BOM DIA!!!
Esta semana li um artigo interessante na Folha de São Paulo sobre o aumento da Condecine para 2012. De acordo com o artigo a Ancine teria publicado no final de dezembro a Instrução Normativa 95/2011 que dispõe sobre o registro de obra audiovisual publicitária e atualiza valores da Condecine criada para financiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, ligado ao fomento também à educação e à cultura. Esta nova regra sujeitou as empresas de publicidade ao recolhimento da contribuição de acordo com a nova tabela, cujo aumento é bastante significativo quando comparado com a regra anterior.
Vejamos um exemplo: o registro na Ancine de comercial para televisão aberta, que antes era de R$ 100,00 para produções com valor de até R$ 10.000,00 (maioria das propagandas de TV) passou para R$ 2.380,00.
Segundo a Ancine o aumento trata-se de simples reajustes nas taxas, que não eram majoradas a alguns anos, bem como, visa limitar o ingresso das produções estrangeiras no Brasil e com isso proteger as produtoras nacionais, o que, para mim, lamentavelmente por si só não justifica o aumento abusivo que certamente afetará sensivelmente o mercado de audiovisual no país.
Vale aqui ressaltar, não é a finalidade para as quais as contribuições de intervenção na economia foram criadas, como é o caso da Condecine, criada para financiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
Este aumento tão discrepante ao meu ver fere o principio da segurança juridica no poder de atuação do Estado e ainda da livre iniciativa e concorrência. O Sr. já viu decisão recente neste sentido em Mandado de segurança??!! Acredito que este aumento tenha gerado bastante polemica principalmente na região sudeste, onde o mercado publitario é mais forte!!!