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  1. MTC_2013
    27/08/2013 16:26

    Uma prefeitura do interior Minas Gerais abriu um Processo Seletivo para cadastro reserva, onde constava no edital que o regime era estatutário. Entretanto, após a realização das provas, fui informado pela prefeitura e pela banca que na verdade o certame é para contratação temporária. Mas como pode existir contratação temporária através do regime estatutário? E detalhe: Há uma lei municipal que determina que quando houver processo seletivo simplificado deve obrigatoriamente constar no edital por quanto tempo será a contratação. E neste Processo Seletivo, em momento algum consta esta informação.
    Deste modo, de acordo com o exposto acima, pergunto:
    1- Caso seja chamado para assinar o contrato, posso pedir na justiça para ser nomeado, uma vez que o regime expresso no edital é o estatutário?
    2- Devo acionar a justiça antes ou depois de ser chamado?
  2. SulaTeimosa
    27/08/2013 23:46

    Usuário suspenso

    "Processo Seletivo com regime estatutário garante estabilidade?"

    R: não.

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