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  • Fabrício

    Fabrício

    Juliana,
    o órgão competente para a aplicação de multas dentro dos municípios normalmente é a polícia militar (caso haja um convêncio entre esta e o município) e o órgão de trânsito municipal, caso exista.
    A guarda municipal, em geral, é de caráter patrimonial, ou seja, deve zelar pelo patrimônio do município.

  • Aparecido Donizetti hernandez

    Aparecido Donizetti hernandez

    È Ilegal e Imoral !



    O assunto pode ser polemico!

    A alteração do Antigo Código Trânsito, não foi simplesmente para dar aos municípios atribuições, mas foi para permitir a desmilitarização do trãnsito, simplismete porque o trânsito não é um problema de policia e sim de política urbana e cidadania.

    Estou despido de corporativismo, coisas somente inerentes a pessoas sem o censo comum, de solidariedade e de cidadania.

    Sou defensor da mudança do Código de Trânsito Brasileiro dando atribuição aos municípios sobre, fiscalização e apreensão de veículos, que não esteja em dia com o IPVA, carteira de habilitação vencida; motorista embriagado ao volante e em especial quando o veiculo está sem as condições de segurança para trafegar nas vias públicas, que poderiam ser atribuições das Guardas Municipais em Municípios com mais de 100 mil habitantes.

    Ficando o Estado, com a as demais atribuições como emissão de documentos de veículos e Carteira Nacional de Habilitação.

    Mas hoje, não é assim a Lei, temos que cumpri-la.


    É sabido que em administrações Privadas, pode ser feito tudo o que a Lei não Proíbe, mas nem tudo que é legal é moral.

    Já o Poder Público, seja o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo, é consagrado nos diplomas legais que somente pode fazer o que a Lei Prevê e determina.

    A Constituição Federal em seu artigo 144 – parágrafo 8º Proíbe as Guardas Municipais de Exercerem atividades ligadas ao Policiamento de Trânsito, atos Administrativos e do poder de policia, inerentes à aplicação de penalidades de Trânsito e demais atribuições consagradas no Código de Trânsito Brasileiro.

    Há transitado em julgado no Tribunal de Justiça Paulista e em vários outros Estados da Federação sobre o assunto, há resoluções do Conselho Estadual de Trânsito, há parecer do Ministério das Cidades, ao qual é subordinado o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

    Até quando vamos permitir a pratica desta ilegalidade em nosso solo, lembro a todos a história da humanidade, quando os Fascistas tomaram o poder na Itália e na Alemanha nos meados dos anos de 1930.

    “Vieram buscar os Comunistas, não liguei eu não era comunista!”.
    Vieram buscar os Judeus não Liguei, eu não era Judeu!
    Vieram me buscar,
    Não tinha a mais quem reclamar!”


    Aparecido Donizetti Hernandez
    Tecnólogo em Gestão Pública
    Vic-Presidente do Conselho da Cidade de Itapevi
    Técnico de Trânsito.

  • Manoel Capilé Palhano

    Manoel Capilé Palhano

    Participei de um encontro nacional das guardas municipais em São Vicente SP e a mim coube falar exatamente sobre os guardas municipais como agentes de trânsito.
    Em 10 e 11 de julho próximo passado também participei em Dourados de um Fórum do Centro-Oeste das Guardas Municipais e novamente participei falando sobre o mesmo assunto, nos seguintes termos:
    Se o trânsito é municipalizado cabe ao município a fiscalização sobre a circulação, parada e estacionamento.
    Se no art. 144 §8º da CF esta previsto a criação das guardas municipais para execução dos serviços municipais.
    Se o art. 22 XI da CF chama para a União legislar sobre trânsito.
    Se o CTB em seu art. 24 prevê a fiscalização (policiamento de trânsito).
    Se a Prefeitura Municipal possuir Lei prevendo a Guarda como fiscalizadora de trânsito.
    E, finalmente, se no Estatuto de criação e regulamento da guarda municipal apresentar previsão para este serviço, eu não tenho nenhuma dúvida de que ela pode fiscalizar e orientar o trânsito autuando os infratores.
    Só para esclarecimento em Dourados existe um convênio com o Estado e a Guarda Municipal efetua apreensão e recolhimento de veículos irregulares e aplica todas as autuações mesmo as de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.
    Manoel Capilé Palhano, Policial Rodoviário Federal aposentado, Ex-comandante da Guarda Municipal de Dourados, professor de Direito de Trânsito, pós-graduando em Gestão Pública do SUS UNIDERP/MS, pesquisador e escritor na área de legislação de trânsito, Autor do Livro "O Trânsito em Linguagem Simples" editado em 2005 em Dourados MS, além de muitas considerações e participações na área de segurança pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    Caro amigo Manoel,

