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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. WELLINGTON ANTENOR
    01/08/2012 16:41

    Recebi uma multa por excesso de velocidade, na via, a velocidade máxima é 60 km, a multa que recebi consta que eu transitava a uma velocidade de 69 km. Minha duvida é a seguinte, não tem uma tolerância de 20% sobre a velocidade máxima permitida, pois se tem eu não ultrapassei, queria saber se tenho como contestar essa multa, usando esse argumento.
  2. Marsh Simpson
    01/08/2012 16:50

    O limite de tolerância tem que ser de 7km/h, quando a velocidade permitida é de até 100km/h; e de 7%, quando a velocidade máxima permitida passa dos 100km/h (a lei é dúbia com relação aos 100km/h, mas como neste caso 7% seriam também 7 quilômetros, torna-se irrelevante).
    O que determina é a Portaria 115 do Inmetro, de junho de 1998, corroborada por toda a legislação que regulamenta as multas por excesso de velocidade. Atualmente, as Resoluções 146, 165, 174 e 214, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):


    Resolução 146 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 4º:
    Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.
    §1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todos expressos em km/h.
    § 2º O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

    A legislação metrológica em vigor é justamente a Portaria 115 do Inmetro.


    Mas é preciso ficar muito atento ao detalhe da medição e fazer a conta, também determinada pelo artigo 4º (acima):
    Velocidade medida - é a velocidade em que o veículo estava;
    Velocidade permitida - óbvio, a máxima permitida para a via;
    Velocidade considerada - é a velocidade medida MENOS o limite de tolerância do Inmetro. É esta a velocidade, como o próprio nome indica, CONSIDERADA para efeito de multa.

    é preciso examinar a notificação recebida para saber se os 69km/h são a velocidade medida ou a velocidade considerada. Se se tratar da velocidade medida, significa que ainda é preciso subtrair a tolerância e, logo, a autuação está incorreta. Mas se esta for a velocidade considerada, significa que o veículo estava a 73km/h (velocidade medida) que, menos a tolerância de 7km/h, resultou nos 69km/h. E, neste caso, a multa foi aplicada corretamente.
  3. WELLINGTON ANTENOR
    01/08/2012 16:59 | editado

    Aqui na multa consta velocidade medida 69 kmh, e em outro campo, consta um item assim descrito, velocidade considerada 62 kmh.
  4. Fernando Siga Recursos
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    02/08/2012 07:24

    Wellington!

    As informações do colega Marsh estão no caminho certo, porém, merecem algumas pequenas correções:

    A Resolução 146 está revogada pela Resolução 396, desde dezembro de 2011.

    Se a velocidade aferida foi de 69Km/h, a velocidade considerada (aferida menos a margem de erro) para fins de autuação foi 62Km/h. Se a velocidade regulamentada é 60Km/h, seu veículo esta transitando em excesso de velocidade e foi autuado por infringência ao Artigo 218 Inciso I do CTB.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .
  5. Marsh Simpson
    02/08/2012 08:28

    Obrigada pela correção Fernando, é isso mesmo!
  6. Camila Manfredi
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    31/01/2013 13:57

    Srs,

    Tenho um caso igual ao do colega que recebeu a multa, regul. 60, medida 68, consid. 61.
    Compreendi que houve uma alteração na lei em Dez 2011...apenas não compreendi que conta o colega Fernando fez que comprovou estar correta a multa. Não foi muito didático para os leigos rs.

    Afinal qual é a tolerância? Como se calcula? Podem me ajudar?

    Obg colegas!
  7. Consultor !
    31/01/2013 14:08

    Usuário suspenso

    Veloc = 68
    Tolerância = 7

    Velocidade considerada = 68-7=61 km/h

    Se veloc máx = 60 houve infração por 1 ponto !!!
  8. Cido Viana
    31/01/2013 19:33

    Levei uma multa por excesso de velocidade,era permitido 80 e eu estava a 99km,dirijo há 29 anos e nunca levei uma multa,me disseram que por ser a primeira eu posso recorrer e assim não pagar e também não perder ponto na carteira,gostaria de saber se isso realmente é possível?
    Mas de qualquer modo gostaria de saber o valor da multa e quantos pontos posso perder?
    OBS:Até agora só recebi a notificação.
  9. Consultor !
    31/01/2013 19:47

    Usuário suspenso

    Meu Caro,

    Vc não tem direito a esse benefício, porque cometeu infração de natureza grave.

