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  • eldo luis andrade

    Não sou propriamente um defensor dos militares (acredito que você esteja se referindo apenas aos militares da ditadura militar 1964-1985 que "torturaram" (na época nem havia este crime tipificado na legislação penal brasileira embora pudesse se encaixar em outros tipos penais, sequestraram (nem imagino como sequestrar quem está morto) e exterminaram sem direito a julgamento ou ao menos permitindo que se defendesse em iguais condições (ex: exterminador e provável exterminado na faca e se o exterminador (poderia ser o Curió) morresse, o resto da tropa da ditabranda permitiria que o guerrilheiro ou terrorista saísse vivinho do Araguaia para Cuba esperando uma lei de anistia que mais cedo ou mais tarde viria).
    Creio que quando você se refere a neguinho morrendo de medo não se refere a mim. Até por ter sido eu dispensado de prestar serviço militar e nunca ter passado por polícia militar ou civil.
    Cuidado com os termos que usas. Ao especificar defensores dos militares dás a ideia que és contra todos os militares e não apenas contra os integrantes da repressão ainda vivos. Tais com saudade de 1964? Cuidado que o próprio Marx disse que a história quando se repete na segunda vez se repete como farsa. Não quero a volta de um regime ditatorial como o de 1964. Mas também não quero um regime ditatorial de esquerda. Embora aceite um regime democrático de esquerda (desde que permitida alternância de poder com outras correntes de centro-direita, centro e centro-esquerda). Reich de mil anos como o de Hitler (que não chegou nem perto disto) é que não quero. Seja de esquerda, direita ou seja lá o que for.
    Esta discussão sempre com a mesma pessoa cansa. E acho que teu objetivo é vencer pelo cansaço. Não pela argumentação.
    Se queres um debate honesto até que me proponho a debater com você e outros. E explicar meus motivos do porquê sou contra a revisão da anistia (por sinal notei que muitos integrantes da chamada resistência à ditadura militar tem idéias mais ou menos semelhantes a minha). Inclusive um que eu achava de extrema-esquerda é a favor da não revisão da lei da anistia. Era. Já morreu. Ao que eu saiba de causas naturais. E não se arrependeu do que disse antes de morrer. Isto confunde muito a cabeça das pessoas.
    Por sinal quem vai dar o pontapé inicial nesta revisão? O Congresso? Acho difícil. O STF? Talvez. Apesar de antes ter sido a favor da anistia "ampla, geral e irrestrita" por maioria até folgada em 2010. Sendo relator o Ministro Eros Grau (um torturado do regime militar) que por sinal chorou ao fim de seu voto (que chorou, chorou mas não sei bem o motivo de seu choro). Não acredito que fosse apenas a volta dos militares ao poder para sofrer outra tortura. É um mistério para mim. Não sei para você.
    E a Presidente Dilma? Por que disse que não encaminharia lei ao Congreesso para aprovar a revisão da anistia?
    Aguardo respostas suas (educadas) e de outros integrantes do fórum pró e contra a revisão da lei da anistia.
    Embora reconheça que dessa discussão por mais profícua que seja não sairá a solução.
    Nesta questão da anistia eu acho que estão tentando confundir a cabeça de todo mundo.
    Com que objetivo, não sei.
    A propósito leia minha discussão anterior a sua intitulada "jartigo sob justiça de transição ditadura militar" no qual não tomei posição nenhuma. Nem contra nem a favor. Não estranhes o jartigo. Eu queria mesmo é escrever artigo. Mas por algum motivo errei uma tecla do computador. E resolvi deixar como jartigo só para ver a tua reação. Tem algo a ver com a nova (não tão nova) discussão que abristes.
    Quanto ao resto o debate está aberto para gregos e troianos.

  • AJK

    Vamos esclarecer a questão caro Marcos de Moura:
    a) primeiro: a OEA não disse que o STF deve rever a lei de anistia. Simplesmente porque a OEA não têm essa competência (dizer o que o STF deve fazer ou não: não existe essa previsão em nenhuma convenção ou tratado que estabeleça essa atribuição de órgão revisor), nem muito menos o STF pode rever a lei de anistia (pode, e, deve julgar as causas que façam referência a mesma);
    b) segundo:o que a OEA fez e acertadamente (na minha humilde opinião) foi condenar o Estado Brasileiro pela violação de direitos fundamentais ( não foi, e lamentavelmente, não será a última vez que isso ocorrerá);
    c) terceiro: com a nova composição, o STF poderá, agora sim, declarar a não-recepção da lei de anistia, se para tanto for provocado.
    Feito os esclarecimentos, aguardamos as participações.

