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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. JRW
    13/12/2011 16:38

    Sou Soldado do Exercito Reformado. E gostaria de saber se alguém pode tirar minha duvida que é a seguinte se eu quiser trabalhar no meio Civil com carteira assinada eu continuo recebendo os proventos de Soldado do Exército ou eu perco, pois gostaria de complementar minha renda meu soldo de soldado do Exército e de R$1,204.07 Bruto. Minha Reforma foi com o parecer abaixo que foi motivada por Hanseníase dimorfa (Lepra).

    PARECER: Incapaz, definitivamente, para o Serviço do Exército. Não é invalido. A incapacidade do Inspecionado é decorrente de doença especificada no inciso V do Art 108 do Estatuto dos Militares.
    Podem enviar a resposta para meu e-mail comado1@hotmail.com
  2. SOLDADO EB FREITAS
    13/12/2011 21:36

    Meu pareer foi incapaz para o serviço do exercito podendo prover meios de subsistencia e trabalho a 10 anos com carteira assinada normalmente.
  3. SOLDADO EB FREITAS
    13/12/2011 21:39

    Vc naõ é invalido porisso vc foi reformado na mesma graduação então vc pode trabalhar normalmente, se vc fosse julgado invalido vc seria reformado com os proventos de 3º sargento ai sim vc não poderia trabalhar com carteira assinada.
  4. JRW
    14/12/2011 08:45

    Freitas aqui e JRW então você já trabalha a dez anos com carteira assina e seu órgão militar nunca quiz corta seus proventos. E gostaria Freitas que você me respondesse só ma essas perguntas como você já sabe meus proventos e de soldado, Neste caso posso trabalhar com carteira assinada sem perder meu beneficio do Exercito, e o tipo de trabalho tem alguma restrição ou pode se ate de vigilante ou tem que ser algum tipo de trabalho especifico?
  5. SD reformado
    15/12/2011 11:43

    Ola JRW sou soldado reformado podendo prover meios também, hoje estou indo La na base em que servia na aeronáutica para tentar esclarecer essa duvida também, pois preciso complementar minha renda, mas tenho medo de perder o beneficio. Sou incapaz para o militarismo, mas posso prover meios de subsistência. Perdi um dedo e o movimento de outros dois da mão, estou aguardando as respostas de suas perguntas, pois servirão pra mim também
    Espero que a gente consiga esclarecer essa duvida e seguir nossa vida no meio civil normalmente. abraços
  6. Adv. Antonio Gomes
    15/12/2011 21:09

    Solicitação clone.
  7. Adv. Antonio Gomes
    15/12/2011 21:11

  8. JRW
    10/01/2012 18:26

    Ola SD reformado, Fui na CIP 10 da 10º RM de Fortaleza e o Capitão falou quando e incapaz definitivo para o serviço do Exercito. Não e invalido. Pode sim trabalhar no meio privado sem perder os proventos, mas se for publico tem que optar ou proventos da reforma ou o cargo publico. Graças a Deus vou poder complementar minha renda.
  9. Adv. Antonio Gomes
    10/01/2012 19:25

    Mesmo trabalhando em orgão público não perde a reforma motivada pela incapacidade apenas para a vida militar .
  10. JRW
    10/01/2012 19:55

    Dr. Adv./RJ - Antonio Gomes o senhor pode ser mas claro pois não entendi o comentário do senhor que foi Mesmo trabalhando em orgão público não perde a reforma motivada pela incapacidade apenas para a vida militar. Desde já agradeço
  11. João Paulo Conegundes
    10/01/2012 20:30

    Olá, quero aproveitar e dizer uma coisa com relação ao Exército.Eu fui considerado inválido para o serviço do Exército em 1990 mas podendo prover os meios eles me deram baixa e eu não recebo nada do exército gostaria de saber se tenho algum direito de requere isto desde já agradeço a oportunidade. Fiquei 2 anos internado práticamente meu diagnóstico era de artropatia soro negativo sai com o problema e até hoje sofre com isto estou com auxílio doença e meu diagnóstico é de Espondilite anquilosante segundo meu médico Reumatologista.
  12. Adv. Antonio Gomes
    10/01/2012 20:52

    Não lhe assiste nenhum direito com relação ao exército. Eventual direito deveria o militar ter constituído advogado na epoca para ilidir o ato administrativo. Agora 31 anos depois a prescrição a muito se confirmou.

    Att.

    Adv. Antonio Gomes
    OAB/RJ-122.857
  13. João Paulo Conegundes
    10/01/2012 21:10

    Muito obrigado pela resposta fique com Deus.
  14. Adv. Antonio Gomes
    10/01/2012 21:15

    Então vejamos, in verbis;

    (...)

    Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?


    I – Da casuística:

    Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada.

    Assim, ao se verem acometidos por doenças graves (ocupacionais ou não), vitimados por acidente de trabalho, bem como possuintes de tempo de novo labor/contribuição apto a gerar aposentadoria, os ditos militares são assaltados pela dúvida se se torna possível a percepção desse novel benefício, concomitantemente com os proventos advindos da inativação a que foram antecedentemente jungidos.

    Para escoimar essa dúvida, desde logo, mister se faz perquirir se a nova ocupação do militar da reserva/reforma é guindada pelo regime estatutário, o que pressuporá seu ingresso no serviço público pela senda do respectivo certame, ou se é ela vinculada ao regime da Previdência Social, o que obriga exegese do texto constitucional, mormente excertos das regras contidas nos arts. 37 e 40 da Lei Mater, e, notadamente, um bosquejo por legislação infraconstitucional.

    Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, até mesmo por imperativo da limitação intelecto-jurídica, este articulista, nas linhas subseqüentes, esboçará seu pensamento na trilha de se proporem soluções para as ocorrências dantes narradas, máxima tendo em vista os posicionamentos do STF e do TCU, este último, inclusive, por se ter debruçado quanto à consulta aviada pelo Ministério da Defesa.
    II – Do quadro jurídico gestado pela EC 20/98 e seus reflexos normativos:

    Mister se faz, por primeiro, deixar registrado, por mais bisonho que seja, que no ordenamento jurídico pátrio existem três regimes previdenciários, quais sejam: a) os afetos a estatutários, no plano civil – (art. 40 da Lex Legum); b) os atinentes aos funcionários da iniciativa privada (art. 195 do mesmo texto constitucional); c) os tangentes a militares (arts. 42 e 142 da Carta Política).
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    Agora, enfrentaremos a questão relativa a um militar da reserva/reforma que, por ventura, ao ingressar no serviço público, desta feita como civil (estatutário), o tenha procedido antes da vigência da EC 20/98.

    Em caso tal, se o citado militar inativo fizer jus, por exemplo, à aposentadoria, não paira qualquer celeuma à ausência de total obstáculo para tanto, porque somente a referida Emenda fizera incluir na Carta Constitucional uma eventual ocorrência geratriz de impedimento de cumulação.

    Daí porque, neste tanto, o Supremo Tribunal Federal vaticinar:

    "O art. 93, § 9º, da Constituição do Brasil de 1967, na redação da EC 1/69, bem como a Constituição de 1988, antes da EC 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivos proventos. Precedentes [MS n. 24.997 e MS n. 25.015, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 01.04.05; e MS n. 24.958, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 01.04.05]." (Processo nº 25113/DF. Data de publicação: 06/05/2005, DJ. Rel. Min. EROS GRAU).

    A propósito, observemos o art. 1º da prefalada EC 20/98, que giza:

    "Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

    (...)

    Art. 37 –

    § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."

    A obviedade da preservação da cumulabilidade de rendimentos da reserva/reforma com os da inativação posterior é palmar, ou seja, calca-se na homenagem do direito adquirido, que, sabidamente, é garantia constitucional, por imperativo de seu art. 5º, XXXVI.
    III – Das exceções constitucionais para cumulação de benefícios:

    Todavia, a hodierna redação do § 10 do art. 37 da nossa Carta Política, prontamente, já excepciona três situações que permitem a cumulação de proventos da inatividade do militar com os da sua nova condição de beneficiário, quais sejam, os provenientes de cargos acumuláveis, eletivos e em comissão com possibilidade de demissão ad nutum.

    Explica-se:

    a) se o militar da reserva/reforma houver sido professor em um colégio militar, por hipótese, e, após a sua inativação, vier a ocupar, agora como civil, a docência em uma universidade pública, pode aposentar-se nesta última função e, paralelamente, perceber os proventos advindos da sua inclusão na pretérita inativação castrense, com amparo no art. 37, XVI, da Lex Legum. Mutatis mutandis, socorre-se deste aresto:

    "ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ARTIGO 72, DO DECRETO Nº 49.096/60. POSSIBILIDADE.

    O ordenamento constitucional hodierno consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionado apenas as hipóteses nela exaustivamente previstas, dentre elas a de dois cargos de professores (art. 37, XVI, ("a"), desde que haja compatibilidade de horários. O artigo 72, do Decreto nº 49.096/60, deve ser interpretado à luz do preceito constitucional que arrola as exceções ao mencionado princípio, o que há de ser feito necessariamente pela admissibilidade da acumulação da Pensão Militar com os proventos de aposentadoria de dois cargos de professor, ainda que as fontes pagadoras sejam distintas." (STJ. Processo nº 199800249710/RJ. 6ª Turma. Data de julgamento: 08/09/1998. Rel. Min. VICENTE LEAL)

    b) se o militar da reserva/reforma, posteriormente à sua inativação, tornar-se vereador, deputado etc., em sendo possível aposentar-se por decorrência da ocupação do cargo eletivo, de igual modo, terá direito à cumulação das duas fontes de renda;

    c) se o militar da reserva/reforma preencher a função de assessoria, desde que nela adentre pelo emblema da confiança de sua chefia, o que significa livre contratação e dispensa, se preenchidos os requisitos para sua inatividade em tal cargo, similarmente, poderá cumular os vencimentos.

    Põe-se fecho com este escólio do Tribunal de Contas da União, assim grafado:

    "1. Somente é lícita a acumulação de proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar. 2. Permite-se a continuidade da acumulação de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público, àqueles que preencheram as condições do art. 11 da EC 20/98, até 16/12/98. 3. O servidor, amparado pelo art. 11 da EC 20/98, que implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior, salvo na hipótese de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria, aos da reserva remunerada ou reforma anterior, por se tratarem de regimes diferentes." (Processo nº 006.538/2003-7. Acórdão nº 1310/2005 – Plenário. Min. Relator. WALTON ALENCAR RODRIGUES. Publicação: Ata 33/2005 – Plenário. Sessão 31/08/2005; grifou-se).

    IV – Da possibilidade de cumulação de proventos da inatividade do militar, em virtude da reforma/reserva, com os advindos de benefícios securitários de regimes diversos:

    Passando-se ao largo das discussões que poderiam ter gênese em decorrência da Lei nº 9.297/96, por inaplicável a esta matéria que cuida tão somente da viabilidade de cumulação de vencimentos da reserva/reforma com os vertidos em caso de ingresso posterior do militar e sua efetiva aposentadoria, traçaremos os comentários abaixo.

    À primeira vista surge o art. 11 da EC 20/98, cuja dicção é a seguinte:

    "Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo."

    Parece-nos que uma leitura ligeira e superficial da norma acima retratada dar-nos-ia a impressão que, após 16/12/98 (data da publicação da EC 20/9Cool, o militar da reserva/reforma que adentrasse em nova função como civil, seja pública ou privada, não lograria qualquer benefício de caráter previdenciário, haja vista ser-lhe vedada a cumulação de proventos.

