Respostas

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  • Lara Senna

    Dano a outrem, que outrem seria? O estado? . E isso é ato ilícito? Parece muito geral,gostaria de uma reposta mais específica se for possível. Desde já agradeço.

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Em princípio, analisando superficialmente a situaçao que você descreve, e sem ter outros elementos para analisar, parece que o fato descrito pode ser tipificado como falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal):

    "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."

    Os documentos (fichas) de inscrição em programas sociais são documentos públicos, nos quais os dados a serem inseridos devem corresponder à realidade.

    Se a pessoa "mente a renda", e "inventa um contrato de trabalho", e com base nessas informações falsas o servidor responsável por preencher a ficha insere nessa ficha aqueles dados falsos, a pessoa que mentiu incide na proibição de "fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita". Ou seja: a pessoa que mente que ganha X, mas na verdade ganha Y. Embora ela mesma não insira pessoalmente os dados, mas sim o servidor, ela fez inserir tais declarações.

    Além disso, um dos fins (dolo) específicos de quem faz inserir tais dados falsos é "criar obrigação" para o Estado, qual seja, faz surgir a obrigação de concessão de um benefício social indevido.

  • Lara Senna

    Não sou o umqsemedico, porém me inspirei nele para criar esse nome de usuário, pois morri de rir com os posts dele, kkkkkkk. Na verdade umqsecont significaria um quase contador, o que não tem sentido pois na verdade eu faço direito, entretanto achei que ficaria muito arrogante de minha parte criar o nick umqseadv já que nem terminei o segundo semestre ainda graças a esta greve. Por fim gostaria de agradecer novamente seus esclarecimentos.

  • Rosa Corderosa

    trabalho com pessoas em situação de risco e de vulnerabilidade social e de pobresa multidimencinal com varios tipos de problematicas principalmente com saude debilitada e de doenças contagiosas tenho direiton de receber insalubridade sou funcionaria publica municipal