    Sempre gostei do assunto Direito do Trânsito e, se puder observar, sempre estou fazendo considerações a respeito, aqui no Fórum.
    Assim, percebi que você (se é que posso chamá-lo assim !) é conhecedor da matéria e gosto de estar sempre aprendendo mais. Portanto, gostaria, se pudesse, que me fornecesse seu e-mail para mantermos contato e trocarmos informações.

    Desde já agradeço.

    Abraços.

  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    PS: se quiser enviar para o meu e-mail para não expor aqui no Fórum, por favor.
    educazari@uol.com.br ou educazari@hotmail.com

    Obrigado

  • Marcus Vinicius B. Bueloni

    Marcus Vinicius B. Bueloni

    Envio alguns pareceres sobre a atuação da guarda municipal no trânsito.

    Marcus Bueloni
    Diretor da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito


    No Diário Oficial do Estado de 17/02/07, o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo incluiu, em sua Ata de Sessão Extraordinária, o texto constante do Ofício-Circular nº 002/2007/CGIJF/DENATRAN, em que o órgão máximo executivo de trânsito da União solicitou a divulgação de dois Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades, versando sobre "Atuação da Guarda Municipal como agente de trânsito" e "Exigência de concurso público para agentes de trânsito" e cuja íntegra encontra-se abaixo transcrita.

    Diário Oficial - Poder Executivo

    Estado de São Paulo - Seção I

    Volume 117 - Número 34 - São Paulo, sábado, 17 de fevereiro de 2007


    ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE TRÂNSITO.

    EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES DE TRÂNSITO.


    Ofício-Circular nº 002/2007/CGIJF/ DENATRAN e seus anexos,:


    Aos senhores Dirigentes dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Municípios.

    Assunto: Atuação da Guarda Municipal como agente de trânsito.


    Senhores Dirigentes, vimos por meio deste dar conhecimento aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito dos pareceres nº 1206 e 1409/2006, exarados pela consultoria jurídica do Ministério das Cidades quanto a atuação da guarda municipal nas questões relativas ao transito.

    De acordo com o entendimento prestado, concluiu a douta consultoria que falece a guarda municipal a competência para atuar na fiscalização de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, como, também, não detêm legitimidade para firmar convenio com os órgãos de trânsito para tal fim.

    Objetivando a observância às disposições contidas nos pareceres mencionados em todo o território nacional, pedimos o obséquio de encaminhar este ofício com as cópias dos pareceres anexos aos municípios de sua unidade da federação integrados ao sistema Nacional de Trânsito.

    Atenciosamente,


    ALFREDO PERES DA SILVA

    Diretor do DENATRAN.



    PARECER CONJUR/MCIDADES nº. 1409/2006.

    GUARDA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL:

    As guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança pública, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do ente municipal (inteligência do art. 144, § 8º, da CF/88). (Processo nº. 80001.004367/2006-25).


    1. Trata-se de exame de legalidade da atuação da guarda municipal, referente à consulta formulada pela Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. A indagação circula em torno da competência da guarda municipal na função de agente de trânsito.

    2. Os autos foram instruídos com vasta documentação referente a tema.

    3. A INFORMAÇÃO Nº. 020/2006/CGIJF/DENATRAN (cópia às fls. 112/115) notícia que a matéria já tramita há algum tempo perante o DENATRAN, obtendo pareceres que divergentes entre si.

