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  1. Andrey Venâncio
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    13/09/2013 16:21

    Boa Tarde Dr(s) e Dra(s)

    Gostaria de saber qual a diferença entre a ação de cobrança indevida e
    ação declaratória de inexigibilidade de débitos?!

    Qual o fundamento de cada uma?!

    Desde de já, agradeço a atenção de todos!
  2. Sven
    13/09/2013 16:25

    Usuário suspenso

    "ação de cobrança indevida"

    ao meu ver, quer dizer que a ação de cobrança era indevida....
  3. Thiago Ferrari Turra
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    13/09/2013 16:29 | editado

    ação para declarar a cobrança indevida talvez fossa a intenção aí é a mesma coisa de ação declaratória de inexigibilidade de débito(s). só questão de nomenclatura.
  4. Sven
    13/09/2013 17:35

    Usuário suspenso

    "para declarar" mude muita coisa :D
  5. Matheus PA
    24/09/2013 21:15

    existe a ação declaratória de inexistência de relação jurídica prevista no art. 4, inciso I do CPC. Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco. Todavia, a ação de cobrança indevida é a mesma coisa quase, uma vez que se é indevida é porque não existe relação que a ensejou; no exemplo dado, a cobrança é indevida porque a pessoa não contraiu o empréstimo.
  6. Andrey Venâncio
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    26/09/2013 14:40

    a situação é a seguinte Drs., tenho um cliente que contratou um pacote de serviços de telefonia fixa com valor pré fixado, ocorre que desde que o serviço foi contratado, o valor cobrado nunca veio correto eis que agora tenho duvida de qual ação propor.
  7. Pete
    26/09/2013 14:47 | editado

    Boa Tarde,

    Ta ok,

    Esse seu cliente que recebeu cobrança de valores diversos ao pacote contratado, pagou os valores?

    Se pagou, a ação é de rescisão de contrato com pedido de devolução de valores pagos a maior.

    Agora se ele recebeu as cobranças, reclamou junto a empresa de telefonia, essa não fez nada para corrigir, e seu cliente deixou de pagar tendo seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, então, caberia Ação de rescisão de contrato com pedido de inexigibilidade dos débitos e tutela antecipada para exclusão do restritivo.

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