    Entrementes, melhor esquadrinhando o telado art. 11, da EC 20/98, assim como o art. 124 da Lei nº 8.213/91 (RBPS – Regime de Benefícios da Previdência Social), o que se extrai é a impossibilidade de cumulação de dois benefícios em um mesmo regime securitário. Em outras palavras, o que não se pode dar é percepção conjunta de benefícios oriundos de um mesmo regime, isto é, salvo situações de cumulabilidade, não será factível que um servidor público, por exemplo, aposente-se duplamente como estatutário (art. 40, da Lei Magna), assim como igual peia se tem para um empregado, na faina privada, auferir em duplicidade aposentação perante o INSS (art. 195, da Carta de Outubro). Logo, em possuindo o militar estatuto próprio (Lei nº 6.880/80), tendo ele se inativado por reserva/reforma, vindo a assenhorear-se de nova vida laboral, ainda que ao depois da EC 20/98, poderá, desde que cumpridos os ditames do ordenamento securitário, lobrigar benefício de tal jaez, dado estar-se diante de regime diverso do constante no art. 40 da Carta Magna, ou mesmo do prefixado pela Lei nº 8.213/91.

    Nem poderia ser diferente:

    a) Se alguém, como estatutário, aposentar-se em tal regime e sendo apto para mourejar no átrio privado, e nele vier a acidentar-se no trabalho, por exemplo, poderá auferir a eventual aposentadoria oriunda do INSS.

    No mesmo giro, está a jurisprudência assim cotejada:

    ""É possível a acumulação de benefícios de diversos regimes previdenciários, uma vez que a Lei 9.528/97 não convalidou dispositivo da Medida Provisória 1.523/96, que proibia tal acumulação" (AC n° 1999.01.00.036010-6/MG, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJU, II, de 18.10.1999, p. 188)." (TRF da 1ªRegião. Processo nº 199901000551417. 1ª Turma. Rel. Des. CLAUDIO MACEDO DA SILVA. data de julgamento: 06/05/2003).

    b) Se a pessoa aposentar-se no Regime Geral da Previdência Social (INSS) e, ao depois, tornar-se servidor público (estatutário) e puder se aposentar também como tal, nenhum obstáculo terá quanto à cumulação destes dois benefícios, como bem enfatiza este julgado:

    "Não há óbice à percepção de dois benefícios, provindo de fontes diversas

    (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores públicos federais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador." (TRF da 4ª Região. Processo nº 200271100009567. 5ª Turma. Rel. Des. Fed. ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 31/10/2002).

    c) Todavia, se a interpretação do art. 37, § 10, conferida pela EC 20/98 fosse na trilha de que benefícios oriundos da reserva/reforma (arts. 42 e 142 da Lei Maior) não pudessem ser percebidos cumuladamente, se o militar houvesse, após sua inativação, ingressado na esfera pública ou privada, seria a única exceção, prejudicial àquele que optou pela vida castrense, isto é, nas alíneas a e b, tal percepção simultânea será factível e, nesta hipótese, o egresso do meio militar teria de se conformar tão somente com os rendimentos da sua reserva/reforma. Isso vilipendiaria o princípio da isonomia, dado que, em sendo regimes diversos da previdência lato sensu, jamais poderá se ter a manietação do auferimento de numerário advindo de regimes diferentes.

    Então, forte neste viés protetivo, é que o mencionado art. 37, § 10 usou a conjunção alternativa "ou" (e não a aditiva "e") entre os casos do art. 40 e os do art. 42, não deixando qualquer perplexidade de que o que se é vedado é o duplo sufragar de benefícios simultâneos capitulados (ambos) no art. 40 ou (ambos) no art. 42 da Carta Política.

    Neste compasso, por sinal, é que se lança mão de fragmento do memorável voto do pontífice Ministro Eros Grau, que com exatidão, ajunta que:

    "6. Ficou ressalvada, desse modo, até a data da publicação da emenda [EC 20/1998], a percepção de proventos, fossem eles de natureza civil ou militar, cumulada com remuneração do serviço público. 7. O preceito, outrossim, vedou a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil. Não há, note-se bem, qualquer menção à concessão de proventos militares, estes previstos nos arts. 42 e 142 da Constituição. 8. (...) não houve acumulação de proventos decorrentes do art. 40 da Constituição do Brasil, vedada pelo art. 11 da EC 20/98, mas a percepção do provento civil [regime próprio do art. 40 CB/88] cumulado com provento militar [regime próprio do art. 42 CB/88], situação não abarcada pela proibição da Emenda. 9. Neste sentido os precedentes julgados pelo Plenário no último dia 2 de fevereiro, MS n. 24.997, MS n. 25.015, MS 25.036, MS n. 25.037, MS n. 25.090 e MS n. 25.095, dos quais sou Relator, e MS n. 24.958, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, nos termos dos quais entendeu-se que a Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivos proventos." (STF. Processo nEm outro precedente (MS 25.192-1/DF), desta feita sob a relatoria do Ministro Eros Grau, o STF acatou tese análoga. Transcrevo trecho do voto condutor, que externa o atual entendimento do Pretório Excelso" (apud TCU. Processo nº 006.538/2003-7. Acórdão nº 1310/2005 – Plenário. Min. Relator. WALTON ALENCAR RODRIGUES. Publicação: Ata 33/2005 – Plenário. Sessão 31/08/2005; sublinhou-se).

    Ante o posicionamento do pretório excelso, o Tribunal de Contas da União (órgão chancelador e registrador das aposentadorias federais), sempre atento à baliza da legalidade, lavrou o quanto segue:

    "Ressalvada minha opinião pessoal, expressa no voto condutor do acórdão embargado, considerando os arestos mencionados, tanto no âmbito do Poder Judiciário, quanto nesta Corte, é necessário analisar novamente a questão inicial posta pelo Ministério da Defesa, até mesmo devido a considerações de economia processual.

    Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, extraído do MS 25.192-1/DF, a Emenda Constitucional 20/1998, a par de vedar a acumulação de proventos civis e militares com vencimentos de cargo, emprego ou função pública, por meio de seu art. 11, convalidou as acumulações até então existentes. Estabeleceu, entretanto, que não poderia haver a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis.

    Dessa forma, um servidor civil que acumulasse os proventos de cargo no qual já se aposentara com a remuneração de outro cargo, não poderia aposentar-se neste sem renunciar àquela aposentadoria.

    Porém, o Ministro Eros Grau asseverou que tal vedação não se aplicaria aos militares que houvessem sido reformados, assumido cargo público civil e se aposentado nesse cargo. A razão consistiria no fato de se tratarem de regimes diferentes, enquanto o primeiro, civil, estaria previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, o segundo, militar, possuiria fundamentação no art. 42 do mesmo normativo.

    Esse posicionamento foi acatado e tem sido reiterado pelo Tribunal Pleno do STF. Nessas condições, deve esta Corte, nos termos do voto condutor do Acórdão 179/2005 - Plenário, acima transcrito, observar a interpretação da Constituição pelo seu guardião, o próprio STF.

    Por conseguinte, deve ser alterado o entendimento esposado pelo Acórdão 1840/2003 - Plenário. Os comandos presentes nesse precedente continuam válidos, no que concerne aos servidores civis, para aqueles que não recebem proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma. Entretanto, deve ser devidamente adaptado para conter o permissivo estampado no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Dessa forma, incluo a hipótese excepcional de acumulação de proventos no caso de militar da reserva remunerada ou reformado, que assumiu cargo civil e nele veio a aposentar-se. Apenas nesse caso, haverá possibilidade de acumulação de proventos oriundos da reforma ou reserva remunerada e da aposentadoria no cargo civil." (Ementa do TCU já citada; apuseram-se destaques)

    Em suma, aos militares reformados ou que estejam na reserva, e que, frente à higidez intelectual que em regra os brinda, mormente por serem desalojados do ócio, não deve ser sonegado o signo da cumulação de benefícios securitários, públicos ou privados, a que venham angariar em virtude de possuírem regime específico de inativação.

    É de ser alinhado, outrossim, que o TCU, quando da consulta formulada pelo Ministro da Defesa, deixou estampado, de modo solar, que a vedação lançada no art. 11, da EC 20/98 não atinge militares na reserva/reforma quando estes, após tal inativação, adentrarem no serviço público mediante o respectivo certame, dado que o que está proibido é a cumulatividade de dois benefícios securitários de um mesmo regime, daí porque aquele dispositivo da vertente Emenda se referira unicamente ao art. 40 do texto constitucional.

    Portanto, em homenagem ao princípio da hierarquia, em nosso entender, não deverão mais as Forças Armadas criar qualquer celeuma jurídica quanto à cumulação de aposentadorias em comento, porque o TCU respondera tal questionamento, nada mais nada menos, do que ao digno Ministro da Defesa, representante de órgão de cúpula do âmbito militar, tal como se pode aquilatar pela leitura do art. 87, da Constituição Federal.

    Destarte, com arrimo no princípio da hierarquia, deve ser anotado que o temário esboçado neste artigo já tem orientação segura, por império do gizado pelo TCU, ao pronunciar-se sobre ato consultivo do Ministro jungido à pasta militar, aponto de nos parecer que nenhuma autoridade subalterna no círculo castrense poderá esboçar interpretação diferenciada da já firmada pelo Sodalício de Contas do Brasil.

    A tanto, vale-se da hodierna lição da administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra "Direito Administrativo", 17 ed., São Paulo: Atlas, 2004, onde obtempera que:

    "A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competência e a hierarquia. O direito positivo define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos e funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública, ou seja, estabelece a hierarquia." (negritos da fonte).

    Não é sem razão, portanto, que o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal enfeixa nas mãos do Ministro da Defesa, visto que é o titular da pasta castrense, a incumbência de dar direção única às tomadas de providências e regulamentação dos destinos de seus comandados, o que confere, por certo uma vera unidade de direção.

    De efeito, soa imprescindível, para evitar dissenso nos meandros do próprio Exército, que, por intermédio de portaria, ocorra a competente regulação da matéria aqui debatida, colocando pá de cal sobre este assunto que, como registrado dantes, já se encontra sufragado pelo STF e pelo TCU.

    Perora-se com mais uma demonstração do Poder Judiciário brasileiro, onde o TRF da 4ª Região esmerou-se em verberar:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. 1. Não se aplica a proibição de percepção de proventos de inatividade prevista na parte final do art. 11 da EC nº 20/98, uma vez que a referência é específica ao regime de previdência do art. 40, ou seja, do servidor público civil. Como é cediço, os militares da União possuem regime próprio de previdência, plasmado no Estatuto Militar (Lei nº 6.880/80). 2. Tratando-se de uma restrição de direito, sua exegese deve se ater estritamente aos lindes da intentio legis, não podendo ser alargada para apanhar situações assemelhadas (extensão a quaisquer outros regimes previdenciários), sob pena de incursão em imperfeita analogia. 3. Agravo de instrumento provido, prejudicado o regimental." (TRF da 4ª Região. Processo nº 200304010389673. 3ª Turma. Rel. Des. Fed. LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. Data de publicação/fonte: 03/12/2003, DJU p. 758; destacou-se).

