Art. 244 I - Conduzir motocicleta com capacete s/viseira (70302)

Marcos Gravatai/RS perguntou Quinta, 26 de abril de 2012, 15h17min

Boa tarde a todos,

Fui autuado ART. 244, I DO CTB (70302) - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTEÇÃO.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

Mas DIZ a RESOLUÇÃO Nº 257 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 incluindo no seu paragrafo único.

"Altera o art. 4º da Resolução nº 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e dá outras providências.

Considerando o estabelecido na Deliberação nº 59, de 17 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Resolução nº 203/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro sem o uso do capacete implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Dirigir ou conduzir passageiro com o capacete fora das especificações contidas no artigo 2º desta Resolução incidirá o condutor nas penalidades do inciso X do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.” – ora, Capacete sem viseira é fora das especificações por estar em desacordo, então aplica-se

Inciso X do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Posso usar esses argumentos para pedir reversao de pena ou quem sabe até nulidade do auto de infração?

Obrigado

Respostas

23

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Marcos,

    A sua alegação não surtirá efeito, pois o Art. 2º da resolução 203 do CONTRAN diz o seguinte:

    "Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar a aposição, nas partes traseiras e laterais do capacete de dispositivo refletivo de segurança e do selo de identificação de certificação regulamentado pelo INMETRO, ou a existência de etiqueta interna, comprovando a certificação do produto nos termos do § 2º do artigo 1º e do Anexo desta Resolução."

    Como se pode verificar, o artigo não aborda viseira ou óculos de proteção.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • Marcos Gravatai/RS

    Marcos Gravatai/RS

    Obrigado pelo retorno Pádua, no caso em questão qual argumento voce utilizaria? Qual seria sua base de defesa? Abraços

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Marcos,

    Verifique a sua via do auto de infração (se não tiver, solicite-a junto ao órgão autuador) e busque nele erros ou omissões em seu preenchimento.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • Marcos Gravatai/RS

    Marcos Gravatai/RS

    Já solicitei a copia do AIT em 27/04, com todas as formalidades (protocolo, assinatura receptor), ao Orgão Atuador (PRF/POA), segundo a atendente o procedimento interno é enviar o retorno da solicitação via-email, dia 04/05 liguei para saber do andamento do protocolo (10 minutos de espera) a atendente retornou alegando pane no sistema, solicitou retornar ligação ao Inspetor XXXX , no dia seguinte, liguei conforme solicitado, o referido Inspetor estava ausente, expliquei a situação, atendente anotou todos os dados novamente, me informou que seria repassao ao inspetor e que a solicitação seria atendida via e-mail, entretanto até agora nada e meu prazo expira no dia 14/05, não sei mais o que fazer visto que não consigo sequer cópia do AIT. Devo ficar ligando todos os dias ou isso pode ser considerado cerceamento de defesa?

    Pádua agradeço mais uma vez pelo sua costumeira atenção

    Abraços

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Marcos,

    Aguarde até o dia limite para a defesa.

    Se não tiver sido atendido, faça a defesa alegando o cerceamento, por não ter tido o direito ao contraditório, anexando cópia da sua solicitação com o recebimento do funcionário da PRF.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Marcos,

    Disponha sempre.

    É dever nosso passar o pouco de conhecimento que temos sobre o assunto.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • Marcos Gravatai/RS

    Marcos Gravatai/RS

    Pádua, talvez seja um abuso de minha parte mas posso te enviar um e-mail com a copia do auto de infração que a PRF me enviou, o que eu queria era aquele preechido a mão mas me enviaram outro modelo. Grande abraço

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Marcos,

    Pode enviar sim. Após eu analisá-lo, lhe retornarei com orientações.

    Atenciosamente,

    Pádua