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  1. cristina alexandre
    05/09/2011 19:27 | editado

    DECISÃO / DESPACHO
    Despacho: Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, obedecidos os seguintes critérios: 1. Na atualização das verbas deverá ser adotado o FACDT correspondente ao dia do vencimento da obrigação para que no dia subsequente ocorra a primeira correção, de acordo com o Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região. 2. Os juros moratórios deverão incidir após a dedução dos descontos previdenciários, cota do empregado, sobre o principal atualizado, nos termos da Súmula 52 do E. TRT. 3. Na hipótese de condenação em parcelas correspondentes ao FGTS, deverão ser corrigidas pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas (FACDT), salvo determinação diversa na decisão liquidanda. 4. Os honorários de assistência judiciária serão calculados observando-se o valor bruto do crédito do Autor, antes de efetuados os descontos fiscal e previdenciário. 5. Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como a quantidade de meses a que se refere o cálculo destas, a fim de possibilitar a conta, pela Secretaria, dos recolhimentos fiscais, observada a legislação vigente quando do efetivo pagamento ao autor. 6. A atualização monetária das contribuições previdenciárias, que serão recolhidas pelo empregador, deverá observar os índices previstos na legislação vigente (taxa SELIC), a partir do mês de competência, nos termos do art. 879 § 4º da CLT. No tocante à multa, deve ser observado que o art. 276 do Decreto nº 3048/99 estabelece como prazo para recolhimento o dia 02 do mês subseqüente ao da liquidação, em se tratando de verbas remuneratórias devidas por força de decisão judicial, daí porque não se pode atribuir o ônus do atraso ao empregador desde já. No silêncio, intime-se a parte contrária para apresentação de seus cálculos, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao contador desde já nomeado, Bel.Alexandre Maia Tubino , com prazo de trinta dias. Em 24/08/2011. MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Juíza do Trabalho

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