    E, para realçar, o eminente Relator Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, no que interessa à matéria em comentário, deixou registrado em seu voto que:

    "Como referido pelo MM. Juízo a quo, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou que a Constituição Federal de 1988 veda a percepção cumulativa de proventos de inatividade por servidor civil ou militar com vencimentos da atividade, a não ser que os cargos sejam acumuláveis. Tal diretriz, aliás, restou posteriormente positivada constitucionalmente, consoante o disposto no § 10 do art. 37, acrescido pela EC nº 20/98. Destarte, a regra geral, a priori, é a inacumulabilidade, consubstanciada que está em preceito inserto no capítulo das disposições gerais da Administração Pública (Cap. VII, Seção I); a exceção é a acumulabilidade, em se tratando de cargos acumuláveis, aplicando-se o mesmo, de conseguinte(...) Porém, ainda que se entenda que deva prevalecer sua condição de militar que ingressou após a inatividade no serviço público, sendo-lhe permitida a cumulação de proventos e vencimentos na forma do art. 11 da EC nº 20/98 (aliás, frontalmente contrária à jurisprudência do STF), não se aplica a proibição de percepção de proventos de inatividade prevista na parte final daquele mesmo dispositivo, uma vez que a referência é específica ao regime de previdência do art. 40, ou seja, do servidor público civil. Como é cediço, os militares da União possuem regime próprio de previdência, plasmado no Estatuto Militar (Lei nº 6.880/80). Trata-se de uma restrição de direito, sendo que sua exegese deve se ater estritamente aos lindes da intentio legis, não podendo ser alargada para apanhar situações assemelhadas (extensão a quaisquer outros regimes previdenciários), sob pena de incursão em imperfeita analogia. Tal conclusão é reforçada em face do § 6º do art. 40 da Carta da República, que se refere particularmente ao regime de previdência previsto naquele dispositivo (art. 40). Tal conclusão, aliás, é igualmente encampada pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como se confere do Parecer juntado pelo recorrente a fls. 142/151, a respeito da matéria. Vale aludir ao seguinte excerto, por pertinente: "À vista de concepções desse teor, tomando-se por base o postulado segundo o qual sempre que possível, deverá o dispositivo constitucional ser interpretado num sentido que lhe atribua maior eficácia, tem-se que a proibição de perceber mais de uma aposentadoria, contida no § 6º do art. 40 da Constituição e na segunda parte do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, restringe-se, tão-somente, às aposentadorias à conta do regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição: regime de previdência dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vez que os militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e os das Forças Armadas pertencem aos regimes de previdência de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, respectivamente."" (sublinhou-se e apuseram-se parênteses e reticências, não constantes no original).

    V – Das conclusões:

    Se o militar, aposto na reserva/reforma, mesmo após a EC 20/98, ingressar em nova função (pública ou privada) e se agastar com doença grave, acidente de trabalho ou, quiçá, possuir tempo de serviço/contribuição apto para lhe engendrar benefício securitário, fará jus ao mesmo, sem os entraves do art. 11 da EC 20/98, haja vista que o que está proibido é fruição de dois beneplácitos oriundos do mesmo regime, mas nunca o gozo de um benefício previdenciário, desaguado pela Lei nº 8.112/90, ou, ainda, decorrente da Lei nº 8.213/91, com os frutos da reserva/reforma remunerada.

    Deve a orientação supra mencionada restar positivada mediante emissão de portaria, uma vez que tal assunto já se vê acobertado pela remansosa jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e, também, pelo escólio pretoriano do egrégio Tribunal de Contas da União, que, por sinal, fixou com maestria os lindes da possibilidade da cumulação de aposentações para militares, quando da consulta formulada pelo ínclito Ministro da Defesa.


    Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/10770/o-militar-na-reserva-reforma-e-sua-aposentadoria-como-civil
  15. daquitari
    10/01/2012 21:58 | editado

    Usuário suspenso

    João Paulo Conegundes

    Se vc tem como provar que ainda na ativa teve essa doença, pode entrar sim, e não ocorre a prescrição de fundo de direito. tendo a prova ingresse na justiça sim, a União vai arguí contra vc a prescrição que cairá por terra.
    PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.
    Artigo 29 - Normas de interpretação
    b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;
  16. daquitari
    10/01/2012 22:04

    Usuário suspenso

    Antonio Gomes


    Vc acabou de fulminar o direito do companheiro, não fale o que vc não sabe, nem domina, ele tem direito sim!!!!!!
  17. JRW
    10/01/2012 22:30

    Sou Soldado do Exercito Reformado. E gostaria de saber daquitari se você pode tirar minha duvida que é a seguinte se eu quiser trabalhar no meio Civil com carteira assinada eu continuo recebendo os proventos de Soldado do Exército ou eu perco, pois gostaria de complementar minha renda. desde já grato
  18. SD Vitorino
    04/03/2012 13:59

    Olá eu passei mal durante a incorporação fui levado a enfermaria depois fui encaminhado para o hospital militar me diagnosticaram com a síndrome de rabdomiólise.
    Queria c posso c dado como incapaz assim sendo um militar reformado, sou recruta.
  19. Adv. Antonio Gomes
    04/03/2012 14:56

    Não por esse motivo, no caso poderá ser licenciado, isso se confirmado a sua incorporação, eis que o certo é a força anular o ato de incorporação. Sobre a doença vale transcrever sobre o tema a título de ajudar ao Sr. conhecer, eisso sé já não conhecia em prifundidade sobre a doença:

    Autores:Rodrigo Antonio Brandão Neto - Médico Assistente da Disciplina de Emergências Clínicas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
    Elton Estumano Pereira - Especialista em Nefrologia pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo


    DEFINIÇÃO

    O termo rabdomiólise refere-se à destruição muscular, com liberação de seus componentes celulares na circulação; estes, ao serem filtrados no glomérulo, podem levar à disfunção renal. A definição inicial do Food and Drug Administration (FDA) descrevia rabdomiólise a partir de níveis de CPK acima de 10.000 U/L; mais recentemente, a definição foi modificada para ser considerada apenas quando ocorrer dano secundário em algum órgão (tipicamente insuficiência renal) e ocorrer associado a elevação das enzimas musculares.

