CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO ANTENUPCIAL - ÓBITO DE UM DOS CONJUGES - EFEITOS

Caros Colegas, Minha mãe casou há cerca de 3 anos. Querendo proteger seu pequeno patrimônio dos interesses do seu marido, nas hipóteses de morte ou separação judicial, o convenceu a registrar na certidão de casamento o regime de "separação de bens". Hoje, três anos depois, após lermos (eu e minha mãe) algumas postagens a respeito do assunto na internet, tive a impressão de que somente a opção pela "separação de bens" registrada na certidão de casamento não é suficiente para impedir que seu marido concorra aos seus bens no caso de morte, fazendo-se necessário a existência de pacto antenupcial. Diante disso, gostaria que alguém me confirmasse quais sãos os efeitos de uma certidão casamento com a opção de "separação de bens", sem o pacto antenupcial ? Caso a ausência do pacto realmente venha a permitir que o marido de minha mãe concorra aos bens, em caso de morte, qual seria a melhor saída para evitar que isso aconteça ? A separação ? Existe a possibilidade de fazer este pacto antenupcial agora, três anos após o casamento, estendendo seus efeitos para trás, até a data do casamento ?

Agradeço a todos.

Respostas

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  • Julianna Caroline

    No regime de separação de bens (convencional) é indispensável o pacto nupcial para a realização do casamento civil. Como, eu pergunto, como eles conseguiram se casar sem o pacto?
    O pacto antenupcial é um acordo, feito mediante escritura pública, em Tabelião de Notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Se este (regime legal) for o escolhido, bastará que se reduza a termo tal opção. Conclui-se que o Pacto Antenupcial,e que é ato solene lavrado por escritura pública, é facultativo. É obrigatório o Pacto Antenupcial, no caso da opção de qualquer um dos regimes da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.
    Por tanto, agora é tarde e conforme o CC:

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Ou seja, o casamento da sua mãe vigora sob o regime de comunhão parcial de bens.
    O que está escrito na certidão, nao tem valor nenhum, pois o pacto é obrigatório e não sendo respeitado isso, a escolha do regime é nula.
    E não dá pra fazer pacto antenupcial depois do casamento.
    Infelizmente, ele é meeiro nos bens adquiridos durante o casamento e será herdeiro da sua mãe nos bens particulares dela qdo ela falecer.

    "INVENTÁRIO -ADMISSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE -REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS -PROVA -PACTO ANTENUPCIAL -A certidão de casamento não é suficiente para demonstrar que o casamento foi celebrado sob o regime de separação de bens. É imprescindível tenha havido pacto antenupcial com convenção nesse sentido"(3ª T., REsp. nº 173.018/AC, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO,"DJU", p. 164).

  • Julianna Caroline

    Em tempo, mesmo que sua mãe se separe ele terá direito a metade dos bens adquiridos durante o casamento, justamente pelo regime de bens escolhido não ter validade sem o pacto antenupcial.

  • MATEUS LIMA

    Julianna e Sven,


    Quero agradecer-lhes, por demais, a atenção e a precisão das informações. No entanto, gostaria de sanar uma última dúvida que sobreviveu às esclarecedoras explicações. Diz respeito a uma pergunta de Julianna. Ela perguntou "como foi que minha mãe conseguiu se casar, sob o regime de separação de bens, sem o pacto antenupcial". Pois bem. Eu cheguei a conclusão de que não existia o Pacto antenupcial, pois na certidão de casamento não menciona a existência do mesmo, ao contrário do que eu achei que deveria acontecer, diante do que prescreve o Art 1536, do Código Civl de 2002.

    Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

    VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido

    O sobredito dispositivo diz que deve ser exarado no assento lavrado no livro de registro, dentre outras coisas, a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial. Da leitura deste dispositivo e sabendo que a certidão de casamento nada mais é do que um extrato do que foi registrado nos assentos do tal livro, inferi, portanto, que não houve pacto antenupcial.

    Pergunto: Estou equivocado em minhas conclusões? Apesar de minha mãe não se recordar de ter feito especificamente algum pacto, é possível que ela tenha assinado o mesmo entre os inúmeros papéis do casamento e, por conta disso, não ter certeza de tê-lo feito. Existe alguma maneira de eu saber se este pacto existe ?

    Abraços,

    Obrigado mais uma vez pela atenção.

  • Myriene

    Pelo que entendi, sua mãe quer proteger o patrimônio que já tinha quando se casou, há 3 anos atrás. Portanto, a menos que tivesse se casado com comunhão total de bens, o seu padrasto teria direito à metade desse patrimônio. Como não foi esse o caso, não há do que se preocupar.

  • Rosana

    Mateus, eu me casei com o pacto e foi entregue junto com a certidão de casamento. Verifique no cartório quer registrou o casamento civil deles.

  • nnobrega

    Bom, agora quem ficou com duvida foi eu. Me esclarece ai Caroline, por favor...
    Olha, se a mae dele se casou sem pacto, então figura aí o REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, como vc mesma disse, correto?
    Pois bem, nesse sitema , os bens adquiridos antes do matrimonio não pertencem ao conjugue que já os tinha? Não são divididos apenas os bens adquiridos durante o matrimonio?
    Então, não vejo motivos para se preocupar, tendo em vistas que o que aparentou foi que a questão era preservar os bens que a mãe dele já possuia antes de se casar.

    Outa questão..... não será ela(a mãe) viuva ??? É que se não me falhe as ideias, a viuva ao contrair novo matrimonio, é obrigatorio a separação de bens, não sendo necessaria a lavratura de pacto antenupcial, tendo em vistas a necessidade da lei proteger os bens e interesses dos filhos do casamento anterior.
    Inclusive, a viuva so deve contrair novo matrimonio após 10 meses, pois a lei alega proteção aos interesses ate do feto, que nesse caso seria considerado do primeiro casamento.
    Acho que é art 1252 do CC, se não me engano.
    Me dá uma luz aí , vai gente.

  • Rosana

    Nnobrega, acho q deve ser esse mesmo o caso, separacao obrigatoria de bens. Andei lendo um pouco sobre o assunto. Neste caso, só os bens adquiridos com esforço conjunto sao divididos. Se ela recebeu alguma herança por exemplo, não divide.

  • Julianna Caroline

    Mateus

    O pacto é registrado no cartório em que se casa.
    a exemplo da Rosana, uma cópia ou uma segunda via fica com o casal, entregue junto com a certidão, pois a Escritura Pública fica no Cartório. Vc pode verficar lá se existe essa Escritura de pacto antenupcial entre eles, é possivel que ela tenha assinado junto, se não verificou o que assinava na ocasião.
    Boa sorte

    NNobrega

    Os bens particulares é de cada um, em caso de separação ou divorcio eles nao se comunicam mesmo, mas em caso de falecimento o cônjuge vivo é herdeiro nesses bens e meeiro nos comuns, entendeu?
    Somente não será herdeiro no regime de comunhão universal, em que se é meeiro de tudo, tanto bens comuns qto particulares, em caso de separação e de morte, e nos casos de separação obrigatória de bens, em que não se figura como herdeiro de nada.
    abraço