento, e que por isso as cobranças são devidas, incumbia à Ré prová-lo, bastando, para tanto, a exibição da gravação do contato telefônico mantido com a Autora, já que sabido que todas as ligações são gravadas, posto que, por lei, devem ser disponibilizadas ao consumidor que assim requerer. No entanto, assim não procedendo a empresa, que se limita às impressões de tela de computadores aos quais só seus prepostos possuem acesso e inserem dados, concluo que a Autora de fato requereu o cancelamento, e não concordou apenas com a suspensão dos serviços, a despeito, certamente, da insistência feroz dos prepostos da requerida, e que os equipamentos não foram retirados por desídia da empresa, talvez numa outra abordagem no sentido da manutenção forçada do contrato. Concluo, finalmente, que a dívida não é legítima, nem exigível, e que a ´negativação´ é injusta, dela decorrendo, ´ipso facto´, dano moral, restando fixar a indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de recompor o sofrimento na sua mais exata medida, reprimir e educar justa e adequadamente a conduta ofensiva como forma de efetivar a função preventiva do direito, sem contudo acrescer indevidamente ao patrimônio do ofendido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a Ré a promover a baixa da ´negativação´ sobre o nome da Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, assim como a pagar à Requerente, a título de danos morais, R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente e acrescidos de juros legais contados da citação. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Processo(s) no Conselho Recursal: Não há.

Localização na serventia: Aguardando Trânsito Julgado

Gostaria de saber se eu já posso entrar com a petição de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, já que o prazo para a parte ré recorrer já se esgotou OU se preciso aguardar o transito em julgado para aí sim entrar com execução????

Mais uma pergunta.. na petição de execução de sentença eu coloco um prazo para que o pagamento seja efetuado de quanto tempo, 48 horas, 15 dias?

Alguem poderia me ajudar me passando um modelo para essa minha petição de execução?

Eu ja preparei uma petição aqui, mas gostaria de uma ajuda, de um modelo para que eu reveja a minha.

Grata ATT.

Respostas

2

  • ISS

    ISS

    isso fere regras de participação no fórum
    conforme consta em mensagem inadequada, ou seja pedido de modelos de petição
    abaixo o que consta como violação de regra de participação no fórum
    "esta mensagem contém pedido de modelos de petições, contratos e monografias,