PERDA DIREITO DE DIRIGIR MULTA NA PERMISSAO E PROCESSO NAO FOI JULGADO AINDA ,PODE?

Ja havia renovado minha CNH (permissao) peguei definitiva e qdo venceu fui renovar novamente nao consegui pelos seguintes motivos que constam no meu prontuario no Detran: OBS.: DETRAN-SP 90 01A. VIA EMITIDA 31/05/2006, PLAN=179264397, OPER=DN00000309 97 FORM.CNH=773416940,CAT=A ,VAL.=30/05/2007,UF.HAB=SP -TR.180B 90 02A. VIA EMITIDA 30/06/2007, PLAN=287806154, OPER=DN00003834 97 FORM.CNH=892331148,CAT=A ,VAL.=04/06/2009,UF.HAB=SP -TR.180B 99 RECSUSP CIR015 PA0006158-0/2007 INSTAURADO COM A NOTIFICACAO 10 015,04/08/2010, MOT. BLOQUEIO:A -PERMIS.P.APOS EX.CNH 99 DOCTO.:29730087 ORGAO:DETRAN/SP 99 BLOQUEIO PORT 088/10 - CONDUTOR DEVERA SUBMETER-SE A NOVOS 99 EXAMES NOS TERMOS ART 148/4 DO CTB OBS.: SUSPENSÃO SUJEITO A SUSPENSAO DE DIRIGIR APOS DECISAO DEFINITIVA DA AUTORID.DE TRANSITO OBS.: BLOQUEIO CONSTA BLOQUEIO/IMPEDIMENTO: PERM.PEN.APOS EM.CNH ****QUE DEVO FAZER, JA QUE A PENALIDADE EH DE 2 ANOS E JA SE PASSOU ESSE TEMPO E AINDA NAO FOI JULGADO?

Respostas

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  • Fernando Recursos

    Fernando Recursos

    BlueMoon!

    Parece que vc cometeu uma infração grave ou gravíssima dentro do período em que estava com a permissão (PPD). Logo, não poderia tê-la trocado pela CNH.

    Como a CNH foi emitida erroneamente, o DETRAN, mediante processo, cancelou esse documento. Para isso, utilizou-se do seguinte preceito:

    "Artigo 263...
    § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento."

    Logo, nada de irregular na atitude do DETRAN.

    Atenciosamente,

    Fernando

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