Alguém pode decifrar isso pra mim, por favor

primário, condenado a 02 (dois) anos de reclusão e a pagamento de 10 (dez) dias-multa. O réu apelou da sentença (fls.143/155) e o MP contrarrazou (fls. 159/166). Lance-se na capa dos autos a data da prescrição. Formem-se os autos suplementares. Anotada(s) a(s) data(s) da prescrição na autuação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as cautelas habituais

Respostas

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  • desesperada2010

    Se refere a furto com abuso de confiança. Aconteceu em 2008, mas só agora a pessoa se apresentou. Não compareceu em audiências.

  • jcastro

    Prescreveu não. Tanto é que os autos foram remetidos ao TJ.

    Fato ocorrido em 2008. Pena em concreto de 2 anos, prescrição em 4. Houve o recebimento da denuncia, o que zera o prazo. Houve a sentença de 1º grau, o que tambem zera o prazo e começa novamente a contagem. Havendo julgamento da apelação, zera de novo. O processo continua.

    Esse Lance-se na capa dos autos a data da prescrição é apenas uma informação para o caso da prescrição intercorrente.

  • .ISS

    Sem contradizer o colega JCastro, a determinação é que o escrevente responsável pelo Processo faça constar na capa do Processo a data em que deverá ocorrer a Prescrição e não que o Processo já esta prescrito.

  • jcastro

    É exatamente isso o que eu disse, ISS.

    E ainda que, não tendo havido apelação do MP, se até essa data informada não acontecer o julgamento, haverá a prescrição intercorrente.

  • Tiago Coutinho

    Boa Tarde!!! O meu processo foi encaminhado para o TRF 1 em Brasília e apareceu o seguinte:

    Movimentação
    Data Fase Descrição Complemento
    24/11/2011 10:20:00 70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
    24/11/2011 10:18:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
    23/11/2011 10:21:19 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
    22/11/2011 18:09:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO


    Desde já agradeço a quem puder me ajudar.

  • desesperada2010

    Agradeço aos Drs. pelas respostas! Só mais uma dúvida, o fato se deu em 2008, mas ele foi condenado em 30/11/2010 Sentença Proferida
    Condenatória - CONDENADO à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursos no artigo 155, par. 4º, inciso II, Código Penal.

    No caso deve-se contar à partir de quando foi proferido culpado pelo juiz. No caso, esses 2 anos, se completariam em 30/12/2012... Estou correta? Sendo a prescrição em 4 anos, iria para 30/12/2014?

    O Serviço comunitário que deveria prestar no 1º ano, começaria agora em que ele se apresentou ou prescreveu e teria que pagar somente os 10 dias multa? Desde já agradeço a atenção de todos.