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  • Hen_BH

    Hen_BH

    Embora você não tenha cogitado sobre a questão, o primeiro ponto é deixar claro que o negócio celebrado entre particulares não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo Código Civil.

    Existe vasta jurisprudência de que, em se tratando de veículo usado, o negócio somente será desfeito, ou o vendedor terá de indenizar o defeito se houver má-fé desse último, ou seja, o vendedor já entrega o veículo sabendo que ele está com algum defeito que o torne impróprio para uso. É o chamado "vício redibitório" ou vício oculto.

    Não sendo esse o caso, entende-se que aquele que comprou o veículo deve inspecioná-lo antes de fechar o negócio, valendo-se de uma oficina ou mecânico de confiança.

    Isso porque, em se tratando de veículo usado, ele está sujeito a desgastes naturais de suas peças.

    Veja algumas decisões do TJMG:

    "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada, ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Recurso provido."

    "COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES - DESGASTE NATURAL - Aquele que, esporadicamente, compra e vende veículos usados, não se enquadra no conceito de fornecedor para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. - O comprador de veiculo usado que negligencia o exame do bem, por mecânico de sua confiança, não pode alegar vício redibitório, sobretudo se característicos do natural desgaste das peças."

    "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURADA. Não se enquadra no conceito de fornecedor, pessoa física que não exerce, habitual e profissionalmente, atividade econômica no mercado, afastando, por conseguinte, a aplicação das regras protetoras ao consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - BOA-FÉ DO VENDEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Age de boa-fé o vendedor de veículo usado que o disponibiliza para prévia vistoria mecânica. Não pode o comprador que negligenciou o exame do bem, por mecânico de sua confiança, adquirindo-o no estado em que se encontrava, alegar vício redibitório pretendendo o reembolso das despesas com o reparo dos defeitos posteriormente detectados. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária."

    "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Apelação não provida."

    A jurisprudência majoritária entende que o vendedor só indeniza se agir de má-fé.

    E em caso de má-fé, o negócio pode ser desfeito judicialmente, com restituição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente ou, sendo impossível, indenização pelo equivalente:

    "AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CODECON. VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO. GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DEVER RESSARCITÓRIO. - Não pode ser enquadrada no conceito de destinatário final a pessoa física que adquire veículo utilitário para desenvolver sua atividade profissional com objetivo de lucro, mormente quando ela mesma declara que a compra do bem se destinava ao transporte de mercadorias, bem como não se enquadra no conceito de fornecedor, pessoa física que não exerce, habitual e profissionalmente, atividade econômica no mercado. - Age de má-fé o vendedor de veículo usado que afirma existir garantia do motor e, em momento posterior à realização da venda, quando da transferência do veículo, constata-se que a referida garantia já se encontrava com o prazo de validade expirado. - O princípio da boa-fé objetiva, erigido como norte nas relações contratuais pelo novo Código Civil (art. 422), determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, independentemente do compromisso assumido, ou da avença que tenha sido concluída, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações negociais."

    Mas lembre-se: para que fique caracterizada a má-fé do vendedor, ou seja, sua, cabe ao comprador o ônus de prová-la, porque além de a prova da alegação ser dele (art. 333, I, do CPC) a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada:

    TJMG
    "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MÁ-FÉ E PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A ordem jurídica presume a boa-fé. Alegada a má-fé, deve esta ser provada. Apelação conhecida e não provida."

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO-CABIMENTO. (...) No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé se presume, apenas se podendo concluir pela má-fé de uma parte quando a outra produzir prova firme de que tenha aquela agido com improbidade."

    Um advogado, analisando a situação, pode indicar os meios pelos quais essas provas podem ser produzidas.

    Boa sorte!

  • andreyeju@uol.com.br

    andreyeju@uol.com.br

    ola.comprei uma moto 1100cc,passado 15 dias tendo andado apenas 50 km o motor fundiu,levei ao mecanico especializado e apos aberto o motor ele constatou que foi feito uma ''gambiarra'' foram colocados calços em valvulas,o conserto saira 2.600,00.tem como eu devolver o veiculo pois comprei de particular e ainda nem transferi para meu nome pois passaram-se hoje 20 dias.

  • KLAUS PIACENTINI

    KLAUS PIACENTINI

    andreyeju@uol.com.br

    Tanto com devolver ou requerer a reparação dos danos ...

    Via judicial vc poderá escolher ... é o famoso "vício redibitório" propriamente dito acima ...


