DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

Gostaria de saber se um candidato que foi nomeado pelo Diário Oficial e não teve o benefício do envio de telegrama como os demais convocados, teria o direito de ser reconsiderada sua nomeação, mesmo fora do prazo de validade do certame? visto que, ele não se apresentou no prazo legal por total desinformação, enquanto, os seus concorrentes foram convocados pelo Diário Oficial e pelo envio deste telegrama.

Respostas

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  • Mandrake

    Quem sana dificuldade de órgão público quando precisa preencher cargos vagos é o concurso público, se há 50 vagas e não há mais aprovados no concurso ou a validade expirou, a Administração deve fazer novo concurso público para suprir a demanda.

    Você foi aprovado E NOMEADO, mas teve o ato de nomeação tornado sem efeito por razões alheias à Administração, razões particularmente suas. Converse com sua consciência e pergunte pra ele se a sua pretensão é realmente justa, se realmente há razoabilidade no que pretende.

    Boa sorte no seu próximo concurso.

  • EDSON F SILVA

    Agradecido Mandrake por suas colocações.

    Se a liminar fosse favorável o órgão público poderia derrubar, mesmo dentro do prazo prescricionário e de interresse público?

  • Mandrake

    O problema é que o interesse público sozinho não basta, entende? a Administração ta vinculada ao que diz a lei, e os juízes sabem disso. Ela não pode, ao bel prazer, decidir que hoje ou amanhã vai nomear determinado candidato, já que as regras para "contratação" de pessoal está na lei, ela não pode passar por cima da lei nem para atender o interesse público, essa é a verdade, entende?

    O inciso II do art. 37 da Constituição, diz que o acesso a cargo público efetivo ocorrerá através de concurso público. Há ressalvas para outros tipos de cargos, mas a regra é haver concurso.

    A lei determina como deve acontecer a nomeação e investidura ao cargo público.

    Tudo isso está previsto em normas legais. Não pode o interesse público sozinho autorizar a nomeação de candidato que já foi nomeado anteriormente mas teve o ato de nomeação tornado sem efeito por razão de força maior.

    Digamos que o concurso seja um processo e que, se tudo correr bem, as fases vão cumprindo seus papéis e com isso vão extinguindo-se. Foi justamente o que aconteceu contigo, todos cumpriram seus papéis até o fim, na última fase a Administração cumpriu o papel dela mas você não pode cumprir o seu, com o ato de nomeação tornado sem efeito o concurso se extinguiu em relação a você.

    É como se houvesse uma missão cumprida, entende? só que frustrada por não ser perfeita como a lei pede que seja.

    O que eu digo não te impede de buscar auxílio de um advogado ai próximo a você.

    Abraço e boa sorte.

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Não sei para qual cargo/esfera de governo você prestou o concurso...mas usarei a Constituição Federal (aplicável a todos os casos) e a Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Federais), e cujo texto é muito semelhante ao de várias outras leis, pois serviu de parâmetro para muitas delas:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Veja que, segundo a CF/88, NA FORMA DA LEI, os cargos são acessíveis a quem PREENCHA OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS.

    E um dos requisitos é justamente o nível de escolaridade, que varia de cargo para cargo:

    Lei 8112/90
    "Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    (...)

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;"

    Você mesmo diz que "NO ANO DE 2009 FUI NOMEADO, SÓ QUE EU NÃO HAVIA CONCLUÍDO O CURSO..." ou seja, quando você foi nomeado, para que tomasse posse, já deveria preencher todos os requisitos necessários para a sua investidura no cargo. A doutina e a jurisprudência são no sentido que o preenchimento dos requisitos deve ocorrer no momento da posse.

    Ou seja, se a lei diz que o prazo para tomar posse são de 30 dias a contar da nomeação (a 8112/90 é assim), o candidato teria esses 30 dias, contados da nomeação, para concluir o curso. Se dentro desse prazo ele não conclui, então durante o prazo de posse ele não preencheu o requisito da escolaridade.

    Outra coisa: pelo que entendi (salvo engano meu) você não chegou nem a tomar posse. Se foi esse o caso, sua afirmação de que "E AINDA ESTOU DENTRO DO PRAZO PARA TORNAR SEM EFEITO O ATO DE DE MINHA EXONERAÇÃO" está errada, pois se você não tomou posse, não há que se falar em exoneração. A exoneração ocorre com aquele servidor que já tomou posse e não entrou em exercício... se você não tomou posse, sequer foi servidor, e não sendo servidor não tem como ser exonerado... o que acontece é a Administração tornar sem efeito o ato de nomeação.

    Sendo assim, a conduta da Administração foi legal. Ela só pode dar posse a quem preencha os requisitos legais. E só pode fazer isso dentro do prazo assinalado por lei. Se no prazo que você tinha para tomar posse, não preenchia um dos requisitos legais, a conduta dela só poderia mesmo tornar sua nomeação sem efeito.

  • EDSON F SILVA

    Consultei um advogado e ele disse que algumas pessoas conseguiram ganhar com mandado de segurança, mesmo fora das vagas, sendo assim, ele vai entrar pedindo a minha.

  • Mandrake

    Depende muito da consulta e do advogado. Mas espero que consiga superar a situação, só fico pensando no dinheiro e no tempo público que serão empregados na ação.


    Abraço.

  • EDSON F SILVA

    Pesquisando mais sobre o tema, tive informações que médicos com casos igual ao meu, entraram com um processo administrativo e lograram exito, devido justamente a necesidade da secretaria de saúde.