Tem de combinar com o STF. E ele recentemente decidiu por unanimidade que o exame da OAB é constitucional. Logo, o Estatuto da OAB também o é. E o STF é a última instancia judiciária nacional. Então encaremos tudo como um desabafo sem qualquer consequencia no mundo real.

Obrigado, Eldo, pela opinião. E embora mantendo a minha, mesmo ciente de ser inócua no mundo jurídico concreto, o foco da minha discussão não é a constitucionalidade do estatuto da OAB, e sim a imposta capacidade postulatória privativa ao advogado. Eu sei que é um mero exercício mental, pois o STF é um órgão político, e tendo a OAB muita força nessa seara, dificilmente ele reconheceria esse fato. E certamente essa é a raiz de todos os problemas brasileiros. Só haverá justiça quando o Judiciário for um poder totalmente informatizado, sendo os juízes meros programas de computador. Embora uma quimera, se a evolução da sociedade continuar o curso atual, sou otimista a ponto de acreditar nisso.
Mas voltando ao debate, não é preciso sequer utilizar a Constituição para demonstrar minha tese. Bastam os pressupostos básicos para a existência de uma sistema, por exemplo, uma sociedade de humanos. Um de seus princípios constituintes fundamentais é o respeito ao próximo, pois sem isso a sociedade simplesmente se dissolve. Mas tal principio pressupõe o conhecimento dos próprios direitos e os do próximo. Ora, se a vida em sociedade pressupõe o conhecimento das leis que a regem, como pode tal conhecimento ser imputada exclusivamente aos advogados? Não é por outro motivo que o CP pressupõe serem as leis de conhecimento geral. Aliás, se as leis fossem de conhecimento exclusivo dos advogados, nem deveriam ser publicadas. No entanto, um dos requisitos básicos da lei é a sua publicidade. Outra consequência é que, nessa hipótese, todos, exceto os advogados, seriam ininputáveis. Já pensou como seria a sociedade, podendo todos fazer o que bem entendesse por desconhecer as leis?
Mas poderiam alegar, por exemplo, que a prática da medicina também possui regramento semelhante, sendo exclusiva dos médicos. Mesmo sendo contrário à atribuição de determinado ofício exclusivamente a uma classe específica, é forçoso reconhecer que se trata de situações distintas. Ninguém é obrigado, nem há pressuposição legal nesse sentido, a conhecer o funcionamento do corpo humano ou dos métodos utilizados pela medicina para tentar corrigir eventuais problemas. Tanto é que ninguém pode ser condenado por infringir uma lei biológica. Pelo contrário, poderá ser condenado se, não sendo médico, tentar corrigir um problema de saúde.
Além de indignação, essa realidade me deixa estupefato de como uma contradição tão óbvia não cause revolta à população. Basta ter um QI não nulo para perceber a clareza de tal contradição. Eu mesmo, como representante da ralé e tendo um QI próximo de zero, desde a adolescência  me revolta essa situação,  embora não tenha me curvado e sempre me recusei a contratar um advogado.

Seção III
DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ARTIGO 5
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;


SR SSCARVALHO,! COMO É QUE VC QUER CONSIDERAR COMO INCOSTITUCIONAL O DISPOSITIVO INSERIDO NA CF PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO? EXPLICA AI!

Mas inicialmente cabe ressaltar que minha discussão, obviamente, se insere unicamente no plano das ideias, onde nem o STF nem qualquer outro órgão ou entidade, física ou jurídica, tem qualquer primazia, ou seja, onde o argumento de autoridade deixa de existir. Isto é, encontra-se no plano da lógica cartesiana, onde o único dono da verdade é a própria Natureza, com suas leis que regem a todos, querendo ou não (quase ninguém quer morrer, por exemplo, porém, que eu saiba, até hoje nenhum político ou advogado conseguiu burlar a lei que a rege).

