Recurso de multa indeferido

Olá, bom dia

Recebi uma notificação de multa e recorri da mesma, pois a data da infração constava 01/02/2012 e a primeira impressão ocorreu em 13/03/2012. O recurso foi julgado INDEFERIDO, com a alegação de que os documentos apresentados mostraram-se insuficientes para apontar inconsistência do AIT.

O que posso fazer nesse caso? Me informaram que entre a data da infração e da 1ª impressão não pode passar de 30 dias.

Devo recorrer novamente ou eu estou errado nessa tese e devo aceitar a multa?

Obrigado

Cleber

Respostas

13

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    CRB,

    Veja qual a data de postagem da Notificação da Autuação.

    Se a infração foi em 01/02/2012, a notificação deveria ter sido postada nos Correios até o dia 03/03/2012.

    Verifique isso e, se realmente aconteceu, utilize a mesma alegação no recurso à JARI.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • CRB

    CRB

    Olá, boa tarde.
    Não encontrei a data da postagem da notificação, porém, consta que a data da primeira impressão se deu em 13/03/2012, que a data do documento é de 13/03/2012 e a data do processamento é de 13/03/2012, portanto todas essas datas comprovam que a postagem não poderia ter sido antes, caracterizando então o prazo acima de 30 dias da data da infração, ocorrida em 01/02/2012.
    Entrei com recurso na Secretaria de trânsito na cidade onde resido.
    Minha pergunta é devo então recorrer desse indeferimento? Onde devo entrar com esse novo recurso?
    Obrigado

    Cleber

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    CRB,

    Na notificação deve haver uma etiqueta dos Correios com um código alfanumérico.

    Este código informa todo o percurso da notificação.

    Entre no site dos Correios e verifique, por esse código, a data em que a notificação foi postada.

    Para entrar com o recurso, o destinatário é o mesmo da sua defesa prévia.

    Mantenha-nos informados sobre o caso.

    Atenciosamente,

    pádua

  • Ibian

    Ibian

    Bom dia,

    Observe no cabeçalho da notificação que recebeu se trata-se da "Notificação de Autuação" ou da "Notificação de Penalidade de Multa".

    Apenas a "Notificação de Autuação" está sujeita ao prazo decadencial de trinta dias.

    São duas notificações diferentes, em fases diferentes da aplicação da multa.

    Primeiro o proprietário é notificado da existência da infração ("Notificação de Autuação").

    Posteriormente, é aplicada a multa ("Notificação de Penalidade de Multa").

    Em alguns casos não é enviada a notificação de autuação para o endereço constante no cadastro do DETRAN (como em uma autuação com abordagem, em que o condutor é o proprietário do veículo).

    Att.

    Ibian

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    CRB,

    No seu caso, você recebeu a Notificação de Autuação, fez a defesa prévia e foi indeferido.

    Mesmo tendo recebido a Notificação de Penalidade, verifique a Notificação de Autuação, pois o recurso com a alegação de que aquela notificação foi enviada fora do prazo pode ser feito também a partir do recebimento da Notificação de Penalidade.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • CRB

    CRB

    Olá, boa tarde

    Quero agradecer a toda orientação que tenho recebido.
    A correspondência que recebi é a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DE TRÂNSITO.
    Não recebi anteriormente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.
    Quanto a data, não consigo mesmo localizar a data de postagem.
    O código de barras não tem numeros.
    Tem um carimbo escrito Carta e um código dentro do circulo 9912260355/2010-DR/SP P.M. BRAGANÇA PAULISTA.
    Abaixo do Remetente consta o numero da penalidade - placa do veiculo - e um numero 1601-45.

    Obrigado
    Cleber

  • Ibian

    Ibian

    Boa tarde,


    A autuação foi com abordagem (p.ex.: policial/agente de trânsito parou o veículo) ou sem abordagem (p.ex.: radar fotográfico)?

    Nas autuações sem abordagem o envio da "Notificação de Autuação" é sempre obrigatório. Nas com abordagem, depende do caso.

    Como a penalidade já foi aplicada, e você recorreu, ainda existe a possibilidade de recorrer em 2ª instância.

