Art. 66 CDC - Posso solicitar apoio policial?
Paguei à vista por um serviço de aulas de idiomas, mas rescindi o contrato e solicitei o ressarcimento sobre os meses que não utilizei o curso. Depois de muito estresse, resolveram me devolver e assinaram uma declaração dizendo que depositariam na minha conta os valores em até 5 dias úteis. Caso não cumpram o que foi afirmado, baseado no Art. 66 do CDC "Fazer afirmação falsa ou enganosa...", posso solicitar apoio policial e solicitar prisão tendo em vista o crime cometido pela gerente? De acordo com Russomano isso é crime!