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  1. Garcia Dias
    17/02/2006 07:27

    Bom dia,

    um tema de fundamental importãncia para a Lei de Execução Penal é saber, QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL?, e o porque?.

  2. kI nada sabe
    17/02/2006 10:12

    Posso lhe indicar onde encontrar as argumentações e íntegra de todos os projetos, use o site www.ibccrim. com.br.
    Espero ter auxiliado
    Abraços
    Att

  3. maristela freitas
    11/03/2006 21:37

    Gostaria muito de mim aprofundar mais,neste tema do ártigo 259 que fala,difusão de doenças ou pragas,ela entrou em desuso? porque?

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