AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO

A minha dúvida tem a ver com o processo que entrei na Justiça Estadual por ser acidente de trabalho(LER/DORT e o inss quando deferiu o beneficio deu o cod.B-91), ocorre que procurei um advogado para entrar com a ação para restabelecimento de beneficio que havia cessado em 09/2009 e depois disso não conseguia o beneficio pelo inss, pois toda pericia que fazia o perito dava como apta ao trabalho e a empresa não me retornava por nao me achar apta, com esse jogo de empurra entrei coma a ação em 02/2010, ocorre que em 23/11/12 (publica em 23/02/12) o juiz deu a ação procedente em virtude de minha incapacidade laborativa ser parcial e permanente, só que a sentença contém apenas a condenação do inss pagar o Auxilio-Acidente de 50% do salário beneficio e abono anual, dúvida: Tendo o juiz sentenciado o auxilio-acidente e a incapacidade ser parcial e permanente, posso subtender que terei restabelecido o beneficio ou aposentadoria por invalidez? Sei que o auxilio acidente nao pode ser cumulativo com a aposentadoria ou beneficio, então teria que ser cessado o AA(ou seja receberia só os atrasados quando da suspensão do beneficio auxilio doença) para ser restabelecido o beneficio que recebia em 2009? Também foi pedida tutela antecipada, indeferida antes da pericia judicial , será que agora depois da sentença vou receber o beneficio mensal pedido na tutela? Se a sentença for apenas do auxilio acidente e abono, como faço para restabelecer o beneficio auxilio doença acidentario por estar incapacitada para o trabalho? Dr Eldo, sei que são muitas dúvidas mas se for possível aguardo sua resposta. Segue a sentença para sua melhor análise. Grata

Classe: Procedimento Sumário Área: Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Local Físico: 09/03/2012 16:32 - INSS Distribuição: Livre - 09/02/2010 às 14:15 6ª Vara de Acidentes do Trabalho - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Valor da ação: R$ 1.966,88

Data Movimento

09/02/2012 Certidão de Publicação Expedida Relação :xxxxxxx Data da Disponibilização: 09/02/2012 Data da Publicação: 10/02/2012 Número do Diário:

