agente penitenciario - incompativel com exercicio da advocacia

Agente penitenciario, servidor publico estadual, é incompativel com o exercicio da advocacia por exercer trabalho policial. Qual o procedimento que ele deve adotar, para quanto deixar de ser incompativel poder advoga, apos ter passado no exame de ordem?

Respostas

8

  • GI!

    de esta escrito que a função de Agente Penitenciário inclui-se na categoria de Policial? Nem de longe esta elencado no sistema de segurança Pública prevista na CF, não é Pol Civil, Não é Pol Militar, Não é Pl Fed.
    Agente de segurança Penitenciário, não exerce trabalho policial.

  • DFF

    Boa noite Orlander,
    Os impedimentos/incompatibilidades são elencados no Codigo de Etica e Disciplina da OAB, e não na CF.
    Não sou especialista no assunto, mas seu trabalho deve ser equiparado ao policial militar.
    Quando cessar o impedimento/incompatibilidade, vc poderá prestar o exame de ordem e advogar normalmente.
    Prestar o exame de ordem vc já pode, só não pode advogar enquanto for agente penitenciário.
    Espero ter ajudado...

  • Orlander

    Amigo GBSO, todo agente prisional recebe RTP, um adicional que significa Regime de Trabalho Policial, o que o vincula 24 horas a unidade que trabalha, com isso o supremo considera atividade policial, e inclusive a Oab tem considerado a incompatibilidade para vigilantes da iniciativa privada.

  • Orlander

    Amigo DFF
    Passei no ultimo exame, mas ainda continuo trabalhando na area prisional, o que me torna incompativel.
    Minha duvida é que se há um comprovante emitido pela Oab, para quanto me tornar compativel, ou seja exonerar da função publica, poder advogar.
    Fui informado na oab, que a propria ira enviar tal comprovante, mas diversos site salientam que devo requer.

  • DFF

    Ah entendi... requeira a certidão, não espere pela OAB. Os comprovantes demoram bastante para chegar, pelo menos em SP.
    Qdo cessar a incompatibilidade é só advogar !

  • Orlander

    A quem possa interessar!
    O procedimento a ser realizado para aqueles que são incompativeis com o exercício da advocacia é o seguinte:
    Bacharel em Direito
    1° ser aprovado no exame de ordem
    2° copia do certificado de colação de grau ou diploma
    3° copia do edital que torna publico sua aprovação no exame

    O comprovante de aprovação no exame de ordem, deve ser requerido na sede da OAB, na comarca em que foi realizada a prova; levando em media 90 dia para ser entregue.

    O comprovante tem prazo indeterminado de validade; é requisito necessário para a inscrição na OAB, quando o bacharel tornar-se compativel com o exercício da advocacia.

  • renata araujo da cruz

    Sou Agente e também faço faculdade de direito no intuito de advogar.
    Estou estudando o caso de incompatibilidade, e em todos os casos o Agente é sim incompatível, sendo nulo todos os atos realizados por ele.

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
    V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

    Sem sobras de dúvidas, somos ligados diretamente à atividade policial. Tanto q hj tramita a PEC 308, q visa a criação da Polícia Penal.

    Conheço vários agentes- Advogados, que insistem na carreira. Acho até legal, pq se eu for advogar e eles estiverem no polo contrário, com certeza irei alegar impedimento.

    Se eu vou pedir exoneração, pra estar certo, pq o outro não teria? Não há jeitinhos!

  • Magalhães Pampuche

    Prezados leitores,

    AGENTE PENITENCIÁRIO vs ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL



    Inscrição na OAB - Agente Penitenciário - Possibilidade com impedimentos

    Prefácio:

    1. A função penitenciária não está abarcada pelo art. 144 da CF;
    2. O art. 28, V da lei 8.906/94, "norma restritiva de direitos", não permite efeito ampliativo e extensivo, dado no caso em mesa pelo Provimento 62/88 - OAB, já revogado pela lei n.º 8.906/94;
    3. A OAB não tem legitimidade para invadir competência privativa do art. 61§1ª, II, alínea "a" da CF, ou seja "não pode dizer quem exerce indiretamente atividade vinculada a policial";
    4. Não existe "lei ou norma" que especifique quais os cargos e funções, que exercem indiretamente atividade vinculada a policial;
    5. Desde 92, já existe uma ADIN de efeito "erga omnes", relatando que a atividade penitenciária, mesmo que relevante, não pode ter caráter de "status policial", é inconstitucional incluir no conceito de segurança pública, "a vigilância dos estabelecimentos penais".

    Sendo assim, os Bacharéis que estiverem exercendo a atividade de agente penitencário nas Unidades Prisionais, apenas deveram ter anotação de "impedimento" nos termos do art 30, I da Lei 8.906/94, em sua carteira profissional.

    Dessume-se, que é ilegal, abusiva, política e autoritária o entendimento que torna a "atividade do agente penitenciário" "incompatível com a advocacia.