Respostas

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  • Thiago Ferrari Turra

    Thiago Ferrari Turra

    ação para declarar a cobrança indevida talvez fossa a intenção aí é a mesma coisa de ação declaratória de inexigibilidade de débito(s). só questão de nomenclatura.

  • Matheus PA

    Matheus PA

    existe a ação declaratória de inexistência de relação jurídica prevista no art. 4, inciso I do CPC. Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco. Todavia, a ação de cobrança indevida é a mesma coisa quase, uma vez que se é indevida é porque não existe relação que a ensejou; no exemplo dado, a cobrança é indevida porque a pessoa não contraiu o empréstimo.

  • Andrey Venâncio

    Andrey Venâncio

    a situação é a seguinte Drs., tenho um cliente que contratou um pacote de serviços de telefonia fixa com valor pré fixado, ocorre que desde que o serviço foi contratado, o valor cobrado nunca veio correto eis que agora tenho duvida de qual ação propor.

  • Pete

    Pete

    Boa Tarde,

    Ta ok,

    Esse seu cliente que recebeu cobrança de valores diversos ao pacote contratado, pagou os valores?

    Se pagou, a ação é de rescisão de contrato com pedido de devolução de valores pagos a maior.

    Agora se ele recebeu as cobranças, reclamou junto a empresa de telefonia, essa não fez nada para corrigir, e seu cliente deixou de pagar tendo seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, então, caberia Ação de rescisão de contrato com pedido de inexigibilidade dos débitos e tutela antecipada para exclusão do restritivo.