Respostas

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  • João Celso Neto

    Se você se der ao trabalho de pesquisar, encontrará essa questão discutida há um ano ou dois neste mesmo fórum. Há opiniões divergentes. Eu entendo que a liminar é mais ou menos incompatível com o rito dos JEC, mas adianto:

    a) em cada Estado, os JEC têm jurisprudência própria, nãao existindo harmonização nacional pr mais que Encontros sejam promovidos com tal intento. Já me pronunciei sobre isso muitas vezes;

    b) em que pese ao exposto em a), nas maior parte das vezes, as petições só chegam ao conhecimento do juiz algum tempo depois de ajuizada, pois a Secretaria marca a audiência de conciliação, cita o requerido e somente se a Conciliação for infrutífera os autos são feitos conclusos ao juiz. Nesta oportunidade (talvez próximo à data da AIJ), ele vai ler os autos e formar uma primeira idéia sobre o direito postulado. É tarde, talvez, para conceder a liminar, se a requerida está intimada para a AIJ. Idem quanto a antecipação da tutela e julgamento antecipado da lide.

    Este meu entedimento, como eu disse antes, encontra opositores ferrenhos, cujas opiniões respeito.

  • THiago

    Concordo sobre a incompatibilidade do rito com essas medidas, mas na verdade a posição contrária enfrentará a questão do Mandado de segurança.

    Há enunciado nacional sobre o assunto:

    "Enunciado 26
    São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional. "

    Genericamente é o que posso dizer.
    Pagamento: R$ 50,00
    Banco do Brasil, Ag 2311, conta 2130120-2

  • João Celso Neto

    Nada de advocacia gratuita, pois não? Seja "gentil", por favor. Forte abraço e bem-vindo ao clube dos desafetos gratuitos de S. Excelência Revendíssima, Infalibilíssima e Inquestionabilíssima.

  • João Celso Neto

    Complementando, eis o debate que ainda está disponível, posto em 1998 e que durou até 2000:

    É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?

    Escrito por Reinaldo Pellini Stein,
    estudante em Franca SP,
    terça, 17 de novembro de 1998, às 6h45min

    Estou procurando doutrina que defenda o julgamento antecipado no Juizado Especial Civil. Caso você não concorde com esta possibilidade, seu argumento será igualmente bem-vindo!

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    Respostas a esta mensagem

    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Thiago E., de Belo Horizonte
    (sábado, 28 de novembro de 1998, às 22h10min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Leonardo Jacob Bertti, de São Paulo
    (quarta, 2 de dezembro de 1998, às 6h33min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Rodrigo Siqueira Cavalcante, de Maceió
    (quinta, 10 de dezembro de 1998, às 4h42min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Cláudio Siminiovich, de Porto Alegre
    (domingo, 20 de dezembro de 1998, às 17h30min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    João Celso Neto, de Brasilia
    (terça, 2 de março de 1999, às 22h42min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    João Celso Neto, de Brasilia
    (terça, 2 de março de 1999, às 22h33min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Geraldo, de Franca SP
    (quarta, 2 de dezembro de 1998, às 13h25min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    Gerson de Oliveira, de São Luís - Ma
    (sábado, 1 de maio de 1999, às 23h37min )
    Re: É possível o julgamento antecipado no Juizado Especial Cível?
    João Celso Neto, de Brasília
    (sexta, 7 de maio de 1999, às 21h16min )
    Em regra, não é possível
    Jorge B Fernandes Jr, de Rio de Janeiro
    (domingo, 23 de julho de 2000, às 15 h 10 min)

  • leticia

    Caro Vinicius,

    Acompanho aqueles que aceitam a possibilidade de tutela acautelatória ou antecipatória, em casos excepcionais, conforme orientação de enunciados advindos do fórum nacional de coordenadores de juizados especiais.

    Instaurada a reclamação e havendo pedido liminar, os autos são imediatamente conclusos ao Juiz, independentemente da marcação de audiência de conciliação. O pedido deve, obviamente, vir instruído com prova suficiente dos requisitos para concessão do pedido. Concedido ou negado, então, dá-se regular prosseguimento ao feito nos moldes estabelecidos pela Lei 9.099/95.

    Um abraço,

    letícia

  • Gentil Pimenta Neto



    Antes de ingressar no tema proposto, vai um recadinho para o Dr. João Celso Neto que ao que parece, eu devo ser mesmo um caroço atravessado em sua garganta.
    Já disse uma vez ao nobre causídico, mas vou repetir - a palavra dura suscita à ira. Se o Sr. menciona meu nome, ainda que de forma dissimulada e matreira, mas hostil, exercerei meu direito de resposta.
    Esta é a segunda vez que se refere à minha pessoa sem que eu, sequer, tenha me manifestado sobre nada e muito menos me dirigido ao Doutor. Acho que o Doutor ainda não se curou de seu stress. Acho mais ainda, que o Dr. deve ser uma pessoa do tipo ditatorial que gosta de impor sua idéia à força e não gosta de perder, principalmente na argumentação. Pois siba meu caro que a maior arma do Advogado não é a ofensa, mas o argumento. E completo lhe dizendo que o mundo não comporta mais tiranos. Cuidado com seu coração.

    Agora vamos ao tema em debate. Ao menos no Rio de Janeiro, todos os Juizados aceitam a antecipação de Tutela, inclusive “inaudita alteram pars”. Se querem uma prova, basta ver as Ações contra a Telemar. Em 50% delas é antecipada a tutela para religação imediata da linha telefônica. Nas Açòes contra bancos que tenham feito constar o nome do cliente no cadastro do SERASA OU SPC, também é concedido liminarmente a retirada do nome, se for requerido, evidentemente.
    Eu mesmo já fiz algumas delas e nunca obtive problemas. Já em outros Estados não tenho a certeza.

    GENTIL

  • THiago

    Caros colegas, PAZ... ressentimento traz dor de barriga!

    Quanto ao debate, inclino-me para sua posição já que o atributo de 'excepcionalidade' descrito no enunciado tem caráter de 'sempre que preenchidos os requisitos'... Embora deturpe o procedimento, a prática faz uma pressão muito forte sobre a teoria...

  • mauro cesar hakime

    Tenho a mais firme convicção que não é possível a concessão de tutela antecipada, liminar de qualquer tipo, no JEC.

    De acordo com recente decisão do STF, não é possível a aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial.

    Ora, se não há expressa previsão legal da aplicabilidade dos procedimentos cautelares e acautelatórios na Lei Especial e considerando príncípio da legalidade, não vejo como o Juízo proceder sumaríssimamente (sic) já num procedimento que é ´sumaríssimo.

  • Gabriel Ramos

    Nos JECs aqui em São Paulo é utilizada a antecipação também, conforme o entendimento da Dra. Letícia, acima postado.