Recebo pensão vitalícia Militar de meu finado esposo com quem fui casada oficalmente, e do casamento tive um filho, atualmente com 20 anos de idade, o qual não trabalha apenas estuda, Sendo que sou eu quem custeia seus estudos e gastos.
Aproximadamente 1 ano ele foi morar com a avó paterna, por não querer responsabilidades e la ter tudo a mão, mesmo assim custeio suas despesas escolares e outras, no mes passado fiquei sabendo que ele deu entrada para receber a metade da pensão deixada pelo pai falecido, dando entrada em um requerimento junto ao orgão sendo este aceito, este m~es ja veio a divisão a qual so fiquei sabendo na hora de receber. A questão é, ele tem direito?
ele este ano ainda esta no ensino médio.
Agradeço desde já quem puder me ajudar.

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È verdade,DR.Gilson,havia me esquecido disso,porém,como ele é do sexo masculino e foi aceito o seu pedido de separação da pensão,tudo leva a crer na 2o hipótese,não?Abrçs.

Jozinha,

Provavelmente o Dr.Gilson te responderá.Pensei que fosse forças armadas.

Prezada Sra. Jozinha,

Tendo em vista que a maioria das instituições das Polícias Militares (de início, pois atualmente possuem legislações próprias), adotaram a Lei 3.765/60 para regular a pensão militar de seus contingentes, como ocorreu com a PMGO, há de se observar as regras vigentes na data do óbito do militar.

Assim, como exposto anteriormente, uma vez observadas estritamente a referida legislação seu filho somente poderá ser habilitado à sua respectiva cota-parte da pensão militar, após a ocorrência de seu óbito - isso se estiver com menos 18 ou de 24 se cursando ensino superior. Não podendo assim, requerer a habilitação à sua respectiva cota-parte.

Como sempre é bom ressaltar que tais informações poderão ser confirmadas na seção de inativos e pensionistas da unidade militar onde se encontra vinculada para fins de recebimento da pensão militar, órgão público este, que também lhe comunicará qualquer alteração da disponibilização do benefício deixado pelo seu falecido esposo.

Considerando todas as hipóteses possíveis, havendo um hipotético ingresso judicial por parte de seu filho para o referido "desmembramento" da pensão militar, será obrigatoriamente chamada ao possível processo judicial, na condição de corré, juntamente com o estado de Goiás, o que acredito ser pouco provável, tendo em vista as leis aplicáveis à sua situação particular.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Prezada Sra. Jozinha,

A regra de se observar as normas vigentes na data do óbito do militar, instituidor da pensão militar, já está consolidada em nosso ordenamento jurídico, porém, existem algumas instituições que não respeitam tal entendimento, fazendo necessário recorrer ao Poder Judiciário.

Mas como exposto anteriormente, a atitude mais segura seria confirmar tais informações na seção de inativos e pensionistas da unidade militar onde se encontra vinculada para fins de recebimento da pensão militar.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492