Termo de Constatação de Embriaguez

Patrícia Ponte perguntou Sábado, 10 de março de 2012, 9h42min

Bom dia.

Um cliente meu foi autuado por dirigir sob influência de álcool, mas não soprou o bafômetro.

No Termo de Constatação de Embriaguez, o policial não anotou o número do auto de infração e na Resolução 206 do Contran este item é necessário.

Pergunto: o auto de infração pode ser cancelado por causa dessa omissão, mediante um recurso?

Aguardo orientações.

Respostas

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  • Patrícia Ponte

    Não foi feito no momento, mas o meu cliente solicitou uma cópia e me mostrou.

    Outra coisa: no termo também não diz que o condutor se recusou a soprar o bafômetro.

    Aguardo orientações urgentes, pois o prazo de recurso é até o dia 20/03/2012.

  • Major Braga

    O auto de constatação de sinais de embriaguez só pode ser lavrado mediante a recusa do condutor em proceder o teste do bafômetro, sendo que a negativa deve obrigatoriamente ficar consignada pelo agente de trânsito, ou no auto de infração ou mesmo no auto de constatação de embriaguez. Se não ficou consignado, basta alegar no recurso que não lhe foi oportunizado o direito de comprovar aos agentes que não estava conduzindo veículo sob efeito de álcool.

  • Patrícia Ponte

    Major Braga,

    O meu cliente afirmou ao policial que havia bebido, porém recusou-se a fazer o teste. E se se recusou-se a fazer o teste, então é necessário o preenchimento do Termo de Constatação de Embriaguez.

    A minha dúvida é quanto ao Termo de Constatação de Embriaguez, que tem omissões no seu preenchimento e gostaria de saber se estas omissões invalidam o auto de infração, já que são de preenchimento obrigatório, segundo a resolução 206 do Contran.

    Aguardo resposta.

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Patrícia!

    A Resolução 206 elenca alguns itens de preenchimento obrigatório. A falta de um ou alguns, invalida o Auto de Infração.

    Isso já foi respondido pelo colega Maj Braga. Assim, qual dúvida ainda persiste?

    Atenciosamente

    Fernando


    .

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Patrícia,

    Pode seguir as orientações do Major Braga e do Fernando que você estará no caminho certo.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • Patrícia Ponte

    Major Braga, Fernando e Pádua,

    É que eu não sabia que omissões no Termo de Constatação invalidariam o Auto de Infração, pois neste último não há erros no seu preenchimento.

    Obrigada mesmo pelas orientações.

    Patrícia

  • Major Braga

    Se as omissões no auto de constatação causarem prejuízo a defesa, apesar de serem obrigatórios, pode sim anular a autuação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido, estando consagrado no art. 244 do CPC. Está intimamente ligado ao Princípio do Prejuízo também chamado princípio do não-prejuízo; Tal princípio, enuncia que não há nulidade sem prejuízo, ou seja, caso haja um ato processual cuja nulidade não chegou a tolher a liberdade de atuação de qualquer dos postulantes, não há prejuízo, não podendo-se, então, falar-se em nulidade processual.

  • Danielle Abrantes

    Boa noite, eu não tinha ciencia neste termo de constatação de embriaguez. Como faço para saber se foi preenchido e requerer? Me neguei a fazer o teste e recebi a autuação.