    Nas preliminares, pode alegar a ausência de notificação (torna a multa nula), bem como pedir ao órgão de trânsito apresentar prova da notificação (seja a assinatura no AIT, seja o AR).

    Também vale a pena pedir vista do processo em que tramitou seu primeiro recurso, para saber qual foi o relatório e os votos dos membros da JARI.

    Att.

    Ibian

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    CRB,

    Pode seguir as orientações do colega Ibian que você estará no caminho certo.

    Pelo que você disse na sua postagem inicial, deu a entenderi que você tinha feito a defesa da Notificação da Autuação, mas não foi o que aconteceu.

    Não esqueça de responder à pergunta do Ibian, pois ela é importante para uma orientação segura.

    Atenciosamente,

    Pádua

  • CRB

    CRB

    Olá, boa tarde

    Respondendo a pergunta do Sr. Ibian, não houve abordagem, a infração foi apontada através de radar fotográfico, sendo Vel. Permitida 40km, Considerada 44km e aferida 51km.

    Não foi assinado nenhum documento da entrega da notificação de autuação. Apenas recebi a Notificação de penalidade.

    Como faço para então recorrer em 2ª instância? Que tipo de documentos terei que juntar, o que terei que alegar e para onde enviar?

    Obrigado

    Cleber

  • Ibian

    Ibian

    Boa tarde,


    Você tem o prazo de trinta dias, após a notificação do resultado do julgamento do recurso de multa em primeira instância, para recorrer administrativamente em segunda instância.

    Os documentos são os mesmos para recorrer em primeira instância.
    Porém, é importante ter vista (=pedir para olhar) do processo em que tramitou seu primeiro recurso (para saber as razões do indeferimento). Peça isto ao órgão autuador/JARI.

    Como você não recebeu a notificação de autuação, pode pedir a apresentação da comprovação que ela foi expedida no prazo de trinta dias. Você não precisa fazer isto só no recurso, pode ir ao órgão autuador e solicitar cópias, tanto do Auto de Infração de Trânsito (onde vai estar a foto do veículo), quanto da Notificação de Atuação e seu AR.

    Por ser multa de velocidade, pode pedir também o Certificado de Aferição do equipamento pelo INMETRO (ou entidade autorizada), e do estudo técnico para instalação:
    http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf

    Se não comprovarem que o equipamento foi aferido, que foi feito estudo técnico para a sua instalação ou que expediram a notificação de autuação no prazo, a multa é nula e deve ser cancelada. Ademais, mesmo que tenham expedido a notificação de autuação no prazo, se aplicaram a penalidade de multa antes da comprovação da ciência (assinatura no AR no endereço de registro do veículo ou publicação por Edital) a multa também é nula.

    Caso você consiga as cópias antes de protocolizar o recurso, deve juntá-las a ele. Caso não consiga antes, peça no recurso que o órgão autuador as apresente. Mesmo depois do recurso protocolizado, pode apresentar as cópias quando estas forem fornecidas (é bom apontar no recurso que solicitou-as ao órgão autuador e este ainda não as forneceu, anexando cópia do pedido).

    Na notificação do resultado do recurso deve constar o endereço para o protocolo do recurso em segunda instância. Normalmente, no próprio órgão autuador (lembrando que quem julga não é o órgão autuador, mas o CETRAN).



    Att.

    Ibian

  • CRB

    CRB

    Bom dia
    Quero mais uma vez agradecer por toda orientação que me foi dada.
    Parabéns pelo trabalho, que tenho certeza, está e continuará a ajudar a muitos.

    Para finalizar, gostaria de saber se existe algum modelo especifico de documento que preciso preencher e onde posso encontrá-lo, para enviar a esse recurso em 2ª instância.

    Muito obrigado

    Abraços

    Cleber

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multas@hotmail.com)

    Cleber,

    Obrigado pelos elogios. Agente está aqui tentando repassar a nossa experiência no assunto, o que se torna muito gratificante.

    Não existe nenhum modelo específico de documento para recurso.

    Pode ser feito como na primeira instância.

    Atenciosamente,

    Pádua