Como Anular multa de transito

WELLINGTON ANTENOR perguntou Quarta, 01 de agosto de 2012, 16h41min

Recebi uma multa por excesso de velocidade, na via, a velocidade máxima é 60 km, a multa que recebi consta que eu transitava a uma velocidade de 69 km. Minha duvida é a seguinte, não tem uma tolerância de 20% sobre a velocidade máxima permitida, pois se tem eu não ultrapassei, queria saber se tenho como contestar essa multa, usando esse argumento.

Respostas

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  • Marsh Simpson

    Marsh Simpson

    O limite de tolerância tem que ser de 7km/h, quando a velocidade permitida é de até 100km/h; e de 7%, quando a velocidade máxima permitida passa dos 100km/h (a lei é dúbia com relação aos 100km/h, mas como neste caso 7% seriam também 7 quilômetros, torna-se irrelevante).
    O que determina é a Portaria 115 do Inmetro, de junho de 1998, corroborada por toda a legislação que regulamenta as multas por excesso de velocidade. Atualmente, as Resoluções 146, 165, 174 e 214, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):


    Resolução 146 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 4º:
    Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.
    §1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todos expressos em km/h.
    § 2º O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

    A legislação metrológica em vigor é justamente a Portaria 115 do Inmetro.


    Mas é preciso ficar muito atento ao detalhe da medição e fazer a conta, também determinada pelo artigo 4º (acima):
    Velocidade medida - é a velocidade em que o veículo estava;
    Velocidade permitida - óbvio, a máxima permitida para a via;
    Velocidade considerada - é a velocidade medida MENOS o limite de tolerância do Inmetro. É esta a velocidade, como o próprio nome indica, CONSIDERADA para efeito de multa.

    é preciso examinar a notificação recebida para saber se os 69km/h são a velocidade medida ou a velocidade considerada. Se se tratar da velocidade medida, significa que ainda é preciso subtrair a tolerância e, logo, a autuação está incorreta. Mas se esta for a velocidade considerada, significa que o veículo estava a 73km/h (velocidade medida) que, menos a tolerância de 7km/h, resultou nos 69km/h. E, neste caso, a multa foi aplicada corretamente.

  • WELLINGTON ANTENOR

    WELLINGTON ANTENOR

    Aqui na multa consta velocidade medida 69 kmh, e em outro campo, consta um item assim descrito, velocidade considerada 62 kmh.

  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    Wellington!

    As informações do colega Marsh estão no caminho certo, porém, merecem algumas pequenas correções:

    A Resolução 146 está revogada pela Resolução 396, desde dezembro de 2011.

    Se a velocidade aferida foi de 69Km/h, a velocidade considerada (aferida menos a margem de erro) para fins de autuação foi 62Km/h. Se a velocidade regulamentada é 60Km/h, seu veículo esta transitando em excesso de velocidade e foi autuado por infringência ao Artigo 218 Inciso I do CTB.

    Atenciosamente,

    Fernando

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    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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  • Camila Manfredi

    Camila Manfredi

    Srs,

    Tenho um caso igual ao do colega que recebeu a multa, regul. 60, medida 68, consid. 61.
    Compreendi que houve uma alteração na lei em Dez 2011...apenas não compreendi que conta o colega Fernando fez que comprovou estar correta a multa. Não foi muito didático para os leigos rs.

    Afinal qual é a tolerância? Como se calcula? Podem me ajudar?

    Obg colegas!

  • Cido Viana

    Cido Viana

    Levei uma multa por excesso de velocidade,era permitido 80 e eu estava a 99km,dirijo há 29 anos e nunca levei uma multa,me disseram que por ser a primeira eu posso recorrer e assim não pagar e também não perder ponto na carteira,gostaria de saber se isso realmente é possível?
    Mas de qualquer modo gostaria de saber o valor da multa e quantos pontos posso perder?
    OBS:Até agora só recebi a notificação.

  • Consultor !

    Consultor !

    Meu Caro,

    Vc não tem direito a esse benefício, porque cometeu infração de natureza grave.

    Para infrações de natureza leve ou média, pode ser requerida a conversão para advertência por quem não foi multado no último pela mesmo motivo.

  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    Camila!

    A Resolução declinada discrimina qual vai ser a margem de erro na aferição dos equipamentos. Por exemplo: o etilômetro (bafômetro) tem margem de erro e o radar de velocidade, idem, ou seja, verifica-se a velocidade aferida e desconta-se a margem de erro.

    No seu caso, a velocidade aferida (68Km/h) menos a margem de erro (7Km/h) resultou em 61Km/h. É essa velocidade que será utilizada para delimitar a infração ocorrida.

    Atenciosamente,

    Fernando

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    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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