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  1. Walter Londres da Nóbrega
    27/12/2004 20:21

    É sabido que na Justiça Comum prescreve a execução judicial no mesmo prazo de prescrição da ação originária - Súmula 150 do STF. Doravante, um fato curioso a decifrar é: qual o prazo para Execução Judicial no Juizado Especial(cível), vez que, na Lei 9.099/95 não consta prazo para esse tipo de medida? Seria o prazo do Art. 42, da mesma Lei cit. ? Mas, esse dispositivo discrimina "Recurso", e como se sabe, Execução NÃO é recurso. Na obra de "Cód. de Proc. Civil", de Theotonio N., 26ª Ed., pág. 1618, há o seguinte rodapé: (Art.42:1a: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimaçao ou ciência do ato respectivo (FPJC, enunciado 13, alteração aprovada no XII Encontro)". Mas, mesmo com esse novo Enunciado, insisto na tese de que Execução NÃO é recurso, portanto não se poderia desvirtuar a exegese do Art. 42, salvo melhor juízo.
    Aguardo uma resposta, se possível fundamentada.
    Obrigado.
    Dr. Walter Londres da Nóbrega

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