28,86%: AGU MANDA PAGAR! A TODOS MILITARES. DOU 237, DE 12 DEZEMBRO DE 2011. Pagina,2.

28,86%: AGU MANDA PAGAR!

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA No- 58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, resolve: "O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008".

Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.

Precedentes :

Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RESP nº 1.187.568-DF, relator Ministro Humberto Martins (Segunda Turma); AgRg no RESP nº 1.023.832-RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima e Edcl no Recurso Especial nº 957.413-PR, relatora Ministra Laurita

Vaz (Quinta Turma); AgRg no RESP nº 959.248-RS, relator Ministro Nilson Naves (Sexta Turma); RESP nº 990.284-RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção).

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

DOU 237, DE 12 DEZEMBRO DE 2011. Pagina,2.

Respostas

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  • jcastro

    Houve algum militar que não teve os 28,86% ?

    A controvérsia é justamente o mesmo indice, 28,86%, não ter sido extendido aos servidores civis.

  • JRW

    Gostaria de saber se alguém sabe dizer quando sai no Diário Oficial da União e porque os militares vão realmente receber?

    No meu caso que sou da turma de 2003 e sou reformado tenho direito dos 28.86% se realmente for pago como saiu no Diário Oficial da União DOU 237, DE 12 DEZEMBRO DE 2011. Pagina,2.

  • Robsilva

    Muitos militares ainda não entenderam do que se trata tal súmula da AGU. É aceitável tal erro haja vista que as assessorias jurídicas das três forças, apesar de serem lotadas de militares, não trabalham em prol dos militares orientando-os, mas sim contra os militares ! Estranho né, mas fazer o quê ?

    A súmula da AGU serve para obrigar os órgãos jurídicos que defendem a União a não recorrerem em causas que a AGU já entende ser vitória certa contra a União, gerando desta forma economia processual, ou então para que os órgãos de defesa da União não insistam em teses jurídicas em que a AGU já pacificou entendimento.

    A súmula da AGU NÃO OBRIGA A UNIÃO A PAGAR NADA A NINGUÉM, QUEM OBRIGA A PAGAR É A JUSTIÇA ! Esta súmula da AGU apenas reconhece o direito para aqueles que entraram na justiça !

    Só serão beneficiados os militares civis que já entraram na justiça antes do período de prescrição do direito a reivindicar a diferença dos 28,86% . Explicando melhor, somente os militares que foram ousados, corajosos e souberam exercer sua cidadania pleiteando o direito na justiça é que farão jus aos benefícios reconhecidos pela súmula da AGU em sede jurisdicional.

    Já os militares que ficaram na moita, que foram omissos na persecução do direito, que tiveram preguiça de pensar por si só e foram crédulos nas "orientações" e "bizús" do COMANDO, ou esperaram os companheiros que entraram na justiça servirem como “boi de piranha”, só resta a LAMENTAÇÃO.

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    Leiam abaixo o que diz a lei sobre as súmulas da AGU:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

    Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar.
    § 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
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    A súmula da AGU não obriga o Executivo Federal conceder (pagar) a diferença dos 28,86% aos militares ou aos civis prejudicados, mas tão somente a reconhecer o direito de tais servidores quando estes o pleitearem na JUSTIÇA.

    Para aqueles que mesmo depois desta explicação ainda acham que há esperança com a tal súmula basta usarem a lógica financeira: por que pagar a todos os militares e civis se pode pagar apenas a uns poucos que entraram na justiça ? O quê sai mais barato para a União ?

  • L M_1

    Por favor Robsilva me esclareça uma dúvida. Essa Súmula serve para todos os militares, até os da esfera estadual? ou só das forças armadas?

  • soldado inconformado

    olá a todos os amigos sou soldado do exército sou praça do ano de 2000 entrei com o pedido sim para receber este .....mas consegui apenas 120;00reais rsrsrsr a risada é por ironia pois tive que pagar o advogado e ainda fiquei devendo a ele então recebe o percentual apenas os militares que estavam na ativa até o ano de 2000 beleza um abraço.

  • atona Suspenso

    Enunciado AGU Nº 58, de 08 de dezembro de 2011

    Ementa: "O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008".

  • marceloimw

    Gente...eu fui fuzileiro naval entre 98 a 2001. e coloquei o processo contra união particular. Esta semana a secretária do advogado me ligou dizendo que eu devo ir lá receber. Não sei o valor. por acaso alguém imagina qto vai dar?
    um amigo que serviu o exército entre 95 a 98 recebeu 3500 reais em 2009.

  • Jailton Jr

    Eu ingressei na justiça em Nov/05, e foi pago somente 270,00 referente ao meses de Nov e Dez de 2000. Sou praça de 93, neste caso eu receberia a diferença entre 93 a Out 2000.