Voltando à discussão, creio já ter demonstrado não ser necessário qualquer texto constitucional para provar minha tese, pois ela decorre das leis naturais que regem qualquer sistema, seja físico, químico, biológico, social ou qualquer outro baseado nas leis da Natureza. Contudo, um artista pode "criar" um sistema diferente, onde valem outra "lógica". Esse é o caso da "nossa" Constituição, criada por políticos que, em seu interesse, de pessoas ou classes dominantes desafiam a lógica cartesiana. E com isso acabam gerando distorções jurídicas que deságuam em conflitos sociais de toda sorte, pois as leis sociais se baseiam na lógica cartesiana e não na "lógica" constitucional. Aliás, tendo como referência a lógica cartesiana, a própria Constituição é intrinsecamente contraditória, sendo o seu artigo 133 apenas um exemplo, criado para acomodar interesses de uma minoria.

Na verdade, bastaria à Constuição alguns poucos artigos, como ocorre nos países mais evoluídos juridicamente, sendo os demais meras consequências, pois, como o próprio nome já diz, é a constiuição da sociedade, ou seja, dever-se-iam formular apenas os vínculos necessários e suficientes. Além da demonstração que apresentei sem usar a Constituição, um figura geométrica ajuda a explicar: para definir uma esfera no espaço euclidiano basta definir o seu raio. Todas demais propriedades, como a sua área esférica e o seu volume são meras consequências. Nem o seu centro é necessário, pois este apenas a fixa, sem lhe dar substância.

Mas o mesmo artigo 133 não poderia ser uma consequência dos vínculos. Ao contrário, lhe contraria, pois, como já discutido, sendo a cidadania um dos fundamentos da Constituição, a liberdade e os demais direitos implícitos aos vínculos com o Estado e com os demais cidadãos deveriam prevalecer. Desse modo, os direitos individuais previstos no artigo 5º deveriam prevalecer sobre os de qualquer outro, exceto os do próprio indivíduo ou da República. Até por isso são considerados clásulas pétreas, embora nem todos deveriam estar nessa condição. E como o artigo 133 constitui um direito não de um indivíduo ou do próprio Estado, e sim de uma categoria privada de pessoas, a dos advogados, além de contrariar direitos básicos do indivíduo, ele deveria ser simplesmente descartado. Aliás, não só esse artigo, mas todas as demais referências à palavra "advogado" ou a qualquer outra classe privada deveriam ser eliminadas da Constituição.

O que ocorre é que malgrado a Constituição a capacidade postulatória exclusiva dos advogados não é tão absoluta assim. No primeiro grau dos juizados especiais cíveis estaduais e juizados especiais federais qualquer um para postular em causa própria. Na Justiça do Trabalho idém. Para recurso de decisão desfavorável é que é necessário advogado. O habeas corpus sem precisar ser advogado pode ser tentado em causa própria ou a favor de terceiros. Isto ficando apenas na esfera judicial.
E na via administrativa tanto em defesa administrativa como em recursos pode ser tentado.
O que ocorre é que apesar das facilidades o que vemos aqui no Jusnavigandi? Pessoas que poderiam postular em causa própria nestas situações virem fazer perguntas sobre como proceder, modelo de petição e perguntas sobre dificuldades que encontram logo na primeira instancia. E a quem encaminham estas questões? A advogados participantes do fórum. O que demonstra que o conhecimento que todos devem ter da lei é uma falácia. Nem advogados conhecem totalmente todas as leis. O princípio é que ninguém se livra de responder pela infração a dispositivos da lei alegando que a desconhece. Mas esta máxima não é tão absoluta. Em alguns casos pode e deve ser abrandada.
Quanto a comparar o Brasil com outros países. Ora, todos inclusive os mais desenvolvidos tem advogados. Não sou advogado. E nem sei se algum dia serei porque acho inclusive que não quero ser. Sou um mero bacharel em Direito.Se algum dia for advogado será para postular em causa própria ou de parentes. Salvo alguma mudança futura de pensamento.
Concordo que a Constituição está cheia de dispositivos para favorecer certos grupos de pessoas. Mas a capacidade postulatória quase exclusiva dos advogados haveria de se impor tal como em outros países independente de menção na Constituição.

