QUAL O CRIME DO CIVIL QUE USA UNIFORME DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS?

QUAL O CRIME DO CIVIL QUE USA UNIFORME DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS?

A presente dúvida é decorrente do fato de que a tipificação exata é do CPM, no seu art. 172 e como civis não são julgados nas justiças militares estaduais como enquadrar um civil usando um uniforme da PM ou do Corpo de Bombeiros?

Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses.

Respostas

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  • @BM

    QUAL O CRIME DO CIVIL QUE USA UNIFORME DAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS?

    A presente dúvida é decorrente do fato de que a tipificação exata é do CPM, no seu art. 172 e como civis não são julgados nas justiças militares estaduais como enquadrar um civil usando um uniforme da PM ou do Corpo de Bombeiros?

    Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
    Pena – detenção, até seis meses.

  • @BM

    Complementando a informação, o cidadão somente usa o uniforme, não "tira proveito" do seu uso, ou seja não dá voz de prisão ou faz fiscalizações sobre segurança.

  • @BM

    Complementando a informação, o cidadão somente usa o uniforme, não "tira proveito" do seu uso, ou seja não dá voz de prisão ou faz fiscalizações sobre segurança.

  • jcastro

    O civil tambem pode praticar um crime militar. No caso, praticou o crime previsto no art. 172 do CPM, que é crime de mera conduta.

  • @BM

    Caro MilTON LEVY não consegui visualizar o enquadramento no art. 299 do CP.

    Falsidade ideológica
    Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pincipalmente quanto à parte do artigo que diz "com o fim de prejudicar direito", como foi dito anteriormente ele não "prejudicou" ninguém, simplesmente se vestia com o uniforme e andava com elas.

  • charlie brown...

    DECRETO-LEI Nº 6.916, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944.

    Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais
    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

    Artigo único O art. 46 do Decreto-lei n. 3.688, de 2 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a vigorar, a partir da publicação da presente lei, com a seguinte redação :

    Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.

    Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave".

    Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

    GETULIO VARGAS.

  • charlie brown...

    DECRETO-LEI Nº 6.916, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944.

    Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais
    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

    Artigo único O art. 46 do Decreto-lei n. 3.688, de 2 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a vigorar, a partir da publicação da presente lei, com a seguinte redação :

    Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.

    Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave".

    Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

    GETULIO VARGAS.