Respostas

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  • C_C

    C_C

    Até onde eu sei... a legislação não fixa um prazo para a apresentação de atestados médicos. Assim, poderá a empresa fixa-lo através de negociação com o sindicato, fazendo inserir no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva cláusula neste sentido, ou ainda mediante o regulamento interno da empresa, prevendo inclusive as penalidades a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo determinado.

    Na empresa em que trabalho, o atestado deve ser entregue no máximo até o 3º dia de afastamento. Isto foi acordado entre o Sindicato, a Empresa e os Trabalhadores.

    Abraços.

  • JQuestion

    JQuestion

    48 horas, e não precisa ser você mesmo que vá entreguar, você pode pedir pra alguém ir na empresa deixar se você estiver debilitado.

  • C_C

    C_C

    AJ12


    Não existe PRAZO determinado pela CLT. É uma falha...
    Sobre o tema, existe o Projeto de Lei 4370/08.

    Leia:

    Trabalho aprova prazo para empregado apresentar atestado médico

    Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta.

    O relator Paulo Rocha disse que o projeto também beneficia os patrões.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4370/08, do ex-deputado Ronaldo Leite, que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

    Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.

    A proposta estabelece, no entanto, que esses prazos só serão respeitados se não houver disposição sobre o assunto em convenção coletiva.

    Lacuna na CLT
    O relator na comissão, deputado Paulo Rocha (PT-PA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, o projeto supre uma falha da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), que não fixa prazos para a entrega dos atestados.

    O parlamentar lembrou que essa lacuna tem gerado inconvenientes para os trabalhadores. "Frequentemente, eles são obrigados a interromper o repouso feito por orientação médica ou ficam na dependência de outras pessoas só para levar o comprovante à empresa", disse.

    Rocha complementou que a proposta também beneficia os patrões, pois o texto prevê a possibilidade de demissão por justa causa de quem apresentar atestados falsos.

    Validação
    O projeto determina ainda que a empresa terá de pagar o deslocamento do empregado quando exigir a validação do atestado em local fora do trabalho.

    Segundo o texto aprovado, todo o tempo usado para validar o documento será computado como de trabalho efetivo.

    Tramitação
    O projeto ainda será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/148409-TRABALHO-APROVA-PRAZO-PARA-EMPREGADO-APRESENTAR-ATESTADO-MEDICO.html


    Abraços.