  • eldo luis andrade

    Muito bém, Apolion. É por aí. Não és contra nem a favor. Talvez no momento seja a melhor posição mesmo.
    Sobre suas posições:
    a) Realmente a Corte - IDH da OEA não mandou o STF rever a lei de anistia. O que está ocorrendo é que a Corte mandou desconsiderar a lei da anistia (considerou nula diante da CADH) para um caso específico dos desaparecidos da guerrilha do Araguaia. Sendo assim apenas para a guerrilha do Araguaia concordo com Marcos. Se a lei é nula diante da Convenção poderia o Estado Brasileiro aplicar a sentença da CIDH sem necessidade de rever a lei da anistia. E aí teríamos de resolver se a Constituição é superior a convenção ou a convenção é superior à Constituição. Claro que a CIDH e Corte IDH sempre vão achar que é a convenção. Mas no STF até o momento a posição ainda que com alguns abrandamentos parece que a tendência é considerar a Constituição superior à convenção. Mas note que no caso Araguaia o crime é permanente enquanto não localizado ou esclarecido o paradeiro dos desaparecidos do Araguaia. Tanto que não passou despercebido a alguém contrário à revisão da lei de anistia que no caso Araguaia encontrado o corpo da guerrilheira Maria Petit a Corte decidiu que quanto a ela a punição de integrantes da ditadura militar não é possível. Foi confirmada a morte da guerrilheira antes de dezembro de 1998 data ajustada pelo Brasil e a Corte IDH para nosso país se submeter à sua jurisdição. Então para eventos anteriores a esta data a Corte em princípio não poderia dizer para o Brasil desconsiderar a anistia a militares. E só contra os ainda não localizados valeria a decisão da Corte. E pessoas como Herzog e Manoel Filho que foram encontrados mortos e sabe-se com certeza na década de 1970? A jurisprudência do caso Araguaia não se aplicaria. E ou a Corte muda a jurisprudência sobre seu limite temporal de competência (o que em princípio iria caracterizar uma violação da convenção pela própria corte). Ou o Brasil de forma soberana revê a lei de anistia apenas para militares repressores.
    b) segundo:o que a OEA fez e acertadamente (na minha humilde opinião) foi condenar o Estado Brasileiro pela violação de direitos fundamentais ( não foi, e lamentavelmente, não será a última vez que isso ocorrerá);
    Resp: Você está certo. No caso Gomes Lund (guerrilha do Araguaia) condenou o Estado Brasileiro. Uma das cláusulas da sentença obriga, no entanto, a processar e se for o caso condenar pessoas envolvidas na repressão militar. E aí a minha opinião pela leitura que fiz do texto é que a Corte não tem competência para isto. Eu acho que o mais indicado seria a entrega dos "criminosos militares"ao TPI. Por que a Corte IDH e não o tribunal penal internacional? Por sinal temos acordo já relativo ao Tribunal.
    c) terceiro: com a nova composição, o STF poderá, agora sim, declarar a não-recepção da lei de anistia, se para tanto for provocado.
    Resp: Em tese, sim. Mas só saberemos na hora da votação. A simples mudança da composição não implicará nisto até pelo fato de o governo Lula e Dilma não terem até agora manifestado muito entusiasmo pela revisão da lei. Algumas coisas me parecem estranhas:
    1) O Ministro Carlos Brito (votou pela revisão da anistia a militares) disse que até o fim do mandato de Presidente do STF os embargos declaratórios na ADPF 153 seriam votados. Aposentou-se e não foram votados. A OAB em 04/2012 pediu para adiar a votação dos embargos. E até hoje nem se sabe quando serão votados. Diversos ministros do STF inclusive Lewandovski diz que mesmo aprovados os embargos terão efeito limitado. Tanto que a OAB está pensando em propor nova ADPF.Que o ideal seria a revisão da lei da anistia. Mas quem vai rever: o STF ou o Congresso Nacional?
    2) A respeito do STF os novos Ministros são muito evasivos. Sempre dizem que pode haver revisão com nova composição mas não adiantam muita coisa até para não ficarem impedidos no julgamento. O Ministro Barroso também diz que pode haver (não diz que vai haver). Inclusive em uma de suas falas deu a entender que sobre a revisão quem tem poder que a faça (me deu dúvidas se quis dizer se quem tem poder é o Congresso). Quanto ao Barbosa muito ambíguo. Chegou a dizer que a revisão pode sair nem que seja daqui a vinte anos (até lá Ustra e Curió já morreram).
    3) Eu preferia que a revisão fosse pelo Congresso. Mas parece que a correlação de forças atuais indica posição contrária a revisão. Não sei na próxima eleição. Para superar tal impasse, acho que o ideal seria propor um plebiscito sobre a matéria. A parente de uma das vítimas da ditadura chegou a propor isto. Seria a maneira menos traumática de sair deste impasse.

  • AJK

    Realmente é uma questão intrincada toda essa polêmica a respeito do "tratamento" dispensado (ou que poderá ser adotado) relativamente a lei de anistia. O mais importante (penso eu) é considerar a maturidade e o momento para tratar do assunto, e nada melhor do que consultar o povo mediante plebiscito já que consiste sem sombra de dúvidas de uma decisão eminentemente política. com repercussão na história nacional.
    Assim, quer o povo escolhesse a revisão ou a sua manutenção (da lei de anistia), poderíamos virar a página e seguir em frente.

