Formação da Comissão de Licitação

Sou vereador relator de uma C.E.I. Comissão especial de Inquerito que investiga a venda irregular de veiculos da prefeitura municipal de Francisco Dantas-Rn.Ocorre que entre outras possiveis irregularidade que detectamos a Comissão Permanente de licitação do municipio é formada por 3 parentes proximos do Prefeito(a espoza do mesmo é a presidente)além do que os mesmos não são funcionarios estaveis do municipio apenas ocupam cargos de confiança. Isto é legal? Aonde posso encontrar orientações sobre a constituição da comissão de licitação?

grato pela Cooperação : Kassandro Dantas

Respostas

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  • Sandro Henrique Araujo

    Sandro Henrique Araujo

    Prezado Kassandro,

    A solução para a questão em apreço envolve a aferição sobre a existência de legislação municipal a regulamentar a matéria, face à autonomia municipal para editar normas específicas sobre licitações, incumbindo à União a edição de normas gerais, a teor do disposto no art. 22, XXVII da Constituição da República.

    À falta de regulamentação municipal, a Lei Federal n. 8666/93 regerá, em sua integralidade, o procedimento licitatório do município; no entanto, se houver lei municipal regulando a matéria, as disposições insculpidas na Lei n. 8666/93 somente serão obrigatórias, para a Municipalidade, no que concerne às "normas gerais" (prescrições uniformizadoras; comandos-diretrizes de âmbito nacinal)sobre licitações.

    Ressalte-se que a composição da Comissão de Licitação não é matéria que se enquadra no conceito de "normas gerais" a que alude o art. 22,XXVII da Carta Magna, razão pela qual o Município, através de normas específicas, poderá dispor diversamente do estatuído na Lei Federal n. 8666/93.

    No entanto, à falta de regulamentação municipal específica, a Lei Federal n. 8666/93 será aplicável ao Municipio, até que sobrevenha lei municipal regulando a questão (composição da comissão de licitação).

    Nos termos da Lei Federal n. 8666/93, a Comissão de Licitação jamais poderá ser constituída por 3 (três) servidores não-estáveis (detentores de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração), a teor do disposto no art. 51:

    "Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão julgadas por comissão permanente, ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, SENDO PELO MENOS 2 (DOIS) SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos da Administração responsável pela licitação."

    Podemos concluir que, à falta de regulamentação municipal específica, aplicar-se-á o art. 51 da Lei n. 8666/93 à hipótese vertente, que proíbe expressamente que a Comissão de Licitação seja composta integralmente por servidores não-estáveis. Nesta esteira de raciocínio, a composição da Comissão de Licitação por 3 (três) servidores não pertencentes ao quadro permanente do Município será manifestamente ilegal, salvo se a legislação municipal dispuser em sentido contrário.

    Parece-nos irrelevante, no caso em apreço, a relação de parentesco entre o Prefeito e os membros da Comissão de Licitação. Embora reprovável, o nepotismo, por si só, não é vedado pelo ordenamento jurídico, a menos que a legislação municipal específica (mais uma vez, é necessário que o nobre vereador consulte a legislação municipal) a proíba expressamente.

    Procure verificar a legislação municipal específica sobre licitações e contratos administrativos. À falta de regulamentação, a ilegalidade da composição da Comissão de Licitação por 3 servidores não-estáveis é inequívoca, haja vista a expressa vedação contida no art. 51 da Lei Federal n. 8666/93.

    Desejando sorte ao nobre edil em suas atribuições junto à Comissão de Inquérito, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos concernentes à matéria.

    SANDRO HENRIQUE F. C. DE ARAUJO

  • riccardomiraglia

    riccardomiraglia

    Existe alguma possibilidade de funcionários diferentes do que compõem a Comissão de Licitação de um leilão poderem aplicar sanção e julgar recurso? Ou isso tem que, obrigatoriamente, ser feito, exclusivamente, pelos membros da Comissão de Licitação?

  • /mey

    /mey

    Pode, um mesmo servidor público ser membro da comissão especial e também da comissão permanente de licitação, sendo a permanente destinada a todas as compras/contratações do municipio e a especial exclusivamente às compras/contratações de uma determinada secretaria do mesmo municipio? Considerando não haver lei municipal que impeça isso.

  • valeria_1

    valeria_1

    a comissão não julga recursos do leilão e sim o pregoeiro.
    não há comissão para o pregão. tem o pregoeiro e dois ajudantes , nao necessariamente os que fazem parte da comissão permanente de licitação.

  • Yeda Maria Costa de Oliveira Mota

    Yeda Maria Costa de Oliveira Mota

    Gostaria de saber se uma pessoa que ocupa o cargo de coordenadora do controle interno em uma camara municipal, ela poderá ser presidente de licitação?

  • gilvan de jesus santos

    gilvan de jesus santos

    Qual o artigo da Lei 8.666/93, que determina a composição das comissões de licitação?
    Outros questionamentos:
    - Como fundamentar a proibição de segregação de funções de membros da comissão?
    - A questão do "nepotismo" pode ser questionada e proibiba?
    - O número minimo de componentes pode ser exigida? E a questão da suplência onde fundamentar esta tese?
    - A questão da formação técnica para compor a Comissão pode ser exigida?

  • gilvan de jesus santos

    gilvan de jesus santos

    Qual o artigo da lei 8.666/93, que determina a composição da Comissão de Licitação?
    -É lícito?

    A Comissão ser composta por quatro pessoas : sendo 2 cc's e 2 efetivos?
    sendo que

    diretor de departamento de controle de licitações, contratos e convenios;(CC);
    diretor da divisão de execução orçamentária (cc)
    diretor do departamento financeiro - efetivo
    e um outro efetivo?
    E a segregação de funções conforme TCU - Acórdão 3548/2006 - Primeira Câmara? Onde se aplicaria neste caso?

  • reginaldo mazzetto moron

    reginaldo mazzetto moron

    Gilvan, as comissões tem ter numeros impar, pois se houver impate nas votações, como fica então? o dispositivo legal é o art. 51 da lei 8666/93. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão julgadas por comissão permanente, ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, SENDO PELO MENOS 2 (DOIS) SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos da Administração responsável pela licitação. Abraços!

  • Geovani da Rocha Gonçalves - Porto Amazonas/PR

    Geovani da Rocha Gonçalves - Porto Amazonas/PR

    Gilvan,

    Com todo respeito a opinião do Dr. Reginaldo, a Lei de Licitação fala em número mínimo, podendo ser de 4, 5. etc. os membros da comissão de licitação. Ademais, a Comissão de Licitação não faz votação (pelos menos as que conheçam) apenas julgam de acordo com os critérios objetivos já definidos em edital, por exemplo numa habilitação, não ocorre votação "sim" ou "não", se a empresa preencheu os requisitos SERÁ habilitada ou no julgamento das propostas como por exemplo empate em preço, não cabe a Comissão votar neste ou naquele, sendo o sorteio o critério, sem contar ainda diversas outras nuances em se tratando de licitação como por exemplo a Lei da Pequena e Micro Empresa que dá uma certa vantagem a estes empresários nas licitações públicas, devendo a Comissão aplicá-las na integra.