Infrassao Gravissima e nao recolhimento da CNH. Da pra recorrer?

Emprestei minha moto a um colega habilitado e ele foi autuado pela PM por nao estar usando capacete (estava com capacete pendurado no braço). A moto esta em meu nome e estou na PPD. Acontece que no Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

    Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

Ele foi autuado e a PM nao recolheu sua cnh. E no site do Detran consta uma autuacao na minha moto. Será que esses pontos virao pra minha Permissao? Tentei indica-lo ao saber dessa autuacao mas ele sumiu daqui do bairro com medo de perder a cnh e nao tenho mais contato com ele. O que devo fazer? Ainda nao chegou a notificacao pra mim! Será que entro com recurso logo ou deixo pra depois si caso entre ponto na minha PPD?

Respostas

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  • .ISS

    .ISS

    Não os pontos irão para o condutor devidamente qualificado e identificado no auto de infração, no seu caso vc é responsável pelo pg da multa. Não precis indicar ninguem já que ele foi parado.

  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    Capixaba2011!

    Como houve a abordagem do veículo, o condutor foi qualificado no ato e, por conta disso, não há necessidade de preencher o requerimento para indicação do real infrator.

    Como houve a indicação do infrator e sendo a infração de responsabilidade do condutor, os pontos irão para a CNH dele.

    Vc, como proprietário, é o responsável pelo pagamento da multa.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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  • Capixaba2011

    Capixaba2011

    Mas o correto seria o PM ter recolhido a carteira dele e nao fez.
    Ou seja, se eu entrasse com recurso poderia ganhar pois fiquei sabendo que:
    O veiculo deve ser parado, autuado e recolhido a cnh.
    Caso contrario poderá alegar cerceamento de defesa.
    Caso mesmo com abordagem em flagrante cabe defesa pois geralmente ocorre erros no preenchimento do auto entre outros.
    ____
    Enfim, esse foi um erro do pm nao ter recolhido a cnh.

  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    Capixaba2011!

    O não recolhimento da CNH não é erro que invalida o Auto de Infração. É medida complementar. Observe:

    "Art. 269...
    ...
    § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

    Atenciosamente,

    Fernando

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  • .ISS

    .ISS

    Uma coisa uma coisa outra coisa é outra coisa, recolhimento do doc é uma especie de penalidade asessória, não é pela falta do rec do doc que seria motivo para anular o auto de infração. Não tem nada de cerceamento de defesa o fato do doc do condutor não ter sido recolhido. Essa falta de rec da cnh aliá foi até ben´fica para o condutor. Em fim alegar falta rec de cnh não vai te ajudar em nada. Pague a multa e cobre do seu amigo, os pontos irão para cnh dele.

  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    Capixaba2011!

    Assim que aplicarem as penalidades, multa (R$) e pontos, serão inseridos no cadastro do veículo e CNH, respectivamente.

    Isso demora em média, de 45 a 180 dias.

    Atenciosamente,

    Fernando

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