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  1. Andre_1980
    17/11/2011 11:19

    Bom dia, gostaria de obter informações sobre prazo legal para que eu registre um boletim de ocorrência, no caso, ofensas e etc..

    Grato,
  2. MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ
    17/11/2011 13:09

    Quando for por queixa ,isto é ,calúnia ,difamação e injúria e por ações condicionadas à representação ,como lesão corporal leve ,ameaça ,apropriação indébita e outros , o prazo é de 6 meses , a contar da data do fato , ou do dia que souber quem é o autor do fato.
    Artigo 38 do Código de Processo Penal.
    Nâo se esqueça de requerer verbalmente ou por escrito ,que deseja representar o acusado dentro do prazo de 6 meses ,quando for ação pública condicionada a representação ,e quando
    for queixa ,faça requerimento ,verbal ou por escrito ,através de advogado ,que é obrigatório pois trata-se de ação penal privada.
  3. Andre_1980
    17/11/2011 19:55

    Obrigado pela orientação Marcos.
  4. MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ
    17/11/2011 22:15

    André ,esqueci de comentar ,caso não esteja em condições financeiras para arcar com honorários de advogado e demais custas ,FAÇA REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e
    o estado vai lhe providenciar um advogado gratuito.
  5. Andre_1980
    19/11/2011 12:01

    Bom dia Marcos, já acionei um advogado para darmos inicio ao processo!!! Mais uma vez grato pelas orientações.

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