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  1. soniaa
    25/07/2013 06:39

    Documento Tipo do Processo: BENEFíCIO
    Unidade de Origem:
    Nº de Protocolo do Recurso:
    Recorrente(s): INSS
    Recorrido(s): luis
    Assunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇão

    Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, contra a decisão da
    Décima Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso interposto contra o
    indeferimento do benefício pleiteado.
    O Senhor LUIS contando, então, com 48 anos de idade, requereu em
    24/11/2011, o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
    Para instrução dos autos, e pretendendo o reconhecimento do trabalho exercido sob condições
    especiais, o interessado apresentou DSS8030, Laudos Técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP,
    emitidos pelas empresas e para os períodos abaixo relacionados:
    • ONIDA INDUSTRIA REFINADORA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - 01/05/1979 A 07/01/1985,
    em que trabalhou com exposição aos agentes nocivos Ruído, Calor e Químicos (sem laudo
    técnico), fls. 45;
    • TÊXTIL CANATIBA LTDA – 25/02/1985 a 06/09/1986, em que trabalhou com exposição ao
    agente nocivo ruido acima de 90 dB(A), fls. 46/49;
    • INDÚSTRIAS ROMI S/A – 22/09/1986 a 07/03/1989, 01/10/1990 a 22/01/1992, em que
    trabalhou com exposição ao agente nocivo ruído, acima de 80 dB(A), fls. 52/57; 60/69;
    • INDUSTRIAS NARDINI S/A – 02/10/1989 a 12/05/1990, em que trabalhou com exposição ao
    agente nocivo rido, acima de 80 dB(A) e Químicos, fls. 58;
    • INDUSTRIAS ROMI S/A - 26/04/1993 a 31/12/1999 ; 01/01/2000 a 31/12/2004; de
    01/01/2005 a 08/07/2009 e de 19/07/2010 a 30/08/2011, em que trabalhou com exposição ao
    agente nocivo ruído de 85, 86,40 e 90,40 dB(A), fls. 72/78 e 89/90;
    • METALÚRGICA USIMICRON LTDA – 04/01/2010 a 12/07/2010, em que trabalhou com
    exposição ao agente nocivo de 82,4 dB(A), fls. 79/88;
    Conforme Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de fls.106 a Perícia Médica do INSS
    procedeu ao enquadramento dos períodos de 22/09/1986 a 07/03/1989, 02/10/1989 a 12/12/05/1990; 01/10/1990 a
    22/01/1992 e de 26/04/1993 a 05/03/1997, pela exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, no
    código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53831/64.
    Deixou de enquadrar os demais períodos trazendo as seguintes justificativas: para o período de
    01/05/1979 a 07/01/1985, DSS 8030 emitido em data não válida, não pode ser analisado para enquadramento; para
    o período de 25/02/1985 a 06/09/1986, DSS 8030 emitido em data não válida, não pode ser analisado para
    enquadramento; para o período de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 04/01/2010 a 12/07/2010, ruído abaixo do limite de
    tolerância e para os períodos de 18/11/2003 a 08/07/2009 e de 19/07/2010 a 30/08/2011, exposição a ruído com
    neutralização dos efeitos nocivos pelo uso do EPI.
    Após análise da documentação apresentada, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuou
    apuração do tempo de contribuição, fls. 107/109, em que processou para a interessada um tempo de contribuição,
    33 anos, 9 meses e 28 dias, até a data da entrada do requerimento e indeferiu o pedido por falta de tempo de
    contribuição, conforme documento de fls. 110 e Comunicação de Decisão de fls.113.
    Contra a decisão, o interessado interpôs recurso ordinário a este Conselho, o qual, em observância do
    Provimento/CRPS Nº 194/2011, foi redistribuído à Décima Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro –
    10ªJR/RJ que, por meio do Acórdão nº 5260/2012, deu-lhe provimento. Entendeu passíveis de enquadramento,
    também os períodos de 25/02/1985 a 06/1986; 18/11/2003 a 08/07/2009 e de 19/07/2010 a 30/08/2011, pela
    exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância, nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº
    53831/64 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n º 3048/99.
    Não concordando, o INSS interpôs recurso especial a uma das Câmaras de Julgamento deste
    Conselho, requerendo a reforma da decisão, conforme razões aduzidas às fls. 132/133, insurgindo-se contra o
    enquadramento dos períodos efetuados pelas 10ªJR/RJ, alegando que para o período de 25/02/1985 a 06/09/1986, o
    DSS 8030 foi emitido em época não válida, conforme disposto no artigo 258 da IN 45/2010, não cabendo análise
    para o enquadramento e nos demais períodos enquadrados pela 10ªJR/RJ, exposto a ruído com neutralização dos
    efeitos nocivos pelo uso do EPI, o Laudo apresentado é extemporâneo. Ademais, conforme questão nº 13 do
    Parecer/CONJUR/MPS nº 616/2010, a informação do uso de EPI não será desconsiderada de plano e impedirá o
    enquadramento se a prova for incontestável de que o EPI eliminou o risco de exposição ao agente nocivo.
    O interessado ofereceu contrarrazões, juntando aos autos DIRBEN 8030, relativo ao período de
    25/02/1985 a 06/09/1986 e Laudo Técnico, fls. 136/138.
    É o Relatório.
    Peço inclusão em Pauta.
    Brasília - DF, 11/07/2013
    CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
    Representante do Governo
    Inclusão em Pauta
    Incluido em Pauta no dia 2013-07-15 para sessão nº 314/2013 de 2013-07-23 às 800
    Voto
    Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
    Conforme relatado, tratam os autos de benefício previsto no § 7º do artigo 201 da Constituição Federal
    em vigor, que assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, aos trinta e cinco anos de
    contribuição, se homem e trinta anos de contribuição, se mulher. Como o benefício foi requerido após advento da
    EC Nº 20/98, fica sujeito, portanto, aos preceitos por ela estabelecidos.
    O artigo 3º da referida emenda possibilita a concessão do benefício ao segurado, na forma da
    legislação que antecede esta norma, caso tenha atingido o tempo de serviço necessário até 16/12/98.