    São reportados cerca de 25.000 casos anuais de rabdomiólise nos Estados Unidos. O reconhecimento precoce, se possível antes da ocorrência de dano renal, é importante, pois a intervenção precoce permite a recuperação completa do paciente e previne as complicações.

    Os pacientes podem-se apresentar apenas com elevação de enzimas musculares detectadas em exames laboratoriais, até casos graves, com grande destruição muscular e níveis de CPK extremamente aumentados, com níveis acima de 5.000 a 10.000, e disfunção renal com necessidade dialítica. A rabdomiólise é uma importante causa de insuficiência renal aguda (IRA), sendo responsável por cerca de 5 a 7% dos casos de IRA não-traumática, e 25% de todos os casos de necrose tubular aguda. Por outro lado, a incidência de IRA em pacientes com rabdomiólise está entre 16,5 e 33%.


    ETIOLOGIAS

    Historicamente, a rabdomiólise é descrita deste os tempos antigos. O Velho Testamento descreve uma praga que afligiu os israelitas durante o êxodo para o Egito com manifestações semelhantes à rabdomiólise.

    Em tempos modernos, a associação de insuficiência renal e lesões traumáticas foi descrita pela literatura médica durante a Primeira Guerra Mundial, mas a primeira descrição detalhada do assunto foi realizada por Bywaters e Beall (Crush Syndrome), que descreveram as complicações renais decorrentes da rabdomiólise em 4 pacientes vítimas de esmagamento durante os bombardeios a Londres, no período da Segunda Guerra Mundial, estabelecendo assim uma relação causal entre rabdomiólise e insuficiência renal pela primeira vez na literatura.

    Inúmeras causas de rabdomiólise têm sido descritas desde então. As mais comuns parecem ser uso de álcool, excesso de atividade física e principalmente medicações ilícitas ou não. As causas de rabdomiólise são subdivididas em 4 grandes grupos:



    1. Trauma ou injúria direta.

    2. Excesso de atividade muscular.

    3. Defeitos enzimáticos hereditários.

    4. Outras causas clínicas.



    O primeiro grupo, de trauma e injúria direta, usualmente tem apresentação dramática, com paciente com membro esmagado evoluindo com mioglobinúria e insuficiência renal de rápida evolução; dentro deste grupo ainda deve-se relembrar as injúrias causadas por choque elétrico e queimaduras. Procedimentos cirúrgicos que evoluem com compressão muscular prolongada e oclusão vascular também são causas bem definidas desta afecção.

    O excesso de atividade muscular pode causar rabdomiólise normalmente associada a intensidade do esforço físico realizado, sendo relatada após maratonas e em treinamento militar e em geral confinada aos membros inferiores. É importante salientar que insuficiência renal aguda não ocorre usualmente em pacientes com rabdomiólise secundária a atividade física, exceto quando o paciente apresenta concomitantemente depleção de volume e insuficiência renal aguda prévia.

    Dentro do grupo de doenças genéticas hereditárias, é preciso destacar a doença de McArdle, que consiste em deficiência da miofosforilase levando à produção defeituosa de ATP e causando rabdomiólise. Defeitos na via aeróbica de produção de energia, como a deficiência de carnitinapalmitil-transferase, são também causas potenciais. Outra causa digna de nota são as miopatias mitocondriais, neste caso com lesão muscular ocorrendo principalmente após atividade física.

    O grupo de outras causas clínicas de rabdomiólise também apresenta as seguintes subdivisões:



    1. Drogas e toxinas.

    2. Hipóxia muscular.

    3. Doenças endócrinas e metabólicas.

    4. Alterações de temperatura.

    5. Infecções virais e bacterianas.

    6. Causas raras.



    O uso de etanol consiste na causa mais comum dentre as drogas e toxinas que causam rabdomiólise. O etanol inibe o acúmulo de cálcio no retículo sarcoplasmático dos músculos, agride as membranas celulares dos músculos e inibe a bomba Na-K-ATPase que mantém a integridade celular. Haller e Drachman descreveram o efeito tóxico do etanol em ratos e demonstraram que este é grandemente potencializado pelo jejum.

    O uso de estatinas também é uma causa importante de rabdomiólise. Não se sabe ao certo o mecanismo pelo qual isto ocorre. Uma das teorias mais aceitas é a de que as estatinas inibem a ubiquinona (coenzima Q), que é importante na produção de ATP pelas mitocôndrias.

    A miotoxicidade das estatinas apresenta-se em 4 formas: mialgias, elevações de CPK assintomáticas ou não, miopatia e rabdomiólise.

    As mialgias são relatadas com todas as estatinas, mas também são sintomas comuns em pacientes tratados com placebo nos grandes trabalhos clínicos de uso de estatinas. A maioria delas ocorre sem elevação de enzimas musculares e, embora devam ser investigadas, apenas na minoria dos casos é necessário interromper o uso da medicação.

    Elevações de CPK menores que 5 vezes o limite superior do método são consideradas benignas e não necessitam de maiores cuidados. Miopatia é usualmente definida por valores 10 ou mais vezes elevados em relação ao limite superior do método. Embora esta definição varie entre os diversos estudos, esta ocorre em cerca de 0,1% dos pacientes em uso de estatinas quando em monoterapia. A miopatia usualmente ocorre nas primeiras semanas a meses do uso das estatinas, mas podem ocorrer em qualquer momento. As duas estatinas que parecem ter menor associação com miopatias são a pravastatina e a fluvastatina; são as de menor risco, mas pacientes que tiveram rabdomiólise induzida por estatinas têm contraindicação ao uso de todas as estatinas, incluindo estas.

    Staffa et al. sumarizaram todos os casos de rabdomiólise fatal até 2001 nos Estados Unidos pelo FDA e, desta forma, reportaram que o risco de estatina e rabdomiólise com evolução fatal seria de 0,03 a cada 100.000 pacientes/ano.

