Anistia de dívidas Receita Federal

Tenho uma dívida atualizada em julho/2012 de cerca de R$15.000,00, referente ao IRPF. Fui informado que uma nova MP semelhante a que anistiava os devedores com dívidas ate R$10.000,00 em 2009, foi lançada e anistia os devedores com valores até R$20.000,00. Gostaria de saber se a informação é real e qual a nova MP que me garante esse benefício. Obrigado.

Respostas

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  • Consultor !

    Não é anistia. É uma recomendação para que o Órgão deixe de executar créditos abaixo desse valor.

    A dívida continua ativa.

  • Cau Saquarema

    Devo ter formulado errado a minha pergunta. A MP de 2009, anistiava sim as dívidas até o valor de R$10.000,00, conforme consta no corpo da mesma. A minha pergunta é se há uma nova MP publicada agora em 2012 que dê o mesmo benefício para quem tem dívidas até R$20.000,00. Por favor, o que preciso é saber qual é essa MP que pode me beneficiar e informe também qual é a que você se refere. Obrigado.

  • Consultor !

    Portaria 75 MF

    Art. 1º Determinar:

    I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    ... na prática, é a mesma coisa ... se não executa, prescreve em 5 anos, tal qual o texto do art. 14 da Lei 11.941/2009

  • orlando oliveira de souza_2

    Salutar informar que mesmo não ajuizáveis determinados valores ou não lançáveis em Dívida Ativa há a possibilidade de tais créditos prescreverem por decurso de tempo, porém pode assim mesmo o fiscus os cadastrarem no Cadin por falta de quitação, o que se prescritos ou em caducidade, o seu pagamento se constitui de exigência incabível pela lei penal, apesar de a lei civil circunscrever que o pagamento de débitos prescritos não caberia repetição de indébito ou ainda que pela interpretação da lei tributária quitar débitos caducos ou prescritos alguns tribunais ainda autorizam a devolução pois que, se pagou algo inexistente ou não exigível.Discriminativos, a meu ver,os cadastros públicos como Dívida Ativa, Cadin, SPC, SERASA e outros do gênero que tendem a perpetuar em lista de devedores os nomes dos inadimplentes - que por NÃO APLICAÇÃO DA ANALOGIA fogem aos preceitos do CDC, que só obrigam o cadastro por 5 anos....

    Abraços,

    orlandoosouza.adv@hotmail.com

  • dirlei

    boa tarde.

    meu pai tinha uma divida de 2003, com a receita federal de 8 mil reais, por erro do contador. meu pai morreu em 2011, e estavamos pagando a divida em parcelas, so que com o agravo da doenca dele, nao conseguimos mais pagar as mesmas ha mais ou menos uns dois anos.

    minhas duvidas:

    1- quando a pessoa morre a divida nao é cancelada?
    2 - no momento nao tenho condições de pagar, pois estou ate o pescoço em emprestimos contraidos para o tratamento do meu pai, posso ser beneficiado pela medida que anistia devedores da receita federal?
    3- um auditor com o qual conversei disse que a divida fica a terceiros, é correto?

    por favor me ajudem, recebir uma cobranca(boleto da receita) e nesse momento ta muito dificil pagar as parcelas.

  • Gabriel G Nunes

    Dirlei,

    Quando uma pesso morre é neccessário que se faça o inventário para então promover a partilha dos bens. O certo é que no inventário verifica-se a existência de débitos a fa vor da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Caso exista algum débito, parte dos bens deixados são utilizados para quitar a dívida, até o limite do valor total da herança. O que não pode é os herdeiros pagarem além do que herdaram!!!!

  • orlando oliveira de souza_2

    Em que pesem as respostas acima, diria ainda que ninguém pode dispensar dívida tributária, só a lei ou se por decurso de tempo prescreverem ou caducarem e desde que passado em julgado...O inventário é obrigatório podendo ser judicial ou administrativo em que se arrolam os bens do de cujus{(bens + direitos (-) obrigações)}=o que sobrar é dividido com os herdeiros/cônjuge ou legatários e estes respondem pela dívida do morto até o valor de seus quinhões recebidos da herança....Salutar o implemento do inventário cumprindo a entrega das declarações de espólio(inicial, intermediárias e final), sendo esta última que dá base à partilha e são obrigatórias perante o fiscus federal, pelo menos dos 5 anos pretéritos...

    Abraços,

    orlandoosouza.adv@hotmail.com

  • Rafael Dominguez

    Dr. Orlando,

    Com o devido acatamento, em relação à pergunta do "Cau Saquarema", o Sr. apontou que, embora fatalmente o crédito fazendário irá ser maculado pelo instituto da prescrição, em decorrência do disposto da portaria 75/MF, o nome do devedor ainda continuaria no cadastro de inadimplentes (CADIN).

    Contudo, como se trata de prescrição da pretensão da Fazenda, o nome do devedor também deve ser retirado do referido cadastro, há decisões nesse sentido.

    A título de exemplo, segue a ementa:

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINDA INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CADIN. EXCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE.

    1. RECAL RECIFE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ingressou com Ação Cautelar inominada incidental com vistas a obter provimento jurisdicional que determinasse a exclusão de seu nome do CADIN. 2. A sentença "a quo" julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, para determinar a exclusão da embargante do aludido cadastro de inadimplentes. 3. Não prospera a alegação de ausência de interesse de agir da apelante. A Fazenda Nacional alega, nas razões do recurso, que o pleito da embargante/apelada poderia ser atendido administrativamente ou mediante simples petição nos autos da execução fiscal, mas, no entanto, insiste em mantê-lo no CADIN. 4. O "fumus bonis iuris" encontra-se presente ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição total dos créditos tributários (declarada nos autos dos embargos à execução fiscal) consubstanciados nas CDA's nºs 40604017141-23 e 40704003082-50 (Execução Fiscal nº 247. De igual modo, o requisito do "periculum in mora" afigura-se presente, pois, no caso de permanência no cadastro de inadimplentes, a embagante/apelada continuaria a sofrer as conseqüências de uma execução fiscal para responder por débitos que, consoante anteriormente consignado, não mais subsistem dado a ocorrência da prescrição, além de encontrar-se impossibilitada de obter certidões. 5. Nesse sentido, a exclusão do nome da embargante/apelada do CADIN é medida que se impõe. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.

    TRF5 - Apelação Civel: AC 423732 PE 0002089-49.2007.4.05.9999

    SMJ

    Abs