Respostas

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  • Leonardo Jacob Bertti

    Leonardo Jacob Bertti

    Entendendo que julgamento antecipado seja o mesmo que antecipação da tutela judicial:
    A antecipação da tutela em JEC é inadmissível e inapropriável tal medida uma vez que os trabalhos em tais juizado são celere.

    Por isso, acho difícil encontrar livros de renomado juristas afirmando a possibilidade da tutela antecipada em JEC.

  • Rodrigo Siqueira Cavalcante

    Rodrigo Siqueira Cavalcante

    Caro Leonardo,

    Você vai me desculpar, mas vou discordar de você. A doutrina e a própria jurisprudência entendem que é possivel sim a antecipação dos efeitos da sentença nos juizados especiais. O procedimento sumaríssimo não seria portanto avesso a essa decisão jurisdicional, até mesmo porque não existe nenhum artigo de lei que a proiba.

    E não são poucos doutrinadores não. No início desse ano houve um congresso de Direito Processual Civil aqui e tive a oportunidade de ouvir a Ada Pellegrine Grinover, que é uma voz respeitadíssima em Processo Civil, defendendo a adoção da medida.

    Um abraço,

  • Cláudio Siminiovich

    Cláudio Siminiovich


    Colega. É perfeitamente admissível e viável, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional especial cível. Isto posto, pois havendo prova inconteste do direito subjetivo da parte, bem como verossimilhança do mesmo, deve o magistrado, por uma questão processual conceder ao postulante tal faculdade.

    Tal benefício, deverá ser concedido através de pedido liminar, havendo, portanto, uma satisfação antecipada da lide, podendo ser alterada na fase decisória,
    Um abraço.

  • João Celso Neto

    João Celso Neto

    Cláudio Siminiovich:

    Não sei se entendi direito sua resposta. Qual seria a fase "preliminar" e a fase "decisória" na Justiça Especial (Lei 9.099)? Por que pedir liminar? até onde sei (minha experiência se resume a Brasília, data de um ano, embora eu haja acionado o JE há uns bons três anos como autor) há dois momentos no processo: a tentativa de conciliar as partes, evitando que mais um processo vá à decisão de um terceiro, o Estado-Juiz, e a instrução e julgamento. Pode ocorrer de uma dessas audiências não se realizar na data marcada por ausência de uma das partes ou, mesmo, se uma testemunha arrolada deixar de comparecer. Mas nesses casos, ocorre a extinção do feito ou a audiência é adiada (não se realiza, em princípio).

  • Rubens

    Rubens

    Caros debatedores.
    A pergunta, afinal, é a possibilidade de se antecipar o julgamento do mérito, ou a possibilidade de antecipação da tutela??

  • Rubens

    Rubens

    Caros debatedores.

    A pergunta, afinal, é a possibilidade de se antecipar o julgamento do mérito, ou a possibilidade de antecipação da tutela??

  • João Celso Neto

    João Celso Neto

    Eu não tenho dúvida que o processo trazido à consideração dos Juizados Especiais (opção dada ao autor, em substituição à Justiça "comum" -pelo CPC) já é, em si, um tipo de julgamento antecipado. Note-se que sob a Lei 9.099 a celeridade é, certamente (deve haver exceção que confirme esta minha "regra"), maior que a própria dos casos de antecipação da tutela. Finda a Audiência de Instrução e Julgamento, está dita a sentença, feita a justiça, "antecipada" a tutela (nem antecipada: outorgada). Em havendo Termo de Acordo, após a homologação pelo Juiz, fez-se coisa julgada, transitado em julgado.

    Claro que das decisões em que não ocorreu mera homologação de um acordo cabe recurso, mas este é intencionalmente complexo, caro (para o padrão e o espírito da Justiça especial), como que a desestimular a providência. O percentual de recursos na Justiça Especial, me parece, é bem baixo por essa razão: exige advogado, degravação da fita, custas, etc.

    Já vivi a experiência de "superantecipar" a tutela ao levar as partes, no dia e hora marcados para a Conciliação, ao Juiz, em face de ter-me parecido urgente uma decisão, ante a postura de requerente e requerido. A lei prevê a possibilidade de uma decisão judicial até no ato da redução a termo - apresentação da "queixa" ou ajuizamento da ação - se as partes estiverem presentes e houver um Juiz disponível para, naquele instante e em substituição a toda a processualística prevista, instruir e julgar. No JE Criminal, a sentença é sempre ou quase sempre dada em seguida à Conciliação, frustrada esta ou não - caso em que se homologa o acordo.

    Afinal, há sempre um juiz, pelo menos, disponível durante as audiências de conciliação, para homologar por sentença os acordos. Normalmente, eles estão conduzindo audiências de instrução e julgamento enquanto, em outra sala, ocorrem as conciliações.

    Não li ainda mais que três das cinco respostas dadas até o momento em que entrei neste debate. Um delas, a que ora "respondo", entende não caber, o que, data venia, me parece interpretação equivocada.

    Precisamos ouvir outras vozes!

  • Geraldo

    Geraldo

    Prezado Colega.
    O artigo 51 da Lei 9.099/95 diz:- "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:-....". Quando alude ("além dos casos previstos em lei") recepciona a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos casos previstos no CPC, no que pertine ao julgamento conforme o estado do processo, destacando-se o julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC).
    O artigo 23 da Lei dos juizados Especiais Civís e Criminais prevê o julgamento antecipado da lide, nos casos de revelia.
    O que poderia ser questionado sobre viabilidade desse julgamento, seria a ausência de tentativa de conciliação, pois, com o julgamento antecipado da lide, nem audiência haveria. Acontece que não só está previsto no artigo 2º da Lei, que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE, como também sujere SEMPRE QUE POSSÍVEL a conciliação ou a transação.
    Não vejo, portanto, maiores dificuldades na viabilidade do julgamento antecipado da lide no Juizado Especial Civil.
    Saudações.

  • Gerson de Oliveira

    Gerson de Oliveira

    Tenho dúvidas quanto aos procedimentos no JE, Seria obrigatoria a presença do meu cliente na audiência, ou se eu poderia devidamente constituido, está na audiência sem sua presença.
    Gostaria de saber se somente com a entrega da contestação, não seria obrigatoria minha presença.
    Diante dessas perguntas gostaria da sua opinião, meu cliente bateu num outro veiculo, não houve pericia da batida, meu cliente sensibilizado com o acontecido, mandou fazer o serviço no carro, e expontaneamente o cidadão aceitou, o carro foi consertado numa oficina particular e pago, quando pronto o dono do carro foi busca-lo, para surpresa foi ao juizado cobrar 1.600,00. Será se esse senhor ainda teria direito de reclamar?