Ir direto ao conteúdo

Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. MarianaSCM
    20/04/2012 17:00

    Em 1989, foi aprovada a pensão vitalícia do meu falecido pai, que foi servidor em um ministério, para ser dividida entre os herdeiros. Na ocasião, fui instruída pelo próprio órgão com duas opções: habilitar-me para receber, ou transferir minha cota para o outro irmão, e no caso da transferência, eu poderia requerer o benefício de volta a qualquer momento, visto que a cessão não tinha caráter permanente, poderia ser temporária.


    Decidi ceder minha cota ao meu irmão e fiz uma declaração simples de transferência de direitos. (Ele sempre ciente, de que se um dia eu viesse a necessitar, poderia pedir a "habilitação tardia").


    Mas ao fazer isso agora, meu pedido foi INDEFERIDO, alegando que perdi o direito, pois encontraram no cadastro a minha RENÚNCIA EXPRESSA, prevista na lei 8112/90. Ou seja, fui prejudicada por uma lei que nem existia quando assinei a declaração!

    Ao telefonar questionando o órgão em Brasília, a chefia informou que o indeferimento ocorreu porque estavam com auditoria interna (?!), mas que eu poderia recorrer judicialmente, baseando-me no fato de que a minha transferência era anterior à tal lei e na declaração não constava o termo renúncia, nem irrevogável e irretratável.

    Gostaria de saber se isso procede, ou se a tal lei tem efeito retroativo, qual base jurídica para agir, etc. (Inclusive meu irmão há anos mora nos EUA (não mantemos uma boa relação), ele tem cidadania americana, união estável e nem necessitaria mais do benefício. Eu que o beneficiei durante anos, continuo solteira, e agora preciso, não sou legitimada? Só quero a cota que me cabe, não a dele.)


    Na expectativa de um auxílio especializado, agradeço.

Participe do Fórum

Entre com seu cadastro do Jus Navigandi:

Esqueceu sua senha?

Não tem Facebook e quer participar do Fórum?

Faça perguntas, responda dúvidas e discuta assuntos jurídicos. É fácil e grátis!

JUS NAVIGANDI NAS REDES SOCIAIS