    A combinação de estatinas e fibrato implica aumento de risco de rabdomiólise. Tal combinação deve ser evitada em pacientes idosos (acima de 70 anos), que tomem múltiplas medicações e que tenham insuficiência renal. Deve-se salientar, entretanto, que muitos pacientes têm indicação de uso desta combinação terapêutica e o seu uso cuidadoso é seguro, desde que seja realizada monitoração adequada.

    Qualquer condição médica que implique períodos prolongados de inconsciência e imobilização pode resultar em injúria muscular e representa causa de rabdomiólise.

    Doenças endócrinas e metabólicas, como o hipo e hipertireoidismo, feocromocitoma e cetoacidose diabética, são causas descritas de miopatias, porém as alterações metabólicas que são relatadas de forma mais consistente com rabdomiólise são a hipofosfatemia e a hipocalemia; a dosagem de fósforo e potássio deve ser realizada em pacientes com suspeita diagnóstica de rabdomiólise.

    Algumas infecções virais ou bacterianas podem precipitar rabdomiólise, seja por invasão direta ou por geração de toxinas. Influenza A e B são as causas mais comuns, seguidas de HIV, coxsackie, citomagalovírus e picornavírus, que também é relatado como causa.

    Alterações de temperatura que ocorrem na hipertermia maligna, na síndrome neuroléptica maligna e no heat stroke podem causar rabdomiólise. Tais síndromes apresentam combinação de febre, hiperatividade muscular e desidratação, que precipitam a rabdomiólise. A hipertermia maligna com o defeito nos canais de cálcio ainda apresenta maior potencial de lesão muscular.A seguir, são citadas as principais causas de rabdomiólise.


    Causas Físicas

    Trauma e compressão: acidentes de carro, desastres, imobilização;

    oclusão de vasos musculares ou hipoperfusão muscular: trombose, embolia, choque;

    atividade muscular excessiva: exercício físico extenuante, convulsões, tétano, lesão por corrente elétrica;

    hipertermia: temperatura ambiente elevada, síndrome neuroléptica maligna, hipertermia maligna.


    Causas Não-físicas ou Não-traumáticas

    Miopatias metabólicas: doença de McArdle, deficiências das enzimas da cadeia respiratória mitocondrial, deficiência de carnitina;

    drogas e toxinas: álcool, antimaláricos, cocaína, corticoides, fibratos, inibidores da HMG-CoA-redutase, opioides, acidentes ofídicos, picadas de insetos;

    infecções: piomiosite, malária, HIV, leptospirose;

    distúrbios hidroeletrolíticos: hipocalemia, hipocalcemia, hipofosfatemia, hiponatremia, hipernatremia, condições hiperosmóticas;

    distúrbios endócrino-metabólicos: hipotireoidismo, coma diabético/estado hiperosmolar.


    FISIOPATOLOGIA

    A maioria das causas de rabdomiólise cursam com depleção de ATP. Sabe-se que o ATP é crítico para as funções musculares, pois, com a depleção deste, ocorrem alterações na homeostase dos íons intracelulares, principalmente aumento do cálcio intracelular e, por meio deste, ativação de diversas enzimas, como fosfolipases e proteases. O efeito final é a liberação de constituintes intracelulares tóxicos e radicais livres que provocam lesão da microvasculatura, extravasamento capilar e aumento da pressão intracompartimental.

    Existem três mecanismos descritos como causa de IRA pela rabdomiólise:



    1. Efeito tóxico direto da mioglobina que, por meio de sua porção heme, leva a disfunção e necrose tubular.

    2. Isquemia renal devido ao desequilíbrio entre mediadores vasoconstritores e vasodilatadores com efeito final de vasoconstrição renal.

    3. Obstrução tubular por cilindros formados pelo pigmento de mioglobina. Coagulação intravascular disseminada pode aparecer nestes pacientes, com o potencial de aumentar as complicações renais.


    DIAGNÓSTICO E QUADRO CLÍNICO

    O diagnóstico de rabdomiólise baseia-se em um alto grau de suspeição frente ao quadro clínico das diversas etiologias citadas.

    A maior parte dos achados clínicos é inespecífica, e a evolução do paciente é dependente do fator precipitante.

    Os sintomas podem ser locais, como dores musculares, hipersensibilidade local, edema e fraqueza muscular; raramente paralisia muscular pode ocorrer. O edema muscular que ocorre pode eventualmente levar ao desenvolvimento de síndrome compartimental, embora esta seja condição excepcionalmente rara. O paciente pode ainda apresentar sintomas sistêmicos como febre, mal-estar. Outros sintomas, como agitação psicomotora e confusão mental, dependem dos fatores precipitantes.

    A mioglobina é rapidamente eliminada pelo metabolismo hepático e pelo clearance renal. Assim, testes para mioglobina no plasma ou urina não são procedimentos diagnósticos sensíveis.

    A enzima creatinoquinase (CK) está difusamente presente na musculatura estriada. Quando a célula muscular é lesada, grandes quantidades de CK são liberadas na circulação. Como sua degradação é mais lenta, a concentração de CK permanece elevada por mais tempo e de maneira mais consistente que a de mioglobina. Consequentemente, a determinação de CK é melhor que a de mioglobina na avaliação da rabdomiólise.

    Frequentemente, a primeira pista diagnóstica é a mudança de coloração da urina. A presença de heme na urina é sugestiva do diagnóstico, principalmente se acompanhada de hematúria. Os pacientes apresentam cor de urina que varia de avermelhada a marrom.

    O dano muscular causa liberação de fósforo na corrente sanguínea, e a hiperfosfatemia resultante pode alterar o duplo produto cálcio e fósforo, levando o paciente a apresentar calcificações patológicas. Hipocalcemia eventualmente pode ocorrer, mas em geral é assintomática e sem necessidade de tratamento.