    O artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98 garante o direito à aposentadoria na forma proporcional ao
    segurado que tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, até a data de publicação desta
    Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
    § 1º (...)
    I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e
    oito anos de idade, se mulher; e
    II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
    a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
    b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por
    cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir
    o limite de tempo constante da alínea anterior
    A conversão do tempo especial em comum, essa deve ser feita levando-se em consideração o
    disposto no § 5º do art. 57 que determina que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou
    que venham a ser consideras prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão
    ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.
    A caracterização e comprovação da atividade especial são regidas pela legislação previdenciária em
    vigor ao tempo de sua prestação, de acordo com o disposto no art. 70 do RPS, aprovado pelo Dec. nº 3048/99 com
    a redação dada pelo Dec. Nº 4827/2003, quando determina que as regras de conversão constantes do referido
    artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, para tanto, há que ser apresentados os documentos
    necessários à comprovação do exercício das atividades sob condições especiais ou da exposição aos agentes
    nocivos, que permitem o enquadramento dos períodos trabalhados, nos termos da legislação de regência.
    Nos termos do § 5º do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto
    nº 3048/99, o INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício ou do enquadramento dos
    períodos informados como exercidos sob condições especiais, podendo, se necessário, inspecionar o local de
    trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
    Assim é que acolho o enquadramento efetuado pelo INSS dos períodos de 22/09/1986 a 07/03/1989,
    02/10/1989 a 12/12/05/1990; 01/10/1990 a 22/01/1992 e de 26/04/1993 a 05/03/1997, pela exposição ao agente
    nocivo ruído acima do limite de tolerância, no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53831/64.
    De igual modo, acolho o enquadramento efetuado pela 10ªJR/RJ dos períodos de 25/02/1985 a 06/1986;
    18/11/2003 a 08/07/2009 e de 19/07/2010 a 30/08/2011, pela exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites
    de tolerância, nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53831/64 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n º 3048/99.
    Em suas razões de recurso a este Conselho o INSS alega que para o período de 25/02/1985 a
    06/09/1986, o DSS 8030 foi emitido em época não válida, conforme disposto no artigo 258 da IN 45/2010, não
    cabendo análise para o enquadramento e nos demais períodos enquadrados pela 10ªJR/RJ, exposto a ruído com
    neutralização dos efeitos nocivos pelo uso do EPI, o Laudo apresentado é extemporâneo. Ademais, conforme
    questão nº 13 do Parecer/CONJUR/MPS nº 616/2010, a informação do uso de EPI não será desconsiderada de
    plano e impedirá o enquadramento se a prova for incontestável de que o EPI eliminou o risco de exposição ao
    agente nocivo.
    Nesse sentido, importa esclarecer que de fato não houve a efetiva demonstração de que o uso do EPI
    tenha neutralizado ou atenuado a ação do agente nocivo a níveis de tolerância, quando isto não ocorre nos autos,
    resta apenas a simples informação da eficácia do EPI, pela empresa, que por si só não é suficiente afastar a
    insalubridade das atividades exercidas sob condições especiais, pois, nada obstante todas as informações
    constantes no PPP, não houve, repita-se, a demonstração da eficácia do uso do EPI, para isso, é necessário que
    haja a apresentação de documentos que comprovem o uso eficaz do equipamento, a periodicidade das trocas, a
    participação do segurado em programas de treinamento específico, relativamente à correta utilização, guarda,
    higienização, conservação e manutenção do EPI, além da informação da existência de EPC também eficaz, o que
    no presente caso, não ocorreu.
    Nessa esteira, se pronunciou este Conselho com a edição do Enunciado nº 21, nos seguintes termos:
    O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese
    de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.
    Com relação ao período de 25/02/1985 a 06/09/1986, o DSS 8030 foi emitido em época não válida,
    conforme disposto no artigo 258 da IN 45/2010, vale esclarecer que o segurado substituiu o documento DSS-8030
    pelo DIRBEN 8030, portanto supriu a questão apontada.
    Assim, o acréscimo decorrente da conversão do tempo relativo aos períodos enquadrados, pela
    10ªJR/RJ, ora acolhidos, equivalente a 3 ano e 3 meses, adicionado àquele já apurado pelo INSS de 33 anos, 9
    meses e 28 dias, o interessado totaliza um tempo de contribuição superior ao exigido para a concessão do
    benefício, nos termos do inciso I do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
    Por todo o exposto;
    VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO do INSS, para no mérito NEGAR-LHE
    PROVIMENTO, de acordo com a fundamentação acima.Brasília - DF, 11/07/2013
    CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
    Representante do Governo
    Decisório
    Nº do(a) Acordão: 4231/2013
    Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta
    Câmara de Julgamento do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR
    UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.
    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDA IZABEL DOS SANTOS
    SILVA e VALTER SERGIO PINHEIRO COELHO.
    Brasília - DF, 23/07/2013
    Imprime Relatório
    CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
    Representante do Governo
    P
  2. soniaa
    25/07/2013 06:43

    Dei entrada numa aposentadoria do sr. luis ,foi negado entre com recurso ganhou mais o inss recorreu em brasilia e deu conhecer do recurso e negar lhe provimento por unamidade quem perdeu foi o inss ou ele não consegui aposentar

    sonia
  3. soniaa
    25/07/2013 08:29

    osr.viu quem recorreu foi o inss?
  4. Pablo Pablito
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    25/07/2013 15:47

    Soniaa

    Ganhou sim, vai se aposentar.

    O recurso foi do INSS, o qual foi negado.

    Veja:
    "Assim, o acréscimo decorrente da conversão do tempo relativo aos períodos enquadrados, pela 10ªJR/RJ, ora acolhidos, equivalente a 3 ano e 3 meses, adicionado àquele já apurado pelo INSS de 33 anos, 9 meses e 28 dias, o interessado totaliza um tempo de contribuição superior ao exigido para a concessão do benefício."

    Portanto totaliza 37 anos e 28 dias, suficiente para aposentar-se, uma vez que por tempo de contribuição não há exigência de idade.

    Pablo
  5. soniaa
    25/07/2013 17:58

    eu também achei que tinha aposentado pois quem recorreu foi o inss
  6. zeca09
    25/07/2013 18:01

    pablo vc poderia me ajudar, eu ganhei um processo contra o inss auxilio doença ganhei em 1 e 2 instancia e ja transitou em julgado e voltou para a vara de origem e quando voltou estava em execução e a dois dias esta em calculo porque tenho atrasados para receber minha duvida é quantos dias demora para eles fazerem os calculos e depois do calculo o que acontece no processo e tmb hoje apareceu assim requisicão de pagamento perito o nome do perito e o valor o que significa isso, se poder me ajudar a tirar minhas duvidas desde ja agradeço muito
  7. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    25/07/2013 18:15

    A CAJ reconheceu todos os períodos citados como tempo especial. São todos convertíveis pelo fator 1,4 e, somando ao restante do tempo (comum), supera os 35 anos exigidos.

    Para a aposentadoria por tempo de contribuição e especial NÃO É EXIGIDA IDADE MÍNIMA (a exigência seria para a aposentadoria PROPORCIONAL).

    Com isso, o segurado fez jus à aposentadoria na espécie 42 (por tempo de contribuição) com a conversão do tempo especial em comum. Vai incidir o famigerado fator previdenciário, que vai reduzir a RMI bastante pela pouca idade do segurado.

    NÃO FOI concedida a aposentadoria especial.
  8. zeca09
    25/07/2013 19:46

    alguém
  9. Pablo Pablito
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    25/07/2013 23:17 | editado

    Vanderlei Sasso

    Vou explicar pra você desde o começo.