    4. Pelo despacho de fl. 120, a Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização determinou o apensamento dos presentes autos aos autos dos processos nº. 80001.015031/2006-98; 80001.011467/2005-27; 80001.011299/2005-70; 80001.017447/2005-60; 80001.020192/2005-12 e 80001.014211/2006-52, dando-se o respectivo desapensamento nos termos do DESPACHO CONJUR/MCIDADES Nº. 2663/2006 (fls. 153/154).

    5. É o relatório.

    6. Consoante já anotado no relatório supra, cuida-se de exame da competência das Guardas Municipais incluindo a legitimidade para firmar convênio com órgãos de trânsito para fins de fiscalização.

    7. Observamos, inicialmente, que o sistema de repartição de competência adotado pelo nosso ordenamento jurídico segue o critério da predominância do interessa. Assim, as matérias pertinentes ao interesse nacional serão atribuídas ao órgão central, ficando reservadas aos Estados-membros e aos Municípios as matérias relativas aos interesses regionais e locais, respectivamente.

    8. As competências, a teor do próprio texto constitucional, são ditas legislativa e administrativa. A legislativa se expressa no poder de a entidade estabelecer normas gerais, enquanto a administrativa, ou material, cuida dos atos concretos do ente estatal, da atividade administrativa propriamente.

    9. Fincadas essas balizas preliminares, cabe atentar para o que estabelece a Constituição Federal na repartição da competência dos entes federativos no tocante à segurança pública, tema no qual está inserida a matéria ora em estudo, dispondo no seu art. 144, caput, e § 8º: Art., 144.

    A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - policias militares e corpos de bombeiros militares,

    (...) § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    10. Os dispositivos acima estabelecem competência administrativa, ou seja, poder para o exercício de certas atividades típicas do poder público. e como se vê, independentemente de se tratar de interesse local, regional ou nacional, o constituinte nominou expressamente aqueles entes a quem atribuiu às funções de segurança pública, não constando entre eles o ente municipal, cabendo acrescentar que o critério do interesse local, inserto no art. 30, inciso I, da CF, refere-se à competência legislativa do Município.

    11. A inserção do Município no contexto da segurança pública foi por demais restrita. com efeito, atribuiu-lhe o constituinte, no parágrafo 8º, do art. 144, poder de constituir guardas municipais, mas cuidou em fechar o parêntese, estabelecendo que as atribuições destas, no campo material, ficariam limitadas à proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade, na forma da lei.

    12. O texto constitucional remeteu a matéria ao legislador ordinário, que daria vida plena ao comando da norma. Mas a lei disporia apenas sobre os modos de execução e demais fatores relacionados às nuances administrativas, nunca ampliando o campo de atuação, para acrescentar competência que o constituinte não estabeleceu, como, por exemplo, inserindo o Município, por intermédio da sua Guarda Municipal, no contexto da segurança pública.

    13. É claro que poderiam, a União, os Estados e os Municípios, cuidar da segurança pública, conciliando as sua atribuições de acordo com o interesse verificado. Tal sistemática, aliás, é noticiada no direito comparado, consistindo em prática recorrente em diversos países. Isto, por certo, nesses tempos de exacerbada violência urbana, receberia aplausos da sociedade brasileira. Poderíamos muito bem ter uma policia federal, estadual e municipal.

    Entretanto, definitivamente, esta não foi a vontade do constituinte.

    14. A inclusão da municipalidade no Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio dos seus órgãos e entidades executivas de trânsito, nos termos dos arts. 5º e 7º, da Lei nº. 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), apenas autoriza o município a atuar na condição de coadjuvante junto aos verdadeiros detentores da competência no cenário da segurança pública, nas atividades relacionadas ao trânsito. Não investiu o ente municipal de competência, para atuar na segurança pública, com poderes para os serviços de policia ostensiva, de preservação da ordem pública, política judiciária e aplicação de sanções, porquanto tal competência haveria que ter sido atribuída pela própria Constituição Federal, e isto efetivamente não se deu.