    A apresentação de insuficiência renal destes pacientes costuma ser dramática, com a creatinina em níveis desproporcionalmente elevados em relação à ureia devido a sua liberação pela lesão muscular. Posteriormente ocorre elevação desproporcional da ureia devido ao catabolismo das proteínas musculares.

    Fatores de risco descritos pela literatura para o desenvolvimento de insuficiência renal segundo o estudo de Roth foram: PAS = 100 mmHg, convulsões, disfunção hepática associada, CPK > 8.000 e CIVD associada. A coorte histórica de Ward mostrou risco de 16,5% de desenvolver insuficiência renal aguda em pacientes com valores de CPK > 1.000 U/L.

    Paciente com necrose tubular aguda costumam apresentar aumentos de creatinina entre 0,4 e 1 mg/dL ao dia. Aumentos em valores maiores que 2 mg/dL sugerem o diagnóstico de rabdomiólise, embora possam ocorrer em outros tipos de necrose tubular aguda.

    Hipoalbuminemia pode ocorrer por extravasamento de proteínas do plasma, representando fator de péssimo prognóstico.


    TRATAMENTO

    O objetivo primário é a prevenção de fatores que causam a IRA, isto é, depleção de volume, obstrução tubular, acidúria e liberação de radicais livres. Logo, a obtenção de fluxo urinário constante com a administração adequada de fluidos é o mais importante. O sequestro de líquidos pelo músculo lesado pode resultar em hipovolemia, que deve ser prevenida pela administração agressiva de fluidos intravenosos. O volume de fluidos necessário pode chegar a 10 a 14 L/dia ou mais.

    Em série de 200 pacientes publicada em 1994, o uso de solução de hidratação até 12 horas após injúria diminuiu o risco de desenvolver insuficiência renal, em comparação com pacientes que recebiam hidratação após 12 horas de injúria, com 2,5% dos pacientes desenvolvendo IRA no grupo hidratação precoce e 21,7% no outro grupo. Neste estudo, também a mortalidade foi menor (0,8% em comparação a 4,8%), sendo que a cada 25 pacientes ocorreu uma morte a menos no grupo que recebeu hidratação precoce. A importância da hidratação precoce também foi demonstrada por Sinnert, quando hidratação nas primeiras 6 horas após a injúria preveniu a ocorrência de insuficiência renal em 100% dos casos.

    O regime de administração de fluidos adequado é controverso, haja vista a ausência de estudos prospectivos nesta população, porém o esquema terapêutico sugerido por alguns autores consiste em solução salina isotônica, associada a solução de bicarbonato de sódio, sendo que aproximadamente 50% da quantidade de sódio deve ser administrada na forma de bicarbonato de sódio. Isto ajuda a corrigir a acidose, a prevenir a precipitação de mioglobina nos túbulos e a reduzir o risco de hipercalemia.

    A velocidade da hidratação é de cerca de 1,5 L/hora inicialmente até a obtenção de fluxo urinário adequado, considerado como 200 a 300 mL/hora. Cerca de 100 mL de solução de bicarbonato a 8,4% são usados concomitantemente a cada hora, visando à alcalinização de urina com PH alvo de 6,5.

    Após a obtenção de fluxo urinário adequado, pode ser adicionado manitol ao regime de administração de fluidos. O manitol aumenta o fluxo sanguíneo renal e a taxa de filtração glomerular; é um agente osmótico que ajuda na mobilização de líquidos do compartimento intersticial, diminuindo, assim, o edema muscular. Manitol é um diurético osmótico que previne a obstrução tubular por mioglobina e, em teoria, diminui a ação de radicais óxidos livres. Deve ser administrado como solução a 10% e velocidade de infusão de 15 mL/hora. O uso de outros diuréticos deve ser evitado, pois não melhoram o prognóstico da insuficiência renal, piorando a evolução em alguns casos.

    O uso da acetazolamida foi benéfico em uma série de casos. Como este achado não foi confirmado em outros estudos, não é recomendado o seu uso nestes pacientes.

    Apesar do tratamento, muitos pacientes evoluem com insuficiência renal dialítica, de modo que a indicação de diálise nestes pacientes deve ser precoce e agressiva. Alguns pacientes precisam fazer hemodiálise diariamente. Na maioria dos pacientes, a função renal é recuperada pelo menos parcialmente. Hemodiálise e hemofiltração são as modalidades de escolha na fase aguda.

    Outra medida terapêutica possível para prevenir a insuficiência renal relacionada a mioglobina é o uso do quelante de ferro desferoxamina. Entretanto, as evidências para seu uso são, até o momento, apenas experimentais.

    Alopurinol (considerando que grande parte dos pacientes desenvolvem hiperuricemia) e pentoxifilina têm sido usados como agentes terapêuticos secundários, devido a suas propriedades como tampão de radicais livres. No caso da pentoxifilina, aumenta o fluxo capilar e diminui a adesão de neutrófilos e liberação de citocinas. Entretanto, existem evidências de que, uma vez realizada a reposição volêmica adequada, estas medidas seriam pouco úteis.

    Hipercalemia é complicação comum e necessita de tratamento agressivo. A hipocalcemia que ocorre no início do tratamento raramente necessita de tratamento, exceto se o paciente apresentar sintomas relacionados. Hipercalcemia pode ocorrer posteriormente na fase de recuperação devido ao aumento do paratormônio (PTH) e da vitamina D, e pode ser severa sobretudo se houver reposição de cálcio na fase de hipocalcemia; as medidas para seu tratamento são referidas no capítulo de hipercalcemia.

    Em suma, o início precoce de hidratação agressiva e terapia dialítica melhoram significativamente o prognóstico dos pacientes, sendo rara a mortalidade nos pacientes depois de tais intervenções precoces. As medidas terapêuticas para o fator precipitante da rabdomiólise também não devem ser negligenciadas.

    (...)
    FONTE: http://www.medicinanet.com.br/conteudos/revisoes/1599/rabdomiolise.htm

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