    Boa sorte


    Klaus Piacentini

  • KLAUS PIACENTINI

    KLAUS PIACENTINI

    Hen_BH

    Concordo em tudo que vc postou, só que, discordo de uma coisa:

    Veja, onde se fala em relação de compra/venda, eu acredito ter a relação de consumo, e tendo a relação de consumo (sem contrato) existe subsidiariamente à aplicação do CDC, que é o que tenho feito e dado certo ... mas enfim, é só uma interpretação ... ambos da certo ...


    Klaus Piacentini

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Klaus,

    realmente interpretações existem várias.

    Mas com todo o respeito, discordo de você quando afirma que "onde se fala em relação de compra/venda, eu acredito ter a relação de consumo" pois o que configura essa relação não é a natureza do negócio celebrado, mas sim basicamente a presença de seus dois principais atores: o consumidor e o fornecedor. Nessa relação, a lei pressupõe a existência fática de uma parte mais fraca, mais vulnerável, hipossuficiente e que está em nível de desigualdade - o consumidor - em relação à outra - o fornecedor.

    Uma compra e venda (ou qualquer outro negócio jurídico) celebrado entre particulares é uma relação entre pessoas que, em tese, estão em pé de igualdade, são econômica e juridicamente equiparadas, e podem pactuar livremente as condições de seus contratos, ao contrário do que ocorre nos contratos de adesão. Sendo assim, a relação deve ser regida por um Código de iguais, ou seja, o Código Civil, e não o CDC.

    Se toda relação de compra e venda trouxesse embutida uma relação de consumo, seríamos obrigados a dizer que uma grande montadora de automóveis seria consumidora em relação à fábrica que lhe vende as autopeças. E na verdade isso nao é relação de consumo, pois a montadora não utiliza as peças como destinatária final, mas sim como parte de seu processo produtivo:

    "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSUMOS -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE. Consumidor, para efeito do código, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Trata-se de relação de insumo e não de consumo o contrato para aquisição ou utilização, pelo produtor rural, de fungicida utilizado como etapa da produção e não como destinatário final, donde resulta inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se impossível a inversão do ônus da prova."

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. BEM DE PRODUÇÃO. NORMA DE JULGAMENTO. REGRA GERAL. Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. Não se aplicando ao caso concreto o disposto no CDC, indevida a inversão do ônus da prova."

    Vamos imaginar o seguinte: se eu entrego meu carro a uma concessionária como parte do pagamento pela compra de um carro novo que usarei no dia a dia, como destinatário final, nitidamente há uma relação de consumo aqui. Eu entrego meu carro usado, ela me entrega o novo, eu pago a diferença do preço. Sou consumidor e a concessionária fornecedora.

    Agora imagine nós dois: eu compro seu carro 2011 e, do mesmo modo, dou em pagamento meu carro 2008 e pago a diferença. Nesse caso, mesmo havendo uma permuta, igual no caso da concessionária, pergunto: quem de nós dois seria o consumidor e quem seria o fornecedor, se como dito por você, toda relação de compra e venda embute uma relação de consumo?

    Se o carro que eu peguei de você pifar, você vira fornecedor? E se o que eu lhe entreguei pifar, você vira consumidor? E se ambos pifarem? Seremos fornecedores e consumidores ao mesmo tempo? Mesmo subisidiariamente, a quem se aplicaria o CDC nesse caso?

    Respeito muito sua opinião, mas não concordo...

    Abraços!

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Eis ai a linha divisoria segundo a jursiprudencia dos nossos Tribunais:

    O cidadão que adquire um veículo para uso próprio e após dois anos vende para um terceiro consumidor, e logo após adquire um novo para seu uso, DIGO, essa relação não é protegida pela CDC é regida pelo Código Civil.

    Aquele cidadão trabalhador em qualquer área com ou sem vínculo trabalhista, com o objetivo de complemantar sua renda, uma uma vez ou outra adquire carro usado e revende para um terceiro consumidor, AI SIM, nessa relação aplica-se o CDC e não o Código Civil.

    Att.

    Adv. Antonio Gomes
    oabrj@oi.com.br

  • Herry

    Herry

    Comprei um carro 2008/2009 e com menos de 2 meses o carro ja apresentou defeito 2 vezes no motor, posso devolver o carro e receber meu dinheiro de volta ?

  • Herry

    Herry

    Comprei um carro 2008/2009 e com menos de 2 meses o carro ja apresentou defeito 2 vezes no motor, posso devolver o carro e receber meu dinheiro de volta ?