AQUISIÇÃO DE "PPP" DE EMPRESAS JÁ FALIDAS

GERSON ELI CRUZ perguntou Sexta, 21 de julho de 2006, 23h47min

Resolvi fazer esta indagação porque nunca recebi uma resposta concreta sobre esta dúvida, que aflige a muitos trabalhadores hoje em dia:

Nos diversos casos das pequenas prestadoras de serviços às grandes empresas, há muitos anos passados e, considerando que estas pequenas empresas já não existem mais, como os empregados,em vias de aposentadoria especial,conseguirão o "PPP" (ou SB40, ou DSS8030 ou ou Dirben 8030) da ocasião, por terem laborado em áreas insalubres ou periculosas ???

Gerson Eli Cruz gerson.cruz@globo.com

Respostas

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  • eldo luis andrade

    Não precisam apresentar este documento na hipótese de a empresa ter sido legalmente extinta. É caso de justificação admnistrativa. Carteira de trabalho com anotação da atividade e pesquisa para justificação inclusive com testemunhas nas empresas tomadoras de serviço, se ainda existirem, poderão ser provas para justificação admnistrativa.
    Abaixo excertos da Instrução Normativa 118, de 2005, do INSS tratando do assunto:
    Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

    I - para períodos laborados de 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário para requerimento da aposentadoria especial e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

    II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

    III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

    IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o formulário para requerimento deste benefício. Se necessário, será exigido o LTCAT.

    § 1º Quando for apresentado o documento que trata o parágrafo 14, do artigo 178 desta IN, contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

    § 2º Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:

    I – laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

    II – laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO);

    III – laudos emitidos pelo MTE ou, ainda, pelas DRT;

    IV – laudos individuais acompanhados de:

    a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;

    b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;

    c) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado;

    d) data e local da realização da perícia.

    V – os programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO, de que trata o art. 161.

    § 3º Para o disposto no parágrafo anterior, não será aceito:

    I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado;

    II – laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;

    III - laudo relativo a equipamento ou setor similar;

    IV – laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade;

    V - laudo de empresa diversa.

    § 4º Na impossibilidade de apresentação de algum dos documentos obrigatórios mencionados neste artigo, o segurado poderá protocolizar junto ao INSS um processo de Justificação Administrativa-JA, conforme estabelecido por capítulo próprio desta IN, observado:

    I – tratando-se de empresa legalmente extinta, para fins de comprovação da atividade exercida em condições especiais, será dispensada a apresentação do formulário para requerimento da aposentadoria especial;

    II – para períodos anteriores a 28 de abril de 1995, a JA deverá ser instruída com base nas informações constantes da CP ou da CTPS em que conste a função exercida, verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado, salvo nos casos de exposição a agentes nocivos passíveis de avaliação quantitativa;

    III – a partir de 28 de abril de 1995 e, em qualquer época, nos casos de exposição a agentes nocivos passíveis de avaliação quantitativa, a JA deverá ser instruída, obrigatoriamente, com laudo de avaliação ambiental, coletivo ou individual, nos termos dos §§ 2º e 3º.

    § 5º A empresa e o segurado deverão apresentar os originais ou cópias autênticas dos documentos previstos nesta Subseção.

    Art. 162. Consideram-se formulários para requerimento da aposentadoria especial os antigos formulários SB-40, DISES-BE 5235 e DSS-8030, bem como o atual formulário DIRBEN 8030, constante do Anexo I, segundo seus períodos de vigência, considerando-se, para tanto, a data de emissão do documento.

    § 1º Os formulários de que trata o caput deixarão de ter eficácia para os períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no § 14 do art. 178.

    § 2º Mesmo após 1º/1/2004 serão aceitos os formulários referidos no caput, referentes a períodos laborados até 31/12/2003 quando emitidos até esta data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão.