DIREITOS ASSEGURADOS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

SOU FINCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO A 10 ANOS, A 6 ANOS VENHO RECEBENDO O ADICIONAL CONHECIDO COMO "RETIDE" (REMUNERAÇÃO POR EMPENHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) COM DESCONTO DO INSS A PELO MENOS 1 ANO. MINHA DUVIDA É: HÁ LEGALIDADE NA INCORPORAÇÃO DESTE VENCIMENTO AO SALÁRIO, QUAL A LEI QUE AMPARA A INCORPORAÇÃO?

SE NÃO, QUAL A LEI QUE INVIABILIZA?

DESDE JÁ AGRADEÇO AS GENEROSAS RESPOSTAS QUE SURGIREM.

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