Ajuda de custo por transferência para inatividade remunerada
Peço aos caros amigos doutores que me tirem essa dúvida.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:
b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;
ANEXO IV - TABELAS DE OUTROS DIREITOS - TABELA I – AJUDA DE CUSTO - LETRA "F"
(Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea "b".)
O militar reformado por antecipação de tutela, faz jus ao recebimento da remuneração citada na MP acima?