Respostas

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  • Lara Senna

    Lara Senna

    Dano a outrem, que outrem seria? O estado? . E isso é ato ilícito? Parece muito geral,gostaria de uma reposta mais específica se for possível. Desde já agradeço.

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Em princípio, analisando superficialmente a situaçao que você descreve, e sem ter outros elementos para analisar, parece que o fato descrito pode ser tipificado como falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal):

    "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."

    Os documentos (fichas) de inscrição em programas sociais são documentos públicos, nos quais os dados a serem inseridos devem corresponder à realidade.

    Se a pessoa "mente a renda", e "inventa um contrato de trabalho", e com base nessas informações falsas o servidor responsável por preencher a ficha insere nessa ficha aqueles dados falsos, a pessoa que mentiu incide na proibição de "fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita". Ou seja: a pessoa que mente que ganha X, mas na verdade ganha Y. Embora ela mesma não insira pessoalmente os dados, mas sim o servidor, ela fez inserir tais declarações.

    Além disso, um dos fins (dolo) específicos de quem faz inserir tais dados falsos é "criar obrigação" para o Estado, qual seja, faz surgir a obrigação de concessão de um benefício social indevido.

  • Lara Senna

    Lara Senna

    Não sou o umqsemedico, porém me inspirei nele para criar esse nome de usuário, pois morri de rir com os posts dele, kkkkkkk. Na verdade umqsecont significaria um quase contador, o que não tem sentido pois na verdade eu faço direito, entretanto achei que ficaria muito arrogante de minha parte criar o nick umqseadv já que nem terminei o segundo semestre ainda graças a esta greve. Por fim gostaria de agradecer novamente seus esclarecimentos.

  • Rosa Corderosa

    Rosa Corderosa

    trabalho com pessoas em situação de risco e de vulnerabilidade social e de pobresa multidimencinal com varios tipos de problematicas principalmente com saude debilitada e de doenças contagiosas tenho direiton de receber insalubridade sou funcionaria publica municipal

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Ainda me sinto inclinado a crer que se trata de falsidade ideológica, e não estelionato.

    Primeiro porque o estelionato (art. 171) exige que a pessoa efetivamente obtenha a vantagem ilícita ("OBTER, para si ou para outrem..."). No caso descrito, a pessoa questiona o fornecimento de dados falsos para diversos programas sociais, sem no entanto afirmar que ela obteve os benefícios a eles referentes.

    Nesse caso, o simples fornecimento de informações indevidas nos documentos oficiais para concessão dos benefícios não gerou, ao que parece, qualquer dano patrimonial à União (e o estelionato é um crime contra o patrimônio).

  • Clair Stella Carlini

    Clair Stella Carlini

    O curador informou ao juiz, na inicial o falso endereço da inquilina, na ação de despejo; para o oficial de justiça não intimar os mesmos, é crime? Só intimou um fiador e não intimou o 2o. fiador.
    E alegou inadimplente, quando o próprio locador cancelou a cobrança dos aluguéis da inquilina de 73 anos, antes da interdição; por motivo de contrato de convivência com a inquilina, é crime ?