Respostas

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  • MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ

    Quando for por queixa ,isto é ,calúnia ,difamação e injúria e por ações condicionadas à representação ,como lesão corporal leve ,ameaça ,apropriação indébita e outros , o prazo é de 6 meses , a contar da data do fato , ou do dia que souber quem é o autor do fato.
    Artigo 38 do Código de Processo Penal.
    Nâo se esqueça de requerer verbalmente ou por escrito ,que deseja representar o acusado dentro do prazo de 6 meses ,quando for ação pública condicionada a representação ,e quando
    for queixa ,faça requerimento ,verbal ou por escrito ,através de advogado ,que é obrigatório pois trata-se de ação penal privada.

  • MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ

    André ,esqueci de comentar ,caso não esteja em condições financeiras para arcar com honorários de advogado e demais custas ,FAÇA REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e
    o estado vai lhe providenciar um advogado gratuito.