    Para infrações de natureza leve ou média, pode ser requerida a conversão para advertência por quem não foi multado no último pela mesmo motivo.
  10. Camila Manfredi
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    31/01/2013 22:33

    Obg, agora sei como calcular.
  11. Fernando Siga Recursos
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    03/02/2013 14:45

    Camila!

    A Resolução declinada discrimina qual vai ser a margem de erro na aferição dos equipamentos. Por exemplo: o etilômetro (bafômetro) tem margem de erro e o radar de velocidade, idem, ou seja, verifica-se a velocidade aferida e desconta-se a margem de erro.

    No seu caso, a velocidade aferida (68Km/h) menos a margem de erro (7Km/h) resultou em 61Km/h. É essa velocidade que será utilizada para delimitar a infração ocorrida.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .
  12. thais!
    06/02/2013 13:35

    Consultor!
    Por favor, qual o fundamento legal (artigo, lei) para o pedido de conversão da multa de natureza média em advertência?
    O prazo de 30 dias para envio da notificação é contado da postagem ou do efetivo recebimento?
    Obrigada.
  13. .ISS
    06/02/2013 16:46

    Usuário suspenso

    é perder tempo raramente é feita a conversão.
  14. Pádua Recursos
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    07/02/2013 16:43

    Thais,

    "Por favor, qual o fundamento legal (artigo, lei) para o pedido de conversão da multa de natureza média em advertência?"
    O fundamento legal é o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, mas, como disse o .ISS, raramente acontece, pois depende da vontade da autoridade de trânsito.

    "O prazo de 30 dias para envio da notificação é contado da postagem ou do efetivo recebimento?"
    O prazo é contado a partir da data de postagem da notificação da autuação nos Correios.
    Frise-se que este prazo é apenas para o envio da Notificação da Autuação, pois a Notificação de Penalidade tem até cinco anos para ser enviada.

    Atenciosamente,

    Pádua

    recurso.de.multas@hotmail.com
  15. Augusto Tholli
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    26/05/2013 22:27 | editado

    Consultor, Por Favor me ajude! Na ultima sexta feira cometi uma infracao de transito, em 15 anos de habilitacao fo minha segunda infracao, a primeira em 2005 e a ultima agora esta semana, passei por um radar a 135 km/h, o agente me parou e me atuou, o limite da via era de 80 km/h, o agente preencheu a notificacao e consta exc de velocidade alem de 50%, velocidade medida de 135km/h e velocidade considerada de 126 km/h, o que acontece vou perder a carteira? posso recorrer e tentar ganhar o recurso, quais sao as chances de nao me suspenderem a habilitacao? visto que o meu sustento depende exclusivamente da minha habilitacao.., desde ja agradeco a sua atencao, obrigado...
  16. Pádua Recursos
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    27/05/2013 09:37 | editado

    Augusto,

    Você cometeu uma infração cuja multa é R$ 574,62 e a sua CNH será suspensa por um período que será decidido pela autoridade de trânsito.

    Solicite uma cópia do auto de infração (se você não tiver recebido a sua via) e busque nesse documento erros ou omissões no seu preenchimento, pois só isso motiva estrar com uma defesa para o cancelamento da autuação.

    Pádua

    recurso.de.multas@hotmail.com
  17. Ricardo Cordeiro
    10/06/2013 17:56

    Boa tarde! Recebi duas notificações de infração por excesso de velocidade com as seguintes informações:

    ***Infração A - Art.218 Inc. II
    Data:12/05/2013
    Hora: 02h55min44s
    Rodovia: SP 160 - Km 053 - 800 metros
    Verificado INMETRO: 14/03/2013***

    ***Infração B - Art.218 Inc. III
    Data:12/05/2013
    Hora: 02h55min49s
    Rodovia: SP 160 - Km 052 - 490 metros
    Verificado INMETRO: 12/12/2012***

    Segundo os relógios dos radares, eu estava no KM 53,800 ANTES de chegar ao KM 52,490. Isso aponta, no minimo, um erro no relógio de pelo menos um dos do radares (lembrando que a quilometragem na referida rodovia aumenta exatamente no sentido em que eu trafegava).