  • eldo luis andrade

    É o que penso também. Mas nunca quiseram me dar ouvidos. Só pensam em punir, botar na cadeia de imediato os criminosos militares e civis da repressão (o que acho impossível vide mensaleiros do PT e de outros partidos no STF). Se o STF aprovar a revisão com um Congresso e um Executivo não muito dispostos a isto nem imagino a crise institucional entre os poderes que isto poderá gerar? Acho melhor plebiscito mesmo.
    Enquanto não acham os desaparecidos do Araguaia e Rubens Paiva...já encontraram o Amarildo?

  • skuza

    Agora uma questão, pode a Corte IDH da OEA realizar uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto? Por que ao inaplicar a lei de anistia para o caso do araguaia o que estara sendo feito será isso.

    Iremos acatar a inconstitucionalidade de uma norma brasileira baseado em uma convenção de um organismo internacional, e não através de uma decisão do supremo tribunal federal seja em controle difuso ou controle concentrado de constitucionalidade.

  • skuza

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  • AJK

    A CIDH da OEA não realiza controle de constitucionalidade, mas sim de convencionalidade, quer seja de lei e até mesmo de dispositivo da própria Constituição Federal. Entretanto a questão fundamental de tal “controle” é o efetivo efeito prático dessa decisão, ou seja, o alcance e a repercussão.
    Quando a decisão da CIDH-OEA, em caso de condenação (se houver, dependendo do caso) só atingirá a pessoa jurídica (o Estado brasileiro) já que a referida Corte (ao contrário do TPI) não julga uma pessoa física (o anistiado).
    De qualquer forma, a questão está posta, e, o futuro mostrará o seu destino. Talvez quem sabe não possa constituir uma “cortina de fumaça” para tirar o foco da questão relativa ao fim (já que tudo tem começo, meio e fim) do julgamento do mensalão.

  • skuza

    Mais se acatar a convenção da CIDH e a OEA será uma afronta ao art. 97 da CF e a sumula vinculante nº 10 do stf.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    STF Súmula Vinculante nº 10 - Sessão Plenária de 18/06/2008 - DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008 - DO de 27/6/2008, p. 1

    Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    A questão, podem os tribunais afastar a incidencia da norma para o caso do araguaia sem incorrer em afronta a clausula de reserva de plenario? Pois aparentemente a unica possibilidade é afastar a incidencia da norma declarando a inconstitucionalidade segundo verbete vinculante do supremo tribunal federal.

    Pra mim a unica solução seria o congresso nacional fazer uma lei dizendo que não se aplica a lei de anistia para o caso do araguaia.

  • eldo luis andrade

    Agora uma questão, pode a Corte IDH da OEA realizar uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto?
    Resp: Não. A corte apenas declara a inconvencionalidade da lei de anistia em pontos específicos. A norma embora declarada constitucional pelo STF de forma geral na ADPF 153, no caso concreto do Araguaia foi declarada nula perante a Corte IDH por contrariar a Convenção Intermericana de Direitos Humanos da qual o país é signatário. A partir daí passamos a discutir o que tem maior valor: a Constituição ou a Convenção. Ou cada caso é um caso. Eu particularmente penso que é a Constituição. Mas respeito quem pensa o contrário.
    Por que ao inaplicar a lei de anistia para o caso do araguaia o que estara sendo feito será isso.
    Resp: No caso específico do Araguaia a corte mandou inaplicar a lei (não rever) por incovencionalidade. Pode-se dizer até que houve declaração de inconvencionalidade sem redução de texto. Por que sem redução de texto? Porque só vale para militares e não vale para guerrilheiros do Araguaia (mesmo que ainda vivos como Genoíno do mensalão). Além disto a Corte IDH limitou o prazo dos fatos. Fatos anteriores a dezembro/1998 não poderiam ser julgados pela Corte IDH. Mas a corte no caso Araguaia para driblar a limitação temporal usou um artifício jurídico: os crimes são permanentes porque até hoje não foi esclarecido onde estão os corpos dos desaparecidos. Só a partir do momento em que esclarecido o paradeiro destes é que correrá a prescrição (a anistia em tal caso obviamente não vale. E ainda assim só para crimes de sequestro(duvidoso que estejam ainda sequestrados) ou ocultação de cadáver (este um pouquinho mais fácil de ser aceito. Para homicídios de guerrilheiros ou mesmo tortura (crime na época não tipificado em nossas leis penais, creio não se aplicar a decisão da Corte no caso Araguaia (visto ser certo que estes crimes foram cometidos antes de 12/1998.

    Iremos acatar a inconstitucionalidade de uma norma brasileira baseado em uma convenção de um organismo internacional, e não através de uma decisão do supremo tribunal federal seja em controle difuso ou controle concentrado de constitucionalidade.
    Resp: Conforme já explicado a Corte nem está ligando para nossa Constituição. Simplesmente para ela a convenção está acima de qualquer norma nacional. Cabe a nós decidir se concordamos ou não com o entendimento da Corte. A saída menos traumática que eu vislumbro para resolver isto é um plebiscito.