PORTE ILEGAL É AFIANÇÁVEL OU NÃO??? URGENTE. ME AJUDEM.

Boa noite, Gostaria de saber se o porte ilegal de armas é possivel de ser pago fiança? Qual o valor? Poderia me dizer o artigo? Outra coisa, um amigo me disse que é afiançável sim, pois ele tem um parente que foi pego com uma arma e que pagou um certo valor e foi solto pela fiança. Mais pra mim não era possivel, pelo que eu sabia era inanfiançável. Por favor, me orientem.

Respostas

7

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Cabe fiança.
    Dependendo do artigo pelo próprio delegado, ao contrário apenas pelo juiz.
    Existe no Código de Processo Penal um parâmetro para a fixação da fiança de acordo com a quantidade de pena aplicável.
    Existe, ainda, uma tabela a ser seguida.

  • leandro mendes

    leandro mendes

    no caso que vc relatou nnobrega nao se trata de "porte" de arma, tido como crime de natureza inafiançável, mas cujo entendimento já foi rechaçado pelo STJ e STF, porquanto este ultimo julgou como inconstitucional a parte da lei que rotula como "inafiançável" tal crime.
    TRATA-SE DE CRIME DE "POSSE" DE ARMA DE FOGO (encontrada no interior da residencia e nao em "porte" pelo agente).

  • nnobrega

    nnobrega

    Então peraí..........
    deixa ver se eu entendi.
    Tem o porte ilegal de armas = que é quando a pessoa(agente) é encontrado portando uma arma de fogo, sem autorização para isso.
    E tem a posse ilegal de arma de fogo= que é quando uma arma é localizada dentro da casa da pessoa(agente), ou no seu carro, por exemplo....
    É isso leandro?
    E os dois casos são passiveis de fiança, é isso?
    Me esclarece ai por favor.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    A posse é afiançável já no âmbito administrativo (fixada pela própria autoridade)

    O porte só no âmbito judiciário.

  • Juscelino Santos

    Juscelino Santos

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (2/5) a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornavam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provisória para os acusados de posse, porte e comércio ilegal de arma.

    A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, que acolheu parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o porte ilegal e o disparo de arma de fogo “constituem crimes de mera conduta que, embora reduzam o nível de segurança coletiva, e não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade”.

    O relator considerou inconstitucional os artigos 14 e 15, que proíbem o estabelecimento de fiança para os crimes de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”. Também foram considerados inconstitucionais os dispositivos que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (artigo 16), comércio ilegal de arma (artigo 17) e tráfico internacional de arma (artigo 18). A maioria dos ministros considerou que o dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

    “Penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente (artigo 5º, LXI, da CF)”, afirmou o relator. E concluiu: “A prisão obrigatória, de resto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV), que abrigam um conjunto de direitos e faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as instâncias jurisdicionais, até a sua exausta”.

    O artigo 35 da lei, que previu o plebiscito sobre a proibição ou não da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional foi considerado também inconstitucional, mas o julgamento foi prejudicado já que o referendo já foi feito em outubro de 2005.

    Para o relator “o Congresso Nacional não teria competência para deflagrar a realização de referendo, mas apenas para autorizá-lo. (...) Tenho que tais ponderações encontram-se prejudicadas, assim como o argumento de que teria havido violação ao art. 170, caput, e parágrafo único, da Carta Magna, porquanto o referendo em causa, como é sabido, já se realizou, tendo o povo votado no sentido de permitir o comércio de armas, o qual, no entanto, convém sublinhar, como toda e qualquer atividade econômica, sujeita-se ao poder regulamentar do Estado.”

    Lewnadowski considerou constitucionais os dispositivos do Estatuto que estabelecem a idade mínima de 25 anos para a concessão do porte de arma (artigo 28), e a exigência de cadastramento do cano da arma, das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado, bem como das munições, que deverão trazer marcas identificadoras, além de ser acondicionadas em embalagens dotadas de sistema de código de barras (artigos 2 e 23)

    A ADI 3.112 foi proposta em 2004 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), mas existem outras dez ações contra o estatuto movidas por partidos políticos e entidades civis, que defendem a liberdade de utilização de armas de fogo.

    O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, fez sustentação oral no julgamento da ADI. “O Estatuto do Desarmamento é extremamente necessário na medida em que combate a utilização de armas sem registro ou porte e endurece as penas contra os infratores”, avaliou Toffoli.

    ADI 3.112