Continuam confundindo aplicação com a constituição de um objeto. Não estou discutindo o que é alardeado e seguido cegamente pela maioria das pessoas. Como habilmente explorado por Joseph Goebbels, "uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade". Estou tentando expor, à luz da lógica cartesiana, as contradições internas da própria Constituição e dos objetos que lhe são implementados ou extendidos. E uma dessas contradições é a obrigatoriedade da participação de advogado nas relações judiciais. Não estou discutindo sobre a conveniência dessa participação. Obviamente, muitas pessoas, ou talvez a maioria, necessite de auxílio, não somente na área jurídica, mas em qualquer área. Por isso, evidentemente, não me oponho sobre a participação opcional.

Outra coisa: quando me referi a outros países, não foi especificamente sobre o assunto "advogado", e sim sobre os axiomas necessários e suficientes para a constituição de algo, considerando as leis que regem o espaço no qual se está construindo tal objeto, neste caso as leis naturais conhecidas que regem o nosso Universo, e não as "leis" criadas pelos "nossos" políticos, pelas quais, por exemplo, um quadrado pode ser uma espécie de círculo.

O exemplo que eu forneci é de casos bem simples, como uma reparação por dano material, ou compensação pelo dano moral, nos Juizados, onde – até o valor permitido – a parte demanda sem advogado.

Não generalizei, pois nem cheguei a comentar dos casos complexos.

Você, por exemplo, seria capaz de escrever uma defesa – processo penal – requerendo a desclassificação de um crime doloso para crime culposo? Conhece os procedimentos, as nulidades, os princípios constitucionais, os recursos, etc.?

Pelo menos sabe o que é dolo? Então defina: o que é dolo significativo (conceito de dolo reconstruído a partir da filosofia da linguagem)? E todos os demais elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável)?

E no Direito Tributário, você seria capaz de impetrar um Mandado de Segurança requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por reputá-lo inconstitucional? Pelo menos conhece os Tributos? E a relação jurídico-tributária (hipótese de incidência; fato gerador; sujeito ativo e passivo; obrigação tributária)? Os princípios tributários? As causas de extinção do crédito tributário? E o Mandado de Segurança, pelo menos conhece o procedimento?

E no Direito Administrativo, quais os pressupostos para requerer uma alteração contratual (contrato administrativo) para manter o equilíbrio econômico-financeiro?

Esses são casos simples do dia a dia de um advogado, cujos casos complexos nem vou comentar.

Se você conseguir solucionar bem os casos básicos até posso pensar em aderir sua tese, do contrário tu és só mais um ignorante, que leu algumas coisinhas e já acredita na ilusão de que conhece o Direito.

Imaginem a situação: de um lado os promotores de justiça (processo penal), muitos deles com Mestrado e Doutorado em Direito; se for uma demanda contra o Estado: procuradores, Advogados da União, etc., também profundos conhecedores do Direito.

E atuando na parte contrária? Alguém que leu dois artigos na internet.

Como não reconhecer um retrocesso aí? É inegável.

Mas a questão da necessidade poderia até ser questionada, já que há pessoas com conhecimento jurídico impedidas de advogar ou outro motivo qualquer.

Mesmo nessa hipótese não faz diferença, pois, como disse: a Constituição não é Inconstitucional.