    15. Aliás, neste sentido vêm se posicionando órgãos do nosso Poder Judiciário, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor da decisão ora transcrevemos:

    “As Guardas Municipais só podem existir se destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Não lhes cabem, portanto, os serviços de policia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais.

    Aliás, essas competências foram essencialmente atribuídas à polícia militar e à polícia civil. (TJSP – Acr 288.556-3 - Indaiatuba - 7º C. Crim - Rel. Des. Celso Limongi - J. 22.02.2000 - JURIS SINTASE verbete 13044322)”.

    16. Por último, se não compete à guarda municipal atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo à autuação de condutores, pelos mesmos fundamentos também não detém legitimidade para firmar convênio com os órgãos de trânsito para tal fim.

    17. Ante o exposto, manifesta-se esta Consultoria Jurídica, sob a baliza do disposto no conteúdo de art. 144 da Constituição Federal, no sentido de que falece à guarda municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo à aplicabilidade de multas, também não detendo legitimidade para firmar convênio com os órgãos de trânsito objetivando tal fim.

    A consideração superior, com sugestão de restituição ao DENATRAN.

    Clenilto da Silva Barros - Advogado da União.

    De acordo: Paulo César Soares Cabral Filho - Advogado da União - Assessor Jurídico - CONJUR / MCIDADES.

    De acordo. Restituam- se os autos, como proposto, ao Departamento Nacional de Trânsito.

    Ministério das Cidades, em 30 de novembro de 2006.

    Ana Luisa Figueiredo de Carvalho - Consultora Jurídica.

  • César Gustavo de Jesus Pinto

    César Gustavo de Jesus Pinto

    Está claro que as Guardas Municipais não possuem a competência legal para atuar e muito menos "autuar" no trânsito de nossas cidades.E o nosso amigo Manoel Palhano poderia rever seu conceito coorporativista e entender que não há lei acima de nossa constituição.

  • Jaime Mathiola Júnior

    Jaime Mathiola Júnior

    De fato estes signatários não tem competência para tal, no entanto através de convênio entre a Polícia Militar - DETRAN e Guargas Municipais, tal competência pode ser delegada pelo diretor do Departamento Estadual de Trânsito de cada Estado, através de portaria.

    Atenciosamente,

    Jaime Mathiola Júnior

  • Reginaldo Ramos

    Reginaldo Ramos

    Peço vênia ao Advogado da União, e aos que assinam como ele, mas penso que as atribuições conferidas às guardas municipais pelo §8° do art. 144 da CR é meramente exemplificativa.
    Minha convicção nasce da confrontação entre princípios e regras.
    Não preciso gastar tempo nem convencê-los que o primeiro se sobrepõe, condiciona, limita e imprime a razão se ser às regras.
    O princípio da segurança como dever do Estado (lógico que aqui compreendido o município), direito e responsabilidade de todos não pode encontrar óbce na descrição de hipóteses de atribuições.
    A descrição das atribuições do § 8° é exemplificativa porque constiutui-se em regra, de sorte a sofrer toda influência e direcionamento dado pela cabeça do artigo que é um princípio.
    A técnica de legislar ensina que o parágrafo é uma explicação ou ampliação ou exceção à cabeça do artigo. Poderia ser até uma restrição, quando em regra se utiliza da expressão " privativamente" ou "exclusivamente".
    O direito pressuposto, não o posto, está a dizer que a guarda municipal terá atribuição ampla, naquilo que não for de atribuição exclusiva dos demais órgão.
    Neste ponto não gastarei tempo para dizer que nenhum prejuízo se vislumbra à sociedade quando a guarda municipal estiver, por convênio, ou não, exercendo a fiscalização do trânsito.
    Se na aplicação da lei o estado juiz estará obrigado a atender os fins socias a que ela se destina; muito mais estará o STF quando interpretar, neste ponto, a Constituição.
    Ou alguem tem dúvida quanto aos fins socias a que a Constituição se destina?!
    Um grande abraço a todos.