Respostas

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  • Neide

    Neide

    Dr(a) lameida, com base em sua afirmativa, indaga-se: com fundamento em qual dispositivo legal? Então, é possível interpor mais de uma vez recurso inominado no curso de uma mesma ação judicial? Novamente, obrigada!

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Não cabe agravo em juizado. Só cabe recurso inominado em face de sentença, NUNCA em face de decisão interlocutória. Fundamento legal, na própia Lei 9.099/95.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Simplesmente no recurso inominado voce alega tudo o que puder. Inclusive sobre fatos ocorridos no curso do processo. Mas isto numa única ocasião: após a sentença. Admitir recursos ao longo do processo seria atentar contra o princípio da celeridade nos juizados especiais cíveis. A lei dos juizados (9099 de 1995) só menciona o recurso inominado. O que quer dizer que outros recursos não são permitidos.

  • Lameida

    Lameida

    Caros colegas, em preliminar, agradeço a colaboração de vocês.
    O que ocorre é que já aconteceu comigo de interpor recurso inominado e ser aceito, o fundamento da decisão é que a ausência de recurso específico para combater decisão interlocutória fez com que houvesse uma crescente de mandado de segurança, o que fere com muito mais rigor o princípio basilar do juizado especial, que é o da celeridade processual.
    Sou nova na profissão e agradeço saber que a maior parte entende diferente daquilo que me ocorreu.

    Abraços e reitero meus agradecimentos!