a lei 5.764/71

Boa tarde: A tal lei 5.764/71 ainda esta valendo entrar com um processo trabalhista qual a chance? Uma amiga trabalha a 05 anos em uma cooperativa medica jornada de trabalho 12x 36 não recebe férias nem décimo terceiro nem e depositado FGTS só e recolhido no holerite o INSS não sabemos se repassa para o INSS. Esta lei e cruel assim mesmo?

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