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  1. MsMarins
    18/04/2012 20:08 | editado

    Recebi uma Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito hoje 18/04/2012, a data da infração foi 24/02/2012 e a data da expedição mostrada na frente da notificação é 21/03/2012.
    Como posso fazer para recorrer desta infração?
    Como provar que só recebi a notificação hoje?
    O que posso alegar uma vez que a data da expedição está 21/03/2012?
  2. Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)
    19/04/2012 17:36

    MsMarins,

    Se a infração ocorreu em 24/02 e a notificação foi enviada no dia 21/03, o órgão de trânsito a enviou dentro do prazo legal, não sendo motivo para recorrer.

    Resta a você procurar saber o motivo de os Correios terem lhe entregue após tanto tempo.

    Atenciosamente,

    Pádua
  3. Major Braga
    20/04/2012 09:32

    A notificação deve ser expedida no prazo máximo de 30 dias, o que não significa que ela deve chegar na residência do proprietário do veículo no prazo de 30 dias.

    Desta forma, correto o procedimento do órgão de trânsito em expedir a notificação no prazo máximo de 30 dias.

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