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  1. nnobrega
    28/05/2012 00:00

    Boa noite,
    Gostaria de saber se o porte ilegal de armas é possivel de ser pago fiança?
    Qual o valor?
    Poderia me dizer o artigo?
    Outra coisa, um amigo me disse que é afiançável sim, pois ele tem um parente que foi pego com uma arma e que pagou um certo valor e foi solto pela fiança. Mais pra mim não era possivel, pelo que eu sabia era inanfiançável.
    Por favor, me orientem.
  2. Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br
    28/05/2012 10:13

    Usuário suspenso

    Cabe fiança.
    Dependendo do artigo pelo próprio delegado, ao contrário apenas pelo juiz.
    Existe no Código de Processo Penal um parâmetro para a fixação da fiança de acordo com a quantidade de pena aplicável.
    Existe, ainda, uma tabela a ser seguida.
  3. leandro mendes
    28/05/2012 11:41

    no caso que vc relatou nnobrega nao se trata de "porte" de arma, tido como crime de natureza inafiançável, mas cujo entendimento já foi rechaçado pelo STJ e STF, porquanto este ultimo julgou como inconstitucional a parte da lei que rotula como "inafiançável" tal crime.
    TRATA-SE DE CRIME DE "POSSE" DE ARMA DE FOGO (encontrada no interior da residencia e nao em "porte" pelo agente).
  4. nnobrega
    28/05/2012 15:04

    Então peraí..........
    deixa ver se eu entendi.
    Tem o porte ilegal de armas = que é quando a pessoa(agente) é encontrado portando uma arma de fogo, sem autorização para isso.
    E tem a posse ilegal de arma de fogo= que é quando uma arma é localizada dentro da casa da pessoa(agente), ou no seu carro, por exemplo....
    É isso leandro?
    E os dois casos são passiveis de fiança, é isso?
    Me esclarece ai por favor.
  5. Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br
    29/05/2012 10:41

    Usuário suspenso

    A posse é afiançável já no âmbito administrativo (fixada pela própria autoridade)

    O porte só no âmbito judiciário.
  6. nnobrega
    29/05/2012 12:35

    valeu. aula de direito assim......com essa qualidade só mesmo aki no jus. valeu pessoal.

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