08/02/2012 Remetido ao DJE Relação: xxxxxx Teor do ato: Proc. xxxxx - xxxxxxx xxxxxxx acionou este Juízo contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL buscando reparação para a incapacidade ocupacional permanente que diz ter em razão de lesões por esforços repetitivos, adquiridas no trabalho de assistente de operações. Houve a citação e logo entraram nos autos laudo médico e contestação escrita, contendo negativa do nexo de causalidade e da existência de incapacidade permanente para o trabalho. Encerrada a instrução, as partes puderam escrever razões finais. É o relatório. D E C I D O. De início noto que xxxxx esteve em tratamento sob auxílios-doença acidentários cursivos de 27.12.2007 a 21.04.2008 e de 25.07.2008 a 01.07.2009 e sob auxílio-doença previdenciário que correu de 08.05.2009 a 20.10 do mesmo ano. Com o apoio de propedêutica armada consistente, a perita descreveu como encontradiças na trabalhadora lesões por esforços repetitivos, com presença de cicatrizes cirúrgicas em ambas as mãos, referentes a duas cirurgias do túnel do carpo, tudo ocasionando diminuição da força muscular e dor à palpação das cicatrizes. Tais achados estão cronificados - dada sua persistência - e incapacitam parcial e permanentemente a trabalhadora, pelo sofrimento que impõem. A profissão por ela exercida é por demais conhecida como exigente de movimentação repetitiva e traumatizante dos membros superiores, inclusive das articulações nobres desse membros com os ombros. É profissão de digitadora, manejadora bilateral que por isso mesmo precisa contar com os membros superiores íntegros e ágeis. Assim, fica traçado na espécie o panorama de patologia incapacitante, permanentemente incapacitante, adquirida ou ao menos agravada pelo trabalho. É o que basta. O laudo pericial passou intacto para o histórico do processo pois a Previdência Pública não o contrariou com eficácia, desobedecendo o comando do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Aponta para o sucesso da postulação que, em razão da data do primeiro auxílio-doença, encontra abrigo na Lei 9528/97. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação dexxxxx xxx xxxxx contra o Instituto Nacional do Seguro Social, condenando o vencido a pagar ao vencedor, conforme salário de benefício de R$ 2.104,62 (fls. 160), auxílio-acidente de 50% e abono anual a partir de 22.04.2008, dia logo seguinte ao da primeira alta noticiada, logicamente suspenso o benefício permanente pelo período em que houve pagamento de benefícios transitórios, dois acidentários e um previdenciário, este último convertido em seu homólogo acidentário. Pagará o requerido honorários de advogado fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 - STJ). A fixação da verba honorária obedeceu os ditames dos artigos 20, parágrafo 3º e 260 do Código de Processo Civil, calcando-se em jurisprudência dominante. Pagará ainda juros de mora, devidos de uma só vez sobre os atrasados definidos até a citação e a partir desse ato, de mês a mês, decrescentemente. Pagará também, salários periciais. Reembolsará as despesas processuais comprovadas. Aplica-se à espécie a Lei 11.960/09, Artigo 5º. As atualizações seguirão, no cabível, o disposto na ordem de serviço 01/2006, aplicável nas execuções acidentárias por abranger a jurisprudência amplamente dominante, relativa à conformação financeira dos benefícios e sua atualização, ao lado do entendimento certeiro das normas legais pertinentes à matéria, transcrita essa ordem abaixo como segue: "V) Os cálculos, SALVO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO, devem, segundo jurisprudência esmagadoramente dominante, obedecer os seguintes critérios: 1) Índices previdenciários integrais até abril de 1.989, em razão de entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 58, e parágrafo único dos ADCTs; 2) De abril/89 até dez/91, aplicação da equivalência salarial em cumprimento ao disposto no artigo 58 e parágrafo único dos ADCTs, utilizando-se como base o salário de contribuição (ou de benefício), da época do evento (DAT), dividindo pelo salário mínimo de então e multiplicado por $42.000,00 em dezembro/91. 3) Incorporação da variação do INPC de setembro a dezembro/91, porque o padrão salarial era quadrimestral e novo reajuste se faria somente em janeiro/92. Como o salário mínimo foi reajustado pela inflação do período anterior até setembro e, no lapso até dezembro de 1991 ficou congelado, não se poderia simplesmente desconsiderar esse período de corrosão para se aplicar somente o INPC de janeiro/92. Daí à inclusão sob pena de se impor ao segurado defasagem monetária nesse período (Ap. nº 397.936/6, II TACSP, Juiz Relator Euclides de Oliveira); 4) De janeiro a dezembro/92 incide o INPC, mês a mês de acordo com a Lei nº 8213/91, artigo 41; 5) De janeiro/93 até fevereiro/94, inclusive, incide o IRSM mês a mês, em conformidade com as Leis nºs 8542/92 (art. 2º) e 8700/93, sendo os índices de janeiro de 1994 de 1,4025 (Resolução 9/94) e de fevereiro de 1994 de 1,3967 (Resolução nº20/94). Nesse sentido (Apelação S/Rev. nº 454.586-000, 21.5.96, 5ª câmara, Relator Juiz LAERTE SAMPAIO). Idem em apelação S/Rev. nº 448.164/0, Relator Juiz GUERRIERI REZENDE; Apelação S/Rev. Nº 444.351-0, Relator Juiz NORIVAL OLIVA; Apelação S/Rev. Nº 441.077/6, Relator Juiz RENZO LEONARDI. 6) Em 28 de fevereiro/94 (Lei nº 8.880/94, art. 20, parágrafo 5º) converte-se o valor pela U.R.V. de 28.02.94, ou seja, 637,64. Não aplicável o índice de 661,01 utilizado pelo INSS porque este último é previsto apenas para os benefícios em manutenção e não para reajuste dos atrasados devidos pela Previdência Social. 7) Em 30.06.94, converte-se para o Real e o cálculo passa a ser atualizado pelo IPCr de julho/94 (Lei nº 8880/94, art. 20, parágrafo 6º) até junho/95. 8) De julho/95 em adiante, volta a incidir o INPC, mês a mês, em razão das Medidas Provisórias nºs 1053/95, 1106/95, 1398/96. 9) De maio/96 em diante, incide o IGP-DI, conforme Lei 9711 de 20.11.98 e Medidas Provisórias 1415/96 e 1440/96 até 01/2004 e após aplica-se o INPC de acordo com a Lei 10.887/04, até a data da inscrição do precatório e, a partir desta, pelo IPCA-e (apelações sem revisão nº s 777.180-00/5, 1.516.367-2 e 772.692/0/2 da 17ª c. de Direito Público). 10) A taxa de juros de mora será de 0,5% até 10.01.02 e, a partir de então, de 12% ao ano, de acordo com o novo Código Civil. Lei nº 10.406/02." Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao grau superior de jurisdição para o reexame necessário, conforme a lei 9469/97. P.R.I. São Paulo, 04 de novembro de 2011. Advogados(s):

23/11/2011 Sentença Registrada

03/06/2011 Certidão de Publicação Expedida Relação : Data da Disponibilização: 03/06/2011 Data da Publicação: 06/06/2011 Número do Diário:

02/06/2011 Remetido ao DJE Relação: Teor do ato: Proc. nº - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Em seguida, intime-se a autoria para manifestação sobre o laudo, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Oportunamente e se for o caso designarei data para instrução oral e julgamento. Fixo o salário do perito em R$ 385,00 pelo laudo.

24/02/2011 Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho

18/02/2011 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino:

18/01/2011 Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho

11/01/2011 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CRISTIANE

04/01/2011 Despacho Proc. nº - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Em seguida, intime-se a autoria para manifestação sobre o laudo, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Oportunamente e se for o caso designarei data para instrução oral e julgamento. Fixo o salário do perito em R$ 385,00 pelo laudo.

27/12/2010 Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho

21/07/2010 Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

03/03/2010 Certidão de Publicação Expedida Relação : Data da Disponibilização: 03/03/2010 Data da Publicação: 04/03/2010 Número do Diário: Página:

02/03/2010 Remetido ao DJE Relação: Teor do ato: Proc. - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença. Cite-se o INSS, inclusive para o acompanhamento da perícia, com apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de vinte dias a partir da citação. Nomeio para perito(a) o(a) Doutor(a) Sylvana Maria Zancheta, devendo a autoria no prazo de dez dias apresentar quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, bem como indicar assistente técnico e retirar junto à serventia a certidão de designação da perícia médica, agendada para o dia 18 de agosto de 2010, às 14 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, sob pena de extinção em caso de ausência do(a) autor(a). Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 2/2008, da Divisão de Perícias Acidentárias. Advogados(s): 22/02/2010 Decisão Proferida

22/02/2010 Certidão de Cartório Expedida Certidão - Perícia Médica - UMA - Acidentes do Trabalho

09/02/2010 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

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