Obrigado, Pedrão, por me informar a respeito da tal "linguistic turn". Ela me ajudou a esclarecer que tudo que percebemos ou deixamos de perceber é linguagem. Ou seja, se não percebemos algo, não siginifica necessariamente que ele não exista, apenas que não conseguimos decodificá-lo, seja em linguagem escrita, falada, visual ou qualquer outra. O contrário também é válido, ou seja, podemos perceber algo, mas ele não existir fisicamente, apenas houve falha na nossa interpretação. Ocorre a uma pessoa na falta de sentidos, seja de visão, audição ou de qualquer outra, mas principalmente por falta de conexões neurais que lhe permitam decodificar corretamente os sinais trazidos pelos sensores.

Só não consegui entender o tal "DNA" do Direito, já que isso contradiz o próprio conceito implícito na tal reviravolta linguística, de que o conhecimento é único, apenas se classifica de forma diferente para facilitar sua compreensão.

Apenas com o intuito de esclarecer:

O ilustre Sr. sscarvalho parte de premissas equivocadas, resultando em conclusões equivocadas. Não basta coletar via internet (ou via qualquer meio) conhecimentos ou teorias desconexas e fazer sua junção. É preciso refletir.

O primeiro equívoco reside na tentativa de se utilizar um raciocínio ou uma lógica cartesiana para compreender o direito ou a sociedade. Ambos não são e não podem ser compreendidos desta maneira - há muito tempo é consenso a divisão das ciências exatas das ciências humanas, quem quiser pode abrir novo tópico que terei prazer em discutir este tema, que não delimito aqui em respeito à brevidade que exige a via deste fórum.

O segundo equívoco é tentar compreender a gênese do direito (ou direitos) e o mecanismo comunicativo-social a partir de uma premissa pautada na teoria do conhecimento - deixo aqui de debater com o nobre amigo Pedrão se tal teoria do conhecimento resta superada em toda sua dinâmica ou apenas na questão comunicacional, ou seja, se ainda é possível uma filosofia (do direito ou não) pautada numa teoria do conhecimento (como por exemplo defendem os neokantistas).

Esclarecidos estes dois pontos, podemos então ingressar no tema específico do autor deste tópico, o Sr. sscarvalho.

Agora, partindo do pressuposto adequado (adequando forma e matéria), poderíamos dizer que como a sociedade é comunicacional, a inter-relação funciona através de atitudes comunicativas. Tanto para as teorias discursivas (incluindo-se as teorias da argumentação entre outras) como para as teorias hermenêuticas, o processo regulador do direito se dá através da linguagem, tanto como discurso e ou consenso para os primeiros ou como interpretação para os segundos.
Para não me alongar de maneira excessiva, tratarei através de uma ótica discursiva (e deixarei a hermenêutica ao colega Pedrão) e pedindo a desculpas antecipadas aos puristas dos termos (que aqui utilizarei exemplificativamente):

A Constituição é fruto de acordo de vontades ou consenso. A isto chamamos poder constituinte originário.
Este acordo obriga a todos os participantes deste teatro (Perelman) e obriga também as gerações futuras que não participaram deste acordo, que se tem presumidamente aceito pelo tempo, até que ocorra um novo acordo de vontades.

Dito isto, o Sr. sscarvalho incorre em equívoco ao dizer que não há necessidade de recorrer à constituição, mas tão somente a uma constatação "natural" de que a capacidade postulatória pode ser exercida por todos os cidadãos.
Onde reside a incorreção? Reside no argumento "natural".

Todo o direito posto existe apenas como linguagem no mundo "natural". É apenas a expressão do acordo de vontade. Nada mais existe fora disso. Ou seja, não existem causas naturalísticas capazes de invalidar o exercício da ratio humana que o criou.

Ou o Sr. sscarvalho utiliza a Constituição para defender a capacidade postulatória geral ou, por equívoco de fundamentos, o mesmo invalida a discussão ao procurar causas naturalísticas.

Por último, restaria discutir o texto constitucional, mas, como os argumentos trazidos pelo criador deste tópico não versar acerca de uma argumentação jurídica válida para contestar o texto constitucional, encerro por aqui.

Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Saudações cordiais a todos os participantes.