    É possível entrar com recurso para ambas/uma (d)as infrações acima questionando o estado de conservação e/ou confiabilidade da calibração do(s) radar(es) em questão apoiado na informação dos relógios?
  18. Fernando Siga Recursos
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    10/06/2013 18:59

    Ricardo!

    Sim, é possível. Porém, há uma decisão judicial esclarecendo que esse tipo de "erro" é aceitável nos radares.

    Não concordo, mas frente à uma decisão judicial, fica mais difícil desenvolver uma tese de defesa nesse sentido.

    Atenciosamente,

    Fernando

    site: www.sigarecursos.com.br

    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .
  19. GSAero
    21/07/2013 22:49

    Prezado consultor, tenho uma carretinha reboque que utilizo para transportar meus aeromodelos para os aeródromos à margem da Rodovia Castelo Branco. Faço isso há cerca de 2 anos, mas de maio de 2013 para cá recebi 3 multas por excesso de velocidade pois os radares fotografaram a carretinha (atrelada ao meu automóvel de passeio) mas consideraram o limite de velocidade de 90 Km/h. Para automóveis, o limite é de 120 Km/h e eu estava a 104 Km/h aferidos (consideraram 97 Km/h para a autuação). Que artigos/leis posso consultar para apoiar os argumentos de meu recurso? Que eu saiba, o limite de velocidade nesse caso é o do veículo que traciona que, por ser carro de passeio (e não um semi-reboque ou cavalo mecânico) é de 120 Km/h naquele local. Estou errado?
    Grato pela orientação.
  20. Fernando Siga Recursos
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    21/07/2013 23:14

    GSAero!

    Infelizmente, vc está equivocado. Em 2011 houve alteração na legislação sobre velocidade, diferenciando veículos leves de pesados. Observe:

    - “VEÍCULOS LEVES” correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.
    - “VEÍCULOS PESADOS” correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi reboque e suas combinações

    Observação importante a ser feita é que “Veículo leve” tracionando outro veículo equipara-se a “Veículo pesado” para fins de fiscalização de velocidade, ou seja, qualquer automóvel rebocando um outro veículo ou uma “carretinha” (de moto, jet-ski, bagagem, trailer, etc) será considerado como veículo pesado, portanto deverá desenvolver a velocidade máxima do veículo definido como “pesado”.

    A alteração é significativa pois, se uma rodovia estiver sinalizada com a placa VEÍCULOS LEVES = 110 Km/h e VEÍCULOS PESADOS = 80 Km/h e um condutor de um automóvel for aferido por instrumento ou equipamento hábil (radar), transitando a uma velocidade de 123Km/h, dependendo se estiver tracionando (rebocando) outro veículo, as infrações e penalidades serão agravadas, senão vejamos os exemplos a seguir:

    1. Automóvel sem reboque (veículo leve):
    - Velocidade permitida: 110 Km/h.
    - Velocidade aferida/considerada: 123 Km/h.
    - Enquadramento: art. 218 I do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%).
    - Infração média: 04 pontos.
    - Penalidade: multa de R$ 85,13.

    2. Automóvel com reboque (fica equiparado a veículo pesado):
    - Velocidade permitida: 80 Km/h (considerar a velocidade permitida para veículo pesado).
    - Velocidade aferida/considerada: 123 Km/h (mesma do exemplo anterior).
    - Enquadramento: art. 218 III do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida, em mais de 50%).
    - Infração gravíssima: 07 pontos.
    - Penalidade: multa de R$ 574,62 e suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação (CNH).

    Atenciosamente,

    Fernando

    site: www.sigarecursos.com.br

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    .

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