    O Sr. Luis deu entrada no pedido de aposentadoria junto ao INSS - Foi negado.

    O Sr. Luis, então, entrou com recurso - A junta de recurso deu provimento reconhecendo os períodos especiais.

    O INSS não gostou e entrou com recurso na CAJ - A CAJ reconheceu os períodos especiais e NEGOU PROVIMENTO ao recurso do INSS.

    Portanto mantém-se a decisão da junta, ou seja, o Sr. Luis tem o direito de se aposentar, pois possui 37 anos e 28 dias de contribuição, e não existe o quesito idade.

    [...]

    Pablo
  10. zeca09
    26/07/2013 15:49

    joão celso neto tem como o sr me ajudar a esclarecer minhas duvidas acima se poder me ajudar desde ja agradeço muito
  11. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    26/07/2013 15:58 | editado

    Não é bem minha área, mas vou tentar ajudar:

    "quantos dias demora para eles fazerem os calculos" - depende da vara e da contadoria, pode ser rápido ou não. Em Brasília, nunca vi a contadoria da justiça do trabalho demorar menos de 15 dias. Já vi demorar 45.

    "depois do calculo o que acontece no processo" - deve ser aberta vista para as partes se manifestarem, podendo impugnar ou não os cálculos feitos.

    "tmb hoje apareceu assim requisicão de pagamento perito o nome do perito e o valor o que significa isso" - alguém pediu perícia e precisa pagar os honorários do perito. A decisão judicial costuma dizer quem deve pagar (se o reclamante ou a reclamada).

    É o máximo que saberia dizer.
  12. soniaa
    26/07/2013 17:49

    Boa tarde preciso fazer um a reafirmação da DER, como faço


    att

    sonia
  13. ..ISS
    26/07/2013 17:59

    Usuário suspenso

    PRESTA ATENÇÃO VANDERLEI!


    Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, contra a decisão da
    Décima Junta de Recursos no Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso interposto contra o
    indeferimento do benefício pleiteado.

    Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta
    Câmara de Julgamento do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR
    UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.


    SE O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, RESTOU ENTÃO QUE O AUTOR TEVE MANTIDO SEU BENEFÍCIO.
  14. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    27/07/2013 10:57 | editado

    .ISS

    [...]

    Apenas a decisão da CAJ, negado provimento ao recurso do INSS, não concedeu a aposentadoria especial (aliás, nem solicitada) confirmando que poderia ser concedida a por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, ou seja, NÃO PROPORCIONAL (que exigiria idade mínima).
  15. ..ISS
    27/07/2013 13:31

    Usuário suspenso

    sim só que o recurso no INSS foi improvido.
  16. Pablo Pablito
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    27/07/2013 15:56

    Soniaa

    Para reafirmar a DER basta ir a agência do INSS e entregar uma declaração como esta:

    Ao INSS

    Ref.: REAFIRMAÇÃO DA DER

    NB 42/
    PT

    Fulano de tal, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem informar que autoriza a reafirmação de sua DER, para a data ___/___/____.

    Termos em que.

    E. Deferimento.

    São Paulo, .

    _______________________



    Pablo
  17. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    27/07/2013 17:10

    Sasso,
    seu último post apenas confirma que a idade somente é requisito para a APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
  18. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    27/07/2013 17:23 | editado

    Pablo,

    há uma referência à proporcional sim, no começo.
    O INSS negou o benefício porque, não completando 35 anos (sem as conversões posteriormente reconhecidas pela JR e pela CAJ), poderia ser o caso da proporcional, se cumprido o "pedágio" e atingida a idade mínima, o que não ocorrera.

    [...]
  19. Joao Celso Neto/Brasíla-DF
    27/07/2013 21:58 | editado

    isso tudo é decorrência da incidência do fator previdenciário, que afeta enormemente a RMI quanto menor seja a idade do aposentando.
    Se ele espera completar 60 anos, por exemplo, o fator é positivo (maior que 1).
    Quem se aposenta com 48 anos, vai ver seu benefício inicial reduzido em cerca de 30% em relação a quem espere para se aposentar com 58.

    A fórmula do fator previdenciário é extremamente complexa. Leva em conta:

    Tc = tempo de contribuição do trabalhador
    a = alíquota de contribuição (0,31)
    Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria
    Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria

    Na aplicação do fator previdenciário serão somados ao tempo de contribuição do segurado:

    - Cinco anos para as mulheres;
    - Cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio;
    - Dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.
  20. Marcelo T. Gonzalez. (Moderador)
    28/07/2013 